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Lei Nº 636/2025 Data de Publicação 19/09/2025Descrição : Dispõe sobre a denominação da praça pública José Ribamar Bezerra Brito, localizada no entorno do mercado público de Betânia, Croatá/CE, e dáoutras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 635/2025 Data de Publicação 19/09/2025Descrição : Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva e de provimento em comissão nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 634/2025 Data de Publicação 19/09/2025Descrição : Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro Canaã, Croatá. Ver Arquivo
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Lei Nº 633/2025 Data de Publicação 19/09/2025Descrição : Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei municipal n. 84/1993, de 6 de dezembro de 1993, para estabelecer o brasão oficial da Banda de Música Municipal, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 632/2025 Data de Publicação 30/06/2025Descrição : Fixa novo vencimento base dos ocupantes dos cargos de Psicólogo, Educador físico, Nutricionista, Fonoaudiólogo e Analista Clínico Laboratorial (Bioquímico) do Município de Croatá/CE, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 631/2025 Data de Publicação 30/06/2025Descrição : Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS de Lagoa da Cruz, Croatá/CE, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 630/2025 Data de Publicação 16/06/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 629/2025 Data de Publicação 10/06/2025Descrição : Cria o balcão do cidadão na câmara municipal de Croatá - CE e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 628/2025 Data de Publicação 27/05/2025Descrição : Dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região da Ibiapaba (CPMRS-RI), e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 627/2025 Data de Publicação 27/05/2025Descrição : Dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação 2015-2024, aprovado pela lei municipal nº 398/2015, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 626/2025 Data de Publicação 27/05/2025Descrição : Dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário de Croatá, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 625/2025 Data de Publicação 27/05/2025Descrição : Dispõe sobre a padronização e atualização dos uniformes do guarda civil municipal – gcm, e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 624/2025 Data de Publicação 27/05/2025Descrição : Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 623/2025 Data de Publicação 14/04/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 622/2025 Data de Publicação 14/04/2025Descrição : DECLARA DE UTULIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DA COMUNDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO TRÊS IRMÃO Ver Arquivo
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Lei Nº 621/2025 Data de Publicação 01/04/2025Descrição : FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA, ATENDENTE EM SAÚDE BUCAL E TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 620/2025 Data de Publicação 14/02/2025Descrição : CRIA O PROGRAMA CROATÁ UNIVERSITÁRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NA FORMA DE CUSTEIO DE CURSOS SUPERIORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 619/2025 Data de Publicação 14/02/2025Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 618/2025 Data de Publicação 31/01/2025Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 617/2025 Data de Publicação 31/01/2025Descrição : Altera a redação de diversos dispositivos da Lei municipal n. 468/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 616/2025 Data de Publicação 17/01/2025Descrição : Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 615/2025 Data de Publicação 17/01/2025Descrição : ALTERA A LEI MUNICIPAL 585/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATA Ver Arquivo
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Lei Nº 614/2024 Data de Publicação 16/12/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 613/2024 Data de Publicação 10/12/2024Descrição : Lei Complementar nº 613/2024, Altera, atualiza e consolida a legislação tributária do Município de Croatá e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 612/2024 Data de Publicação 08/11/2024Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Ver Arquivo
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Lei Nº 611/2024 Data de Publicação 09/09/2024Descrição : Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 610/2024 Data de Publicação 26/06/2024Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E EMULTI MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 609/2024 Data de Publicação 26/06/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 608/2024 Data de Publicação 10/05/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NO DISTRITO DE BETÂNIA, CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 607/2024 Data de Publicação 24/05/2024Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 396/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 606/2024 Data de Publicação 10/05/2024Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 605/2024 Data de Publicação 10/05/2024Descrição : Altera a Lei municipal nº 600/2024, de 12 de março de 2024, para estender o adicional de risco de direção aos demais servidores que eventualmente exercerem a função de motorista em qualquer veículo de categoria D por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 604/2024 Data de Publicação 26/04/2024Descrição : ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 603/2024 Data de Publicação 05/04/2024Descrição : INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 602/2024 Data de Publicação 05/04/2024Descrição : DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Civil Municipal de Croatá/CE, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 601/2024 Data de Publicação 22/03/2024Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 830.100,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 600/2024 Data de Publicação 12/03/2024Descrição : CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA OU TIPO D EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 599/2024 Data de Publicação 12/03/2024Descrição : ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 598/2024 Data de Publicação 19/02/2024Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 597/2024 Data de Publicação 07/02/2024Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 596/2024 Data de Publicação 15/02/2024Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 595/2024 Data de Publicação 15/02/2024Descrição : FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 594/2023 Data de Publicação 12/12/2023Descrição : ALTERA A DATA DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS Ver Arquivo
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Lei Nº 593/2023 Data de Publicação 12/12/2023Descrição : CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, CROATÁ SEM FOME, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR GENEROS ALIMENTICIOS E A FORNECER REFEIÇÕES NUTRICIONALMENTE ADEQUADOS AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 592/2023 Data de Publicação 12/12/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A Ver Arquivo
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Lei Nº 591/2023 Data de Publicação 12/12/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNCIUCPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE REPARTIÇÃO II, CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 590/2023 Data de Publicação 12/12/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E A INCORPORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL Ver Arquivo
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Lei Nº 589/2023 Data de Publicação 28/11/2023Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 586/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 588/2023 Data de Publicação 01/11/2023Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PAR AO EXERCICIO DE 2024 Ver Arquivo
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Lei Nº 587/2023 Data de Publicação 02/10/2023Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 586/2023 Data de Publicação 02/10/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 585/2023 Data de Publicação 01/08/2023Descrição : ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567/2023 DANDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA CAMRA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE Ver Arquivo
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Lei Nº 584/2023 Data de Publicação 04/08/2023Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 583/2023 Data de Publicação 03/07/2023Descrição : REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ- CE. Ver Arquivo
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Lei Nº 582/2023 Data de Publicação 03/07/2023Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 581/2023 Data de Publicação 03/07/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, COORDENADOR DE GESTÃO E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 580/2023 Data de Publicação 27/06/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 579/2023 Data de Publicação 19/06/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 578/2023 Data de Publicação 19/06/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 577/2023 Data de Publicação 19/06/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 576/2023 Data de Publicação 17/05/2023Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 575/2023 Data de Publicação 30/03/2023Descrição : FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 574/2023 Data de Publicação 29/03/2023Descrição : DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLA DOS MEMBROS A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICICIPIO DE CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 573/2023 Data de Publicação 14/02/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DEFINE DIRETRIZES EM RELAÇÃO AOS CARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL. Ver Arquivo
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Lei Nº 572/2023 Data de Publicação 14/03/2023Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 546/2022, 08 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 571/2023 Data de Publicação 01/03/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CROATÁ NOTA 10”, QUE ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 570/2023 Data de Publicação 01/03/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 569/2023 Data de Publicação 01/03/2023Descrição : DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SRVIÇOS NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 568/2023 Data de Publicação 17/02/2023Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 567/2023 Data de Publicação 17/02/2023Descrição : Fica instituído e atualizado monetariamente os cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Croatá-CE e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 566/2023 Data de Publicação 01/02/2023Descrição : DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 565/2022 Data de Publicação 05/12/2022Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Ver Arquivo
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Lei Nº 564/2022 Data de Publicação 05/12/2022Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES Ver Arquivo
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Lei Nº 563/2022 Data de Publicação 05/12/2022Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 562/2022 Data de Publicação 05/12/2022Descrição : Fixa novo vencimento base aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Município de Croatá, e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 561/2022 Data de Publicação 05/12/2022Descrição : AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO Ver Arquivo
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Lei Nº 560/2022 Data de Publicação 05/12/2022Descrição : FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 559/2022 Data de Publicação 03/10/2022Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO 3º ARTIGO 2º DA LEI Nº 428/2016 PARA CONCEDER REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTOS DOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 559-A/2022 Data de Publicação 26/08/2022Descrição : DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE VISTA ALEGRE, CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 558/2022 Data de Publicação 17/10/2022Descrição : CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CROATÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 557/2022 Data de Publicação 17/10/2022Descrição : FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS ASSITENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 556/2022 Data de Publicação 10/08/2022Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 216/2005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO BASE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 555/2022 Data de Publicação 10/08/2022Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 554/2022 Data de Publicação 10/08/2022Descrição : Cria o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social no âmbito do município e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 554/2022 Data de Publicação 10/08/2022Descrição : CRIA O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 553/2022 Data de Publicação 10/08/2022Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 552/2022 Data de Publicação 28/06/2022Descrição : CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 551/2022 Data de Publicação 22/06/2022Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 550/2022 Data de Publicação 08/06/2022Descrição : INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 366/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 Ver Arquivo
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Lei Nº 549/2022 Data de Publicação 08/06/2022Descrição : CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFICIO NA FORMA DE AUXILIO FINACEIRO Ver Arquivo
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Lei Nº 548/2022 Data de Publicação 08/06/2022Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 547/2022 Data de Publicação 08/04/2022Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 547/2022 Data de Publicação 08/04/2022Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 546/2022 Data de Publicação 08/04/2022Descrição : DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEHO E FUNDO MUNICICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 545/2022 Data de Publicação 21/03/2022Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE Ver Arquivo
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Lei Nº 544/2022 Data de Publicação 21/03/2022Descrição : DISPÕES SOBRA A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Ver Arquivo
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Lei Nº 543/2022 Data de Publicação 11/03/2022Descrição : CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS A QUE FAZ REFERENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 542/2022 Data de Publicação 11/03/2022Descrição : DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 541/2022 Data de Publicação 14/03/2022Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 540/2022 Data de Publicação 28/02/2022Descrição : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ver Arquivo
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Lei Nº 539/2022 Data de Publicação 14/02/2022Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 538/2022 Data de Publicação 11/02/2022Descrição : Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 537/2021 Data de Publicação 13/12/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA PARQUE LESTE, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS SITUADA NO DISTRITO DE REPARTIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 536/2021 Data de Publicação 13/12/2021Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 535/2021 Data de Publicação 13/12/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Ver Arquivo
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Lei Nº 534/2021 Data de Publicação 29/12/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA AS DESPESAS DE QUE SE TRATA A LEI Nº522/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 533/2021 Data de Publicação 29/12/2021Descrição : ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A QUE FAZ REFERENCIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, DE VIABILIZAR ATENDIMENTO AOS USUARIOS DURANTE O HORARIO COMERCIAL E EM TEMPO RAZOAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 532/2021 Data de Publicação 12/11/2021Descrição : INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 531/2021 Data de Publicação 12/11/2021Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2022 Ver Arquivo
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Lei Nº 530/2021 Data de Publicação 29/10/2021Descrição : DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 Ver Arquivo
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Lei Nº 529/2021 Data de Publicação 27/09/2021Descrição : DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMNETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 528/2021 Data de Publicação 14/09/2021Descrição : INCLUI O ARTIGO 5º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO § 45 E DOS §§ I E IV DO ARTIGO 46 TODOS DA LEI MUNICIPAL 232/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 527/2021 Data de Publicação 14/09/2021Descrição : MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI 492/2019 PARA EXTINGUIRALGUNS CARGOS QUE INDICA E, EM CONTRAPARTIDA, CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 526/2021 Data de Publicação 14/09/2021Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 525/2021 Data de Publicação 14/09/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § IV E DO SEU § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 07/1989, DE 27 DE ABRIL DE 1989 Ver Arquivo
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Lei Nº 524/2021 Data de Publicação 23/08/2021Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 7º, BEM COMO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 282/2009, DE 1º DE JUNHO DE 2009 Ver Arquivo
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Lei Nº 523/2021 Data de Publicação 11/08/2021Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 520/2021 DE 30/06/2021 Ver Arquivo
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Lei Nº 522/2021 Data de Publicação 11/08/2021Descrição : DISPÕE SOBRA A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 446/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 521/2021 Data de Publicação 30/06/2021Descrição : DISPÕE SOBRA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REFIS 2021 Ver Arquivo
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Lei Nº 520/2021 Data de Publicação 30/06/2021Descrição : INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONETE PAGAMENTO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPEN HO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ Ver Arquivo
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Lei Nº 519/2021 Data de Publicação 30/06/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A DOAÇÃO ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES E OU USUARIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 518/2021 Data de Publicação 30/06/2021Descrição : INSTITUI A POLITICA DE RESÍDOS SÓLIDOS URBANOS - RSU´s E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 516/2021 Data de Publicação 28/06/2021Descrição : AUTORIZA A CAMARA MUNCIPAL DE CROATÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA AUNIÃO DOS VEREADORES E CAMARA DO CEARÁ UVC Ver Arquivo
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Lei Nº 515/2021 Data de Publicação 18/06/2021Descrição : DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVANCIA HISTORICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ A QUADRILHA JUNINA FLOR DE COROATÁ E ABANDA DE MUSICA JOÃO OTAVIANO DE CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 514/2021 Data de Publicação 18/06/2021Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 513/2021 Data de Publicação 13/04/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE BETÂNIA,CROATÁ-CE. Ver Arquivo
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Lei Nº 512/2021 Data de Publicação 13/04/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDO A COVID-19 Ver Arquivo
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Lei Nº 511/2021 Data de Publicação 18/03/2021Descrição : ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA (Retificação) Ver Arquivo
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Lei Nº 510/2021 Data de Publicação 18/03/2021Descrição : Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 509/2021 Data de Publicação 18/03/2021Descrição : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 508/2021 Data de Publicação 18/03/2021Descrição : Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Ver Arquivo
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Lei Nº 507/2021 Data de Publicação 08/03/2021Descrição : DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÁQUINA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 506/2021 Data de Publicação 08/03/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS REFIS MUNICIPAL 2021 Ver Arquivo
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Lei Nº 505/2021 Data de Publicação 08/03/2021Descrição : REGULAMENTA O ş19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PARA DISPOR SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICIPO DE CROATÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 504/2021 Data de Publicação 08/03/2021Descrição : DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CROATÁ ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 503/2021 Data de Publicação 08/03/2021Descrição : INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISICA PÚBLICA OU PRIVADOS COMO AS ACADEMIAS OU SIMILIARES BEM COMO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FISICA BEM PARA EFEITOS DE POLITICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 502/2020 Data de Publicação 06/11/2020Descrição : Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 501/2020 Data de Publicação 04/11/2020Descrição : Institui o Estatuto do Microempreendedor Individuai, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Croata, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federai n2 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 501/2020 Data de Publicação 05/11/2020Descrição : INSTITUI 0 ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,III,D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERALNg123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 500/2020 Data de Publicação 27/08/2020Descrição : Autoriza o chefe do executivo municipal a ratear aos Agentes Comunitários de Saúde, parcela extra anual do Programa de Agente Comunitários de Saúde, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 500/2020 Data de Publicação 27/08/2020Descrição : AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARCELA EXTRA ANUAL DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 499/2020 Data de Publicação 01/06/2020Descrição : Dispõe sobre a suspensão da cobrança da contribuição de iluminação pública até 31/12/2020, para a população de Croatá em razão da crise originada pela pandemia da Covid-19. Ver Arquivo
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Lei Nº 499/2020 Data de Publicação 01/06/2020Descrição : DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ 31/12/2020 PARA A POPULAÇÃO DE CROATÁ EM RAZÃO DA CRISE ORIGINADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. Ver Arquivo
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Lei Nº 498/2020 Data de Publicação 08/05/2020Descrição : DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 464/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 498/2020 Data de Publicação 08/05/2020Descrição : Dispõe sobre alterações da Lei Nº 464/2018, e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 497/2020 Data de Publicação 08/05/2020Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2021, e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 496/2020 Data de Publicação 08/05/2020Descrição : Dispõe sobre a implantação do Programa de Educação no Trânsito como tema transversal nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 496/2020 Data de Publicação 08/05/2020Descrição : DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 495/2020 Data de Publicação 18/03/2020Descrição : Dá nova redação a Lei Nº 486/2019, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 495/2020 Data de Publicação 18/03/2020Descrição : DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 486/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 494/2020 Data de Publicação 18/03/2020Descrição : Dispõe sobre o protesto dos créditos do município e o não ajuizamento de Execução Fiscal. Ver Arquivo
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Lei Nº 494/2020 Data de Publicação 18/03/2020Descrição : DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. Ver Arquivo
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Lei Nº 493/2020 Data de Publicação 31/01/2020Descrição : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 493/2020 Data de Publicação 31/01/2020Descrição : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 492/2019 Data de Publicação 30/12/2019Descrição : Reformula a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 492/2019 Data de Publicação 30/12/2019Descrição : REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 491/2019 Data de Publicação 30/12/2019Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 491/2019 Data de Publicação 30/12/2019Descrição : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 490/2019 Data de Publicação 16/12/2019Descrição : Altera a redação do art. 1º da Lei Nº 438/2016 que o dia do Evangélico no calendário oficial de feriados do município de Croatá, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 490/2019 Data de Publicação 16/12/2019Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº 438/2016 QUE O DIA DO EVAGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 489/2019 Data de Publicação 16/12/2019Descrição : Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá. Ver Arquivo
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Lei Nº 489/2019 Data de Publicação 16/12/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE CROATÁ. Ver Arquivo
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Lei Nº 488/2019 Data de Publicação 16/12/2019Descrição : Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá. Ver Arquivo
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Lei Nº 488/2019 Data de Publicação 16/12/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 487/2019 Data de Publicação 16/12/2019Descrição : Dá nova redação a Lei Nº 422/2016, que dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do distrito sede no município de Croatá no Estado do Ceará, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 487/2019 Data de Publicação 16/12/2019Descrição : DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 422/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE NO MUNICIPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 486/2019 Data de Publicação 09/12/2019Descrição : Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 486/2019 Data de Publicação 09/12/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERVENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 485/2019 Data de Publicação 09/12/2019Descrição : Cria o Programa "Croatá Passeio Legal", e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 485/2019 Data de Publicação 09/12/2019Descrição : CRIA O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 484/2019 Data de Publicação 09/12/2019Descrição : CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO - PRO MATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 484/2019 Data de Publicação 09/12/2019Descrição : Cria o Programa de Recuperação de matas ciliares e reflorestamento - PROMATAS, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 483/2019 Data de Publicação 09/12/2019Descrição : Dispõe sobre a criação do Programa Vale-Gás no município de Croatá, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 483/2019 Data de Publicação 19/11/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 482/2019 Data de Publicação 19/11/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 481/2019 Data de Publicação 19/11/2019Descrição : Dispõe sobre a semana municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ver Arquivo
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Lei Nº 480/2019 Data de Publicação 10/10/2019Descrição : Disciplina a outorga de homenagem "Professor destaque do ano no município de Croatá". Ver Arquivo
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Lei Nº 480/2019 Data de Publicação 10/10/2019Descrição : DISCIPLINA A OUTORGA DE HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE DO ANO NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 479/2019 Data de Publicação 26/09/2019Descrição : Dá nova redação à Lei Nº 361/2013 Ver Arquivo
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Lei Nº 479/2019 Data de Publicação 26/09/2019Descrição : DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 361/2013 Ver Arquivo
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Lei Nº 478/2019 Data de Publicação 26/09/2019Descrição : Altera o artigo 4º da Lei 190/2003 que dispõe sobre o prazo de duração do mandato dos membros da Junta Administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras disposições. Ver Arquivo
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Lei Nº 478/2019 Data de Publicação 26/09/2019Descrição : ALTERA DO ARTIGO 4 DA LEI Nº 190/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. Ver Arquivo
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Lei Nº 477/2019 Data de Publicação 04/09/2019Descrição : Dispõe sobre a adequação da Lei 141/99 que criou o Conselho de Alimentação Escolar de Croatá a resolução do MEC/FNDE Nº 16/2013. Ver Arquivo
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Lei Nº 477/2019 Data de Publicação 04/09/2019Descrição : ADEQUAÇÃO DA LEI 141/99 QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CROATÁ Ver Arquivo
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Lei Nº 476/2019 Data de Publicação 04/09/2019Descrição : CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE. Ver Arquivo
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Lei Nº 475/2019 Data de Publicação 03/07/2019Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 475/2019 Data de Publicação 03/07/2019Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 474/2019 Data de Publicação 03/07/2019Descrição : DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 07/89 - Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamentos e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 474/2019 Data de Publicação 03/07/2019Descrição : Dá nova redação a Lei Nº 07/89 Ver Arquivo
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Lei Nº 473/2019 Data de Publicação 14/06/2019Descrição : Abre Crédito Especial para suprir as necessidades da Prestação do Serviço voluntário e modifica o art. 3º, parágrafo 4º da Lei 468/2019. Ver Arquivo
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Lei Nº 473/2019 Data de Publicação 14/06/2019Descrição : ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E MODIFICA O ARTº 3º PARÁGRAFO 4ª DA LEI 468/2019. Ver Arquivo
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Lei Nº 472/2019 Data de Publicação 08/03/2019Descrição : Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Croatá, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 472/2019 Data de Publicação 08/03/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 471/2019 Data de Publicação 07/03/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A ÄUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 471/2019 Data de Publicação 07/03/2019Descrição : DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME- UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 470/2019 Data de Publicação 11/02/2019Descrição : CRIA A ZONA URBANA DE BELA VISTA. Ver Arquivo
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Lei Nº 469/2019 Data de Publicação 30/01/2019Descrição : Institui novos critérios de cobrança da contribuição de iluminação pública do município de Croatá, muda o parágrafo 5 do Artigo 105. O Artigo 109 da Lei n. 299 de 23/12/2009 e a Lei n°, 330/2011, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 469/2019 Data de Publicação 05/02/2019Descrição : INSTITUI NOVOS CRITERIOS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CROATÁ, MUDA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 105, O ARTIGO 109 DA LEI Nº 299 DE 23/12/2009 E A LEI Nº 330/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 468/2019 Data de Publicação 30/01/2019Descrição : Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 466/2018 Data de Publicação 17/10/2018Descrição : Estabelece percentual mínimo destinado a parceria da administração pública municipal com as organizações da sociedade civil instalada no âmbito do município de Croatá, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos culturais previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos nos termos de colaboração e fomento, conforme regulamenta a Lei Federal no 13.019/2014 Ver Arquivo
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Lei Nº 465/2018 Data de Publicação 22/06/2018Descrição : Promove modificações na Lei 447/2017 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 464/2018 Data de Publicação 22/06/2018Descrição : Institui o Sistema Municipal de Ensino de Croatá, reformula a Lei n° 152/2000 que criou o Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 463/2018 Data de Publicação 05/06/2018Descrição : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 462/2018 Data de Publicação 05/06/2018Descrição : Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Croatá-CE, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 461/2018 Data de Publicação 02/05/2018Descrição : Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 460/2018 Data de Publicação 26/01/2018Descrição : Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura, leis n2 443, 449, 451, 453 e 457/2017, e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 459/2018 Data de Publicação 26/01/2018Descrição : DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 279/09, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA, BEM COMO, DA LEI 458/2017 QUE INSTITUÍA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver Arquivo
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Lei Nº 458/2017 Data de Publicação 15/12/2017Descrição : Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Croatá; Cria a Controladoria da Câmara Municipal como órgão central do sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo de Croatá e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 457/2017 Data de Publicação 22/12/2017Descrição : Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410/2015. Ver Arquivo
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Lei Nº 456/2017 Data de Publicação 28/11/2017Descrição : Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Croatá, para quadriênio 2018-2021. Ver Arquivo
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Lei Nº 455/2017 Data de Publicação 27/11/2017Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 454/2017 Data de Publicação 22/09/2017Descrição : Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410/2015. Ver Arquivo
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Lei Nº 453/2017 Data de Publicação 24/08/2017Descrição : Extingue, cria e muda denominação de órgãos da Secretaria de Saúde. Ver Arquivo
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Lei Nº 452/2017 Data de Publicação 24/08/2017Descrição : Cria o Programa Croatá Feira da Sorte e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 451/2017 Data de Publicação 24/08/2017Descrição : Cria o Programa Croatá Criança e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 450/2017 Data de Publicação 30/06/2017Descrição : Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. Ver Arquivo
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Lei Nº 449/2017 Data de Publicação 30/06/2017Descrição : Cria cargos de provimento em comissão. Ver Arquivo
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Lei Nº 448/2017 Data de Publicação 09/06/2017Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 447/2017 Data de Publicação 09/06/2017Descrição : Cria o Programa Meu Primeiro Emprego. Ver Arquivo
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Lei Nº 446/2017 Data de Publicação 05/05/2017Descrição : Cria cargo e concede bolsa aos integrantes da banda de música municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 445/2017 Data de Publicação 05/05/2017Descrição : Autoriza doação de imóvel do município à Associação Arte em Pauta. Ver Arquivo
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Lei Nº 444/2017 Data de Publicação 22/01/2017Descrição : Concede reajuste de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei Nº 420/2016, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 443/2017 Data de Publicação 05/05/2017Descrição : Fixa piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 442/2017 Data de Publicação 28/04/2017Descrição : Autoriza contratação temporária para casos específicos e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 441/2017 Data de Publicação 13/03/2017Descrição : Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 440/2017 Data de Publicação 01/03/2017Descrição : Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 26.075.320,09 (vinte e seis milhões, setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e nove centavos), modifica o art. 50 da LOA 2017, e remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica. Ver Arquivo
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Lei Nº 439/2017 Data de Publicação 13/01/2017Descrição : Reforma a estrutura administrativa da prefeitura, cria e extingue cargos, fixa subsídios e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 438/2016 Data de Publicação 29/11/2016Descrição : Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Calendário Oficial de Feriados do Município de Croatá e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 437/2016 Data de Publicação 29/11/2016Descrição : Dispõe sobre a instituição do Dia do Artista da Nossa Terra do Município de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 436/2016 Data de Publicação 23/11/2016Descrição : Dispõe sobre a Criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 435/2016 Data de Publicação 22/11/2016Descrição : Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 Ver Arquivo
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Lei Nº 434/2016 Data de Publicação 01/11/2016Descrição : Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Croatá-Ce., a Associação Cultural Arte em Pauta e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 433/2016 Data de Publicação 28/10/2016Descrição : Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 432/2016 Data de Publicação 09/08/2016Descrição : Dá nova redação a Lei nº. 198/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 431/2016 Data de Publicação 20/06/2016Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 430/2016 Data de Publicação 17/06/2016Descrição : Autoriza o Poder Legislativo celebrar convenio de intercambio técnico junto a União dos Vereadores do Ceará – UVC e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 429/2016 Data de Publicação 23/05/2016Descrição : Autoriza reajuste, fixa novo vencimento base aos Secretários Escolares do Município de Croatá – Ce., e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 428/2016 Data de Publicação 17/05/2016Descrição : Concede gratificação por deslocamento aos Agentes Educacionais do Município de Croatá e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 427/2016 Data de Publicação 12/04/2016Descrição : Regulamenta os Serviços de transporte individual de passageiros – TAXIS e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 426/2016 Data de Publicação 07/03/2016Descrição : Dispõe sobre o valor e salario dos servidores do Município de Croatá que especifica e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 425/2016 Data de Publicação 07/03/2016Descrição : Autoriza reajuste, fixa novo piso salarial aos profissionais do magistério do município de Croatá e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 424/2016 Data de Publicação 07/03/2016Descrição : Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 423/2016 Data de Publicação 23/02/2016Descrição : Implanta o Plano Municipal de Esporte Educacional no Município de Croatá e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 422/2016 Data de Publicação 22/02/2016Descrição : Dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do Distrito-Sede no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 421/2016 Data de Publicação 22/01/2016Descrição : Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 420/2016 Data de Publicação 22/01/2016Descrição : Modifica e concede reajuste de vencimento do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei nº. 384/205 e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 419/2016 Data de Publicação 19/01/2016Descrição : Promove alteração no numero de vagas previstas na Lei nº. 404/2015 para preenchimento por concurso Público e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 418/2016 Data de Publicação 19/01/2016Descrição : Autoriza contratação temporária para os cargos especificados e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 417/2015 Data de Publicação 14/12/2015Descrição : Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 416/2015 Data de Publicação 14/12/2015Descrição : Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 415/2015 Data de Publicação 14/12/2015Descrição : Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 414/2015 Data de Publicação 14/12/2015Descrição : Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Croatá – PMPIC- e da outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 413/2015 Data de Publicação 30/11/2015Descrição : Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e da outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 412/2015 Data de Publicação 30/11/2015Descrição : Autoriza Contratação Temporária e adota outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 411/2015 Data de Publicação 30/11/2015Descrição : Estabelece Regras sobre Parcelamento de Créditos da fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 410/2015 Data de Publicação 30/11/2015Descrição : Dispõe sobre a padronização dos uniformes de Guarda Civil Municipal - GMC e de Agentes do Departamento Municipal de Transito – DEMUTRAN e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 409/2015 Data de Publicação 23/11/2015Descrição : Institui o Plano Municipal de arborização do Município de Croatá e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 408/2015 Data de Publicação 23/11/2015Descrição : Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, dispõe sobre o Conselho Civil do Município de Croatá e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 407/2015 Data de Publicação 23/11/2015Descrição : Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 406/2015 Data de Publicação 06/11/2015Descrição : Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016 Ver Arquivo
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Lei Nº 405/2015 Data de Publicação 04/11/2015Descrição : Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa Seu IPTU Vale Prêmios e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 404/2015 Data de Publicação 23/10/2015Descrição : Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 403/2015 Data de Publicação 23/10/2015Descrição : Dispõe sobre a transparência e informação dos atos firmados e realizados nos órgãos e entidades públicas do município de Croatá e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 402/2015 Data de Publicação 16/10/2015Descrição : Dispõe sobre a implantação da Semana do Bebe no Município de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 401/2015 Data de Publicação 14/10/2015Descrição : Denomina a Praça Pública do Distrito de Lagoa da Cruz Praça Feliciano Gomes e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 400/2015 Data de Publicação 11/08/2015Descrição : Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e Administrado pela Associação do Municípios do Estado do Ceará – APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Croatá. Ver Arquivo
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Lei Nº 399/2015 Data de Publicação 11/08/2015Descrição : Dispõe sobre a modificação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 368/2014, que concedeu auxilio moradia e auxilio alimentação para os médicos participantes do programa Mais Médicos no Município de Croatá, bem como constitui o auxilio transporte para citados médicos e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 398/2015 Data de Publicação 15/06/2015Descrição : Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015/2024 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 397/2015 Data de Publicação 18/06/2015Descrição : Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consorcio Publico de Saúde da Ibiapaba constituída pela ratificação da Lei Municipal de Croatá nº. 227/2009, de 30/04/2009, pela Lei Estadual nº. 14.457/2009 e das Leis dos Municípios integrantes do Consorcio, do Município de Viçosa do Ceará Lei nº. 538/2009, de São Benedito Lei nº. 679/2009, de Carnaubal Lei nº. 082/2009, de Guaraciaba do Norte lei nº. 912/2009, de Tianguá lei nº. 542/2009 e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 395/2015 Data de Publicação 11/06/2015Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária par ao exercício de 2016 e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 394/2015 Data de Publicação 11/06/2015Descrição : Estabelece novos salários base para os cargos de Secretario Escolar e cria a gratificação de Assistência Administrativa Escolar para o quadro de pessoal efetivo do Município de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 393/2015 Data de Publicação 29/06/2015Descrição : Altera a denominação das Unidades Escolares pertencente a rede municipal de educação e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 392/2015 Data de Publicação 12/06/2015Descrição : Dá denominação a Praça Joana Batista a praça publica de São Roque e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 391/2015 Data de Publicação 12/06/2015Descrição : Dispõe sobre a denominação de ruas publicas do distrito de São Roque e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 390/2015 Data de Publicação 12/06/2015Descrição : Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 389/2015 Data de Publicação 12/06/2015Descrição : Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 388/2015 Data de Publicação 24/04/2015Descrição : Cria o Brasão de Armas Municipal e altera o art. 1º. Da Lei municipal nº. 035/1990 de criação da Bandeira Municipal Ver Arquivo
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Lei Nº 387/2015 Data de Publicação 24/04/2015Descrição : Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbano e manejo de aguas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 386/2015 Data de Publicação 24/04/2015Descrição : Autoriza a permuta de imóvel público municipal por imóvel de propriedade particular localizado no distrito de Barra do Sotero. Ver Arquivo
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Lei Nº 385/2015 Data de Publicação 13/04/2015Descrição : Dispõe sobre o novo vencimento base para o cargo de Enfermeiro do Município de Croatá e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 384/2015 Data de Publicação 05/03/2015Descrição : Concede reajuste de vencimento do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 369ª/2014 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 383/2015 Data de Publicação 17/03/2015Descrição : Autoriza reajusta, fixa o novo piso salarial dos profissionais do Magistério do Município e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 382/2015 Data de Publicação 05/03/2015Descrição : Dispõe sobre a denominação do Espaço Cultural do Município em Espaço Cultural Orisvaldo Soares do Nascimento. Ver Arquivo
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Lei Nº 381/2015 Data de Publicação 24/02/2015Descrição : Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 380/2015 Data de Publicação 24/02/2015Descrição : Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311/2010, tabela III no que diz respeito ao Salario de Presidente da Comissão de Licitação e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 379/2015 Data de Publicação 24/02/2015Descrição : Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311/2010, tabela II no que diz respeito ao Salario de Secretario Adjunto e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 378/2014 Data de Publicação 17/12/2014Descrição : Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa pro-transporte/pavimentação e qualificação de vias urbanas - PAC 2 – 3ª etapa e da outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 377/2014 Data de Publicação 17/12/2014Descrição : Institui Estatuto do microempreendedor individual da microempresa e da empresa de pequeno porte no Município de Croatá, em conformidade com os art. 146, III, d, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº. 123/2006 e da outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 376/2014 Data de Publicação 17/12/2014Descrição : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 375/2014 Data de Publicação 02/12/2014Descrição : Autoriza ao Poder Executivo Municipal doação de imóvel ao Governo Federal do Brasil para implantação do novo abatedouro público de Croatá-Ce. Ver Arquivo
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Lei Nº 374/2014 Data de Publicação 06/11/2014Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015. Ver Arquivo
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Lei Nº 373/2014 Data de Publicação 05/09/2014Descrição : Dispõe sobre a denominação de ruas públicas do distrito de Santa Tereza e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 372/2014 Data de Publicação 16/06/2014Descrição : Dispõe sobre alteração da Lei nº. 298/2009, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 371/2014 Data de Publicação 16/06/2014Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 370/2014 Data de Publicação 16/06/2014Descrição : Dispõe sobre a modificação do art. 2º. e seu paragrafo único da Lei nº. 301/2010 que trata da autorização de Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 369/2014 Data de Publicação 06/06/2014Descrição : Autoriza reajuste, fixa o novo Piso salarial aos profissionais do magistério e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 368/2014 Data de Publicação 09/03/2014Descrição : Autoriza o Poder Executivo a conceder moradia e alimentação aos médicos participantes do programa mais médicos. Ver Arquivo
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Lei Nº 367/2014 Data de Publicação 08/04/2014Descrição : Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 216/2005 que trata sobre os Conselheiros Tutelares do Município de Croatá e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 366/2014 Data de Publicação 13/02/2014Descrição : Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do comandante, subcomandante e guardas da primeira e segunda classe da guarda civil de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 365/2014 Data de Publicação 13/02/2014Descrição : Dispõe sobre a autorização de o Município de Croatá celebrar convenio com empresas que prestam serviços de seguro saúde e da outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 364/2014 Data de Publicação 22/01/2014Descrição : Modifica a Lei Municipal nº. 260/2008 que institui a gratificação especial de insalubridade bem como altera a Lei Municipal nº. 249/2009 que indica quais cargos são definidos como insalubridade bem com altera os percentuais da gratificação especial e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 363/2014 Data de Publicação 22/01/2014Descrição : Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para substituição de servidores nos casos que a Lei indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 362/2014 Data de Publicação 22/01/2014Descrição : Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e da outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 361/2013 Data de Publicação 19/12/2013Descrição : Institui no âmbito do sistema de saúde de Croatá-Ce., o incentivo financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQAB concedido aos servidores lotados nas equipes Saúde Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe de apoio Institucional do PMAQ mediante adesão feita ao programa Ver Arquivo
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Lei Nº 360/2013 Data de Publicação 19/12/2013Descrição : Da nova redação a Lei nº 198/2003 d a lei nº 057/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de saúde de Croatá e adota outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 359/2013 Data de Publicação 19/12/2013Descrição : Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda publica municipal, inscritos e não inscritos na divida ativa e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 358/2013 Data de Publicação 26/11/2013Descrição : Estabelece diretrizes municipais para o Saneamento básico e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 357/2013 Data de Publicação 13/11/2013Descrição : Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMC, estabelecida pela a Lei nº. 11.977/2009. Ver Arquivo
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Lei Nº 356/2013 Data de Publicação 07/11/2013Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014 Ver Arquivo
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Lei Nº 355/2013 Data de Publicação 30/10/2013Descrição : Dispõe sobre o Plano plurianual para o exercício de 2014 a 2017 Ver Arquivo
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Lei Nº 354/2013 Data de Publicação 15/08/2013Descrição : Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores apurados na prestação de contas final do convênio nº. 089/2010 – SSPDS/COAF/NUCON relativo ao programa Pró-Cidadania e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 353/2013 Data de Publicação 03/07/2013Descrição : Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 6º da Lei nº. 247/2007 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 352/2013 Data de Publicação 28/06/2013Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2014 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 351/2013 Data de Publicação 26/04/2013Descrição : Dispõe sobre a nucleação de Escolas Municipais e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 350/2013 Data de Publicação 13/03/2013Descrição : Dispõe sobre a construção de calçadas no município de Croatá e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 349/2013 Data de Publicação 06/03/2013Descrição : Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa, modificando o anexo I e II da Lei nº. 311/2010, criando cargos de coordenador do CRASS, de acordo com a Resolução nº; 5 de 03 de maio de 2010 da Secretaria Nacional de Assistência Social e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 348/2013 Data de Publicação 06/03/2013Descrição : Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica. Ver Arquivo
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Lei Nº 347/2013 Data de Publicação 06/03/2013Descrição : Ajusta e concede reajuste na Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para o exercício de 2013, do Anexo V, da Lei Municipal nº. 298/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salario – PCCS-MAG do Município de Croatá, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério 2013. Ver Arquivo
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Lei Nº 346/2013 Data de Publicação 21/01/2013Descrição : Dispõe sobre a modificação da Lei nº. 344/2012 que trata da obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, extratos bancários consolidados e toda a documentação alusiva no formato PDF em site eletrônico específico, assim como os procedimentos licitórios e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 345/2013 Data de Publicação 21/01/2013Descrição : Dispõe sobre a modificação do art. 1º da Lei nº. 343/2012 que trata da vedação e nomeação ou designação a cargos comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas. Ver Arquivo
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Lei Nº 342/2012 Data de Publicação 22/11/2012Descrição : Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, os extratos bancários consolidados e toda documentação alusiva no formato PDF em sítio eletrônico específico, assim como os procedimentos licitatórios e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 341/2012 Data de Publicação 22/11/2012Descrição : Dispõe sobre vedação a nomeação ou designação a Cargos Comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas. Ver Arquivo
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Lei Nº 340/2012 Data de Publicação 09/11/2012Descrição : Obriga o cadastramento de todos habitantes do município de Croatá portadores de doenças crônicas e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 339/2012 Data de Publicação 09/11/2012Descrição : Fixa a remuneração do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários municipais e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 338/2012 Data de Publicação 22/11/2012Descrição : Institui meia entrada para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 337/2012 Data de Publicação 23/04/2012Descrição : Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica. Ver Arquivo
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Lei Nº 336/2012 Data de Publicação 27/01/2012Descrição : Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Croatá, seus princípios, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 335/2011 Data de Publicação 12/12/2011Descrição : Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de deficiência e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 334/2011 Data de Publicação 12/12/2011Descrição : Cria o Conselho Municipal de políticas sobre Drogas – CONAD e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 333/2011 Data de Publicação 28/11/2011Descrição : Cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 332/2011 Data de Publicação 28/11/2011Descrição : Dispõe sobre a Denominação de vias públicas e logradouros no distrito e Sede. Ver Arquivo
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Lei Nº 331/2011 Data de Publicação 28/11/2011Descrição : Dá nova redação a Lei nº. 283/2009 que Criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA DE CROATÁ. Ver Arquivo
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Lei Nº 330/2011 Data de Publicação 11/11/2011Descrição : Altera o artigo 109 da Lei nº. 299/2009 (CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) Ver Arquivo
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Lei Nº 329/2011 Data de Publicação 21/10/2011Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Croatá para o Exercício Financeiro de 2012 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 328/2011 Data de Publicação 30/09/2011Descrição : Altera os artigos 4º, 5º, 7º, 14 e 22 da Lei Municipal nº. 311/2010 e seu anexo I Ver Arquivo
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Lei Nº 327/2011 Data de Publicação 22/08/2011Descrição : Altera a Lei n. 56/91 Instituidora do Fundo Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 326/2011 Data de Publicação 28/07/2011Descrição : Altera as Leis nº. 055/91 e 194/2003 que instituíram o Fundo Municipal de Saúde de Croatá e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 325/2011 Data de Publicação 28/07/2011Descrição : Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 311/2010 da Estrutura Administrativa do município de Croatá Ver Arquivo
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Lei Nº 324/2011 Data de Publicação 28/07/2011Descrição : Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 323/2011 Data de Publicação 28/07/2011Descrição : Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial e vencimento das funções que especifica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 322/2011 Data de Publicação 01/07/2011Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2012 e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 321/2011 Data de Publicação 01/07/2011Descrição : Dispõe sobre a denominação para a Unidade Básica de Saúde de Betânia – Croatá –CE. Ver Arquivo
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Lei Nº 320/2011 Data de Publicação 03/06/2011Descrição : Altera a Lei nº. 298/09 de 25 de dezembro de 2009 define uma nova tabela salarial, fixa no Piso Salarial do Magistério para o ano de 2011 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 319/2011 Data de Publicação 27/04/2011Descrição : Dispõe sobre a denominação das vias públicas do Distrito de Repartição do Município de Croatá Ver Arquivo
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Lei Nº 318/2010 Data de Publicação 13/12/2010Descrição : Dispõe sobre a seleção para os cargos comissionados ou funções gratificadas de Diretor Escolar, Coordenador de Gestão e Coordenador Escolar e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 317/2010 Data de Publicação 13/12/2010Descrição : Amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal de Croatá, cria cargos, define remuneração e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 316/2010 Data de Publicação 19/11/2010Descrição : Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-gestor do FHIS. Ver Arquivo
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Lei Nº 315/2010 Data de Publicação 19/11/2010Descrição : Institui o Conselho Municipal de Desportos, define sua estrutura e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 314/2010 Data de Publicação 19/11/2010Descrição : Dá Denominação de Manoel Ribeiro Melo ao Centro de Referência de Associação Social – CRAS de Betânia e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 313/2010 Data de Publicação 29/10/2010Descrição : Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá a firmar convênios com Associações Comunitárias e de Classes para serviços de construção e/ou manutenção de bens comum e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 312/2010 Data de Publicação 29/10/2010Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2011 Ver Arquivo
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Lei Nº 311/2010 Data de Publicação 22/10/2010Descrição : Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando a Lei n.º 255/2007, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 310/2010 Data de Publicação 22/10/2010Descrição : Da denominação de ANTONIO MATEUS NUNES DE CARVALHO ao Centro de Referencia de Assistência Social – CRASS, e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 309/2010 Data de Publicação 22/10/2010Descrição : Dá denominação de DAVID LUCENA ao Centro de Educação Infantil – CEI, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 308/2010 Data de Publicação 19/10/2010Descrição : Altera o artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 229/2006 e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 307/2010 Data de Publicação 19/10/2010Descrição : Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 306/2010 Data de Publicação 19/10/2010Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2011, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 305/2010 Data de Publicação 11/06/2010Descrição : Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ao orçamento fiscal da Câmara Municipal de Croatá, deste exercício financeiro, credito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ver Arquivo
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Lei Nº 304/2010 Data de Publicação 13/05/2010Descrição : Declara de utilidade pública a Associação Arte em Pauta na forma que indica. Ver Arquivo
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Lei Nº 303/2010 Data de Publicação 09/04/2010Descrição : Define o Piso Salarial do Magistério e concede gratificação de complementação ao piso salarial. Ver Arquivo
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Lei Nº 302/2010 Data de Publicação 09/04/2010Descrição : Altera a Lei nº. 298/2009 de 15 de dezembro de 2009 e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 301/2010 Data de Publicação 26/02/2010Descrição : Autoriza o Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 300/2010 Data de Publicação 12/01/2010Descrição : Concede reajuste de vencimentos e aumento do numero de funcionários ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 279/2009 e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 299/2009 Data de Publicação 23/12/2009Descrição : Institui o Novo Código Tributário Municipal e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 298/2009 Data de Publicação 15/12/2009Descrição : Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério PCCS/MAG, revogando a Lei nº. 221/205 de29 de dezembro de 2005 e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 297/2009 Data de Publicação 30/11/2009Descrição : Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Agrícola e profissionalizante de Croatá. Ver Arquivo
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Lei Nº 297-A/2009 Data de Publicação 30/11/2009Descrição : Autoriza a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal para os fins que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 296/2009 Data de Publicação 04/11/2009Descrição : Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2010 Ver Arquivo
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Lei Nº 295/2009 Data de Publicação 30/10/2009Descrição : Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 – 2013. Ver Arquivo
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Lei Nº 294/2009 Data de Publicação 09/10/2009Descrição : Altera o Anexo I da Lei nº. 260 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 293/2009 Data de Publicação 08/09/2009Descrição : Cria no Município de Croatá a Semana Municipal de Defesa dos Direitos Humanos. Ver Arquivo
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Lei Nº 292/2009 Data de Publicação 10/09/2009Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 291/2009 Data de Publicação 21/08/2009Descrição : Cria o Distrito de Vista Alegre no Município de Croatá e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 290/2009 Data de Publicação 21/08/2009Descrição : Cria o Distrito de Repartição no Município de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 289/2009 Data de Publicação 10/08/2009Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 288/2009 Data de Publicação 18/08/2009Descrição : Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 287/2009 Data de Publicação 01/06/2009Descrição : Dispõe sobre autorização para celebração de convenio como a sociedade beneficente São Camilo para a realização de ações e serviços de Assistência a Saúde e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 286/2009 Data de Publicação 01/06/2009Descrição : Redefine o Distrito de Lagoa da Cruz no Município de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 285/2009 Data de Publicação 01/06/2009Descrição : Estabelece nova definição politica dos Distritos do Município de Croatá da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 284/2009 Data de Publicação 01/06/2009Descrição : Amplia e atualiza a zona urbana da cidade de Croatá, no Município de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 283/2009 Data de Publicação 01/06/2009Descrição : Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 282/2009 Data de Publicação 01/06/2009Descrição : Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 281/2009 Data de Publicação 01/06/2009Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades: Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. Ver Arquivo
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Lei Nº 280/2009 Data de Publicação 22/05/2009Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2010 e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 279/2009 Data de Publicação 15/05/2009Descrição : Institui a nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 278/2009 Data de Publicação 30/04/2009Descrição : Autoriza o Executivo municipal prover o parcelamento de débito do PASEP. Ver Arquivo
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Lei Nº 277/2009 Data de Publicação 30/04/2009Descrição : Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará e os municípios da Ibiapaba a fim de constituir um consorcia público de saúde na região. Ver Arquivo
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Lei Nº 276/2009 Data de Publicação 28/04/2009Descrição : Reajusta a tabela salarial constante do anexo VIII da Lei nº. 221/2005 de 29 de dezembro de 2005 e concede gratificação de complementação ao piso salarial. Ver Arquivo
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Lei Nº 275/2009 Data de Publicação 17/04/2009Descrição : Dispõe sobre a regulamentação a nível do Sistema de ensino do município, do art. 7º, inciso I, da Resolução CNE/CEB nº. 1 de 27 de março de 2008, autorização para o exercício da docência em caráter precário e provisório, e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 274/2009 Data de Publicação 03/04/2009Descrição : Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doação de imóvel ao governo do Estado do Ceará para implantação de viveiro de mudas. Ver Arquivo
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Lei Nº 273/2009 Data de Publicação 20/02/2009Descrição : Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei n. 238/2007 de 30 de março de 2007. Ver Arquivo
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Lei Nº 272/2009 Data de Publicação 20/02/2009Descrição : Institui no âmbito do Poder Executivo do Município de Croatá, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social, programa sócio-edducativos. Ver Arquivo
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Lei Nº 271/2009 Data de Publicação 20/02/2009Descrição : Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 270/2009 Data de Publicação 20/02/2009Descrição : Dispõe sobre a Instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n.º 8 742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Croatá Ver Arquivo
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Lei Nº 266/2008 Data de Publicação 01/12/2008Descrição : Oficializa o Hino do Município de Croatá e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 264/2008 Data de Publicação 07/11/2008Descrição : Retifica o Protocolo de Intenções do Consorcio Municipal para o Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade de São Benedito – COMARES – USB, em conformidade com a Lei n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 263/2008 Data de Publicação 29/10/2008Descrição : Altera o artigo 5º da Lei n.º 253, de 27 de dezembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. Ver Arquivo
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Lei Nº 262/2008 Data de Publicação 29/10/2008Descrição : Estabelece os subsídios dos Vereadores para Legislatura 2009 - 2012 Ver Arquivo
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Lei Nº 261/2008 Data de Publicação 08/09/2008Descrição : Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 260/2008 Data de Publicação 11/04/2008Descrição : Concede Gratificação especial de Insalubridade aos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 259/2008 Data de Publicação 18/04/2008Descrição : Concede Gratificação de Auxílio a Moradia a Servidores Municipais Ver Arquivo
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Lei Nº 258/2008 Data de Publicação 06/03/2008Descrição : Altera o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 257/2007 Data de Publicação 07/12/2007Descrição : Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008 Ver Arquivo
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Lei Nº 255/2007 Data de Publicação 27/12/2007Descrição : Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, criando a Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, por desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando as Leis n. 185/2002 e 208/2005 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 254/2007 Data de Publicação 27/12/2007Descrição : Denomina Novas Ruas da Sede do Município. Ver Arquivo
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Lei Nº 253/2007 Data de Publicação 27/12/2007Descrição : Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. Ver Arquivo
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Lei Nº 252/2007 Data de Publicação 27/12/2007Descrição : Dispõe sobre a Regulamentação da execução de dotações orçamentarias para o orçamento municipal quanto a distribuição de materiais gratuitos e auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 251/2007 Data de Publicação 27/12/2007Descrição : Autoriza a Aquisição de cestas básicas de material de construção para término ou melhorias residenciais. Ver Arquivo
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Lei Nº 250/2007 Data de Publicação 18/10/2007Descrição : Autoriza permuta de imóvel no distrito de Betânia e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 248/2007 Data de Publicação 18/10/2007Descrição : Institui a Lei municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 247/2007 Data de Publicação 16/08/2007Descrição : Cria o incentivo fiscal aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Croatá Ver Arquivo
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Lei Nº 246/2007 Data de Publicação 03/09/2007Descrição : Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Croatá para o exercício de 2007, na forma do Inciso II do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e alterar o Inciso II do artigo 6º da Lei n.º 230/2006 – LOA/2007. Ver Arquivo
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Lei Nº 244/2007 Data de Publicação 08/05/2007Descrição : Define período para gozo de licença maternidade das servidoras municipais de Croatá e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 243/2007 Data de Publicação 08/06/2007Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2008 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 242/2007 Data de Publicação 11/05/2007Descrição : Declara de utilidade pública a Entidade que especifica. Ver Arquivo
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Lei Nº 241/2007 Data de Publicação 11/04/2007Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar convenio, proceder à concessão de assistência social e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 240/2007 Data de Publicação 25/04/2007Descrição : Cria a Imprensa Oficial do Município de Croatá do Estado do Ceará, e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 239/2007 Data de Publicação 12/04/2007Descrição : Cria cargos de Agentes de Trânsito, altera a Lei n.º 235/2007 e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 238/2007 Data de Publicação 30/03/2007Descrição : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS Ver Arquivo
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Lei Nº 237/2007 Data de Publicação 29/03/2007Descrição : Institui a Estrutura Administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 236/2007 Data de Publicação 16/03/2007Descrição : Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB. Ver Arquivo
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Lei Nº 235/2007 Data de Publicação 01/02/2007Descrição : Define remuneração, cria cargos e amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal. Ver Arquivo
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Lei Nº 234/2007 Data de Publicação 01/02/2007Descrição : Define remuneração e cria cargos no quadro de servidores efetivos no Magistério Público Municipal Ver Arquivo
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Lei Nº 233/2007 Data de Publicação 30/01/2007Descrição : Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Publico Ver Arquivo
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Lei Nº 232/2006 Data de Publicação 29/12/2006Descrição : Estima a política Municipal de Meio Ambiente de Croatá e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 231/2006 Data de Publicação 29/12/2006Descrição : Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o orçamento da Câmara e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 230/2006 Data de Publicação 01/11/2006Descrição : Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007 Ver Arquivo
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Lei Nº 229/2006 Data de Publicação 03/08/2006Descrição : Regulamenta, no âmbito do município de Croatá, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 87 do ADTC com a redação dada pelas emendas constitucionais n.º 30 e 37 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 228/2006 Data de Publicação 21/07/2006Descrição : Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 227/2006 Data de Publicação 21/07/2006Descrição : Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 26. 000,00 para incluir elementos de despesas e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 226/2006 Data de Publicação 01/06/2006Descrição : Cria o Conselho municipal dos direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 225/2006 Data de Publicação 19/05/2006Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2007 e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 224/2006 Data de Publicação 17/03/2006Descrição : Da nova redação aos artigos 3º, 5º e 14º da Lei municipal nº. 220/2006 Ver Arquivo
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Lei Nº 223/2006 Data de Publicação 24/02/2006Descrição : Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter emergencial e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 222/2006 Data de Publicação 21/02/2006Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal instituir, em caráter excepcional, o pagamento de vantagem pessoal aos servidores municipais d dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 221/2005 Data de Publicação 29/12/2005Descrição : Dispõe sobre os profissionais da Educação, Institui o plano de carreiras e remuneração do Magistério público do Município, estabelece os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 220/2005 Data de Publicação 01/12/2005Descrição : Cria o serviço der Moto taxi na forma que indica e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 219/2005 Data de Publicação 26/10/2005Descrição : Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do paragrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990. Ver Arquivo
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Lei Nº 218/2005 Data de Publicação 21/10/2005Descrição : Modifica a Lei nº. 207/2004 que cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo de médicos, enfermeiros e dentistas para realização de concurso público e adota outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 217/2005 Data de Publicação 21/10/2005Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006 Ver Arquivo
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Lei Nº 216/2005 Data de Publicação 07/10/2005Descrição : Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 109/97 da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver Arquivo
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Lei Nº 216/2005 Data de Publicação 07/10/2005Descrição : Dispõe sobre a alteração na Lei n° 109/97 da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver Arquivo
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Lei Nº 215/2005 Data de Publicação 07/10/2005Descrição : Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de $ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Ver Arquivo
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Lei Nº 214/2005 Data de Publicação 07/07/2005Descrição : Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2006/2009 Ver Arquivo
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Lei Nº 213/2005 Data de Publicação 04/10/2005Descrição : Cria o distrito de Lagoa da Cruz Ver Arquivo
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Lei Nº 212/2005 Data de Publicação 14/09/2005Descrição : Abre crédito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 80.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 211/2005 Data de Publicação 06/06/2005Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2006 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 210/2005 Data de Publicação 16/05/2005Descrição : Cria a coordenação municipal de defesa civil (COMDEC). Ver Arquivo
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Lei Nº 209/2005 Data de Publicação 25/02/2005Descrição : Autoriza abertura de crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 208/2005 Data de Publicação 25/02/2005Descrição : Da nova redação a Lei nº. 185/2005. Ver Arquivo
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Lei Nº 206/2004 Data de Publicação 25/10/2004Descrição : Estima a receita e fixa a programação da despesa para o exercício financeiro que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 205/2004 Data de Publicação 29/09/2004Descrição : Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de governo e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 204/2004 Data de Publicação 28/07/2004Descrição : Dispõe sobre doação de imóvel da prefeitura para a companhia de agua e esgoto do Ceará CAGECE Ver Arquivo
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Lei Nº 203/2004 Data de Publicação 28/07/2004Descrição : Autoriza adquiri o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 202/2004 Data de Publicação 28/07/2004Descrição : Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 201/2004 Data de Publicação 04/07/2004Descrição : Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2005 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 200/2004 Data de Publicação 14/05/2004Descrição : Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos bancos sociais. Ver Arquivo
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Lei Nº 198/2003 Data de Publicação 18/12/2003Descrição : Dá nova redação à Lei nº 057/1992. Ver Arquivo
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Lei Nº 197/2003 Data de Publicação 18/12/2003Descrição : Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Croatá - e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 196/2003 Data de Publicação 03/11/2003Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 195/2003 Data de Publicação 12/09/2003Descrição : Dá nova redação à Lei nº 183/2002. Ver Arquivo
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Lei Nº 194/2003 Data de Publicação 12/09/2003Descrição : Altera a Lei nº 055/1991 que institui o Fundo Municipal de Saúde Ver Arquivo
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Lei Nº 193/2003 Data de Publicação 12/06/2003Descrição : Altera o art. 4º e suprime o § 5º do art. 6º da Lei nº 183/2002. Ver Arquivo
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Lei Nº 192/2003 Data de Publicação 16/05/2003Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 191/2003 Data de Publicação 14/05/2003Descrição : Autoriza adquirir o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 190/2003 Data de Publicação 11/04/2003Descrição : Dá nova redagdo a Lei n º 179/2002 que Cria a Junta Administrativa de recursos de Infragdes - JARI. Ver Arquivo
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Lei Nº 189/2003 Data de Publicação 11/04/2003Descrição : Dá nova redação a Lei n º 178/2002 que Cria o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN. Ver Arquivo
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Lei Nº 188/2003 Data de Publicação 11/04/2003Descrição : Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 187/2003 Data de Publicação 27/03/2003Descrição : D4 nova redação a Lei n º 145/2000 — Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Ver Arquivo
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Lei Nº 186/2003 Data de Publicação 20/03/2003Descrição : Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Croata e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 185/2002 Data de Publicação 31/12/2002Descrição : Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria e extingue cargos, concede reajuste salarial e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 184/2002 Data de Publicação 31/12/2002Descrição : Dá nova redação à Lei Nº 007/89. Ver Arquivo
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Lei Nº 183/2002 Data de Publicação 31/12/2002Descrição : Institui no município de Croatá a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Ver Arquivo
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Lei Nº 182/2002 Data de Publicação 02/12/2002Descrição : Dispõe sobre a permuta de um terreno da Prefeitura com o espólio de Raimundo Ribeiro Lopes. Ver Arquivo
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Lei Nº 181/2002 Data de Publicação 02/12/2002Descrição : Denomina novas ruas e avenidas da sede do município Ver Arquivo
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Lei Nº 180/2002 Data de Publicação 02/12/2002Descrição : Institui o fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 179/2002 Data de Publicação 02/12/2002Descrição : Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no município de Croatá e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 178/2002 Data de Publicação 02/12/2002Descrição : Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 177/2002 Data de Publicação 25/11/2002Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 176/2002 Data de Publicação 29/06/2002Descrição : Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Croatá e adota outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 175/2002 Data de Publicação 05/07/2002Descrição : Institui a Guarda Civil e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 174/2002 Data de Publicação 05/07/2002Descrição : Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano Municipal de Educação. Ver Arquivo
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Lei Nº 173/2002 Data de Publicação 31/05/2002Descrição : Cria o "Projeto Croatá no Século 21", com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas na Agenda 21 local. Ver Arquivo
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Lei Nº 172/2002 Data de Publicação 31/05/2002Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 171/2002 Data de Publicação 15/03/2002Descrição : Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 170/2001 Data de Publicação 30/11/2001Descrição : Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2002 e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 169/2001 Data de Publicação 04/06/2001Descrição : Dispõe sobre as estruturas dos Programas de Trabalho do Governo Municipal, respectivos códigos e identificação que indica e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 168/2001 Data de Publicação 31/10/2001Descrição : Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá firmar convenio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 167/2001 Data de Publicação 27/08/2001Descrição : Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno a Associação Comunitária de Santa Tereza Ver Arquivo
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Lei Nº 166/2001 Data de Publicação 27/08/2001Descrição : Autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para fins que indica e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 165/2001 Data de Publicação 11/06/2001Descrição : Dá nova redação a Lei nº. 109/97 Ver Arquivo
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Lei Nº 164/2001 Data de Publicação 11/06/2001Descrição : Da nova redação a Lei nº. 112/97 Ver Arquivo
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Lei Nº 163/2001 Data de Publicação 04/06/2001Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2002 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 162/2001 Data de Publicação 19/04/2001Descrição : Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações Socioeducativa e determina outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 161/2001 Data de Publicação 16/03/2001Descrição : Da nova redação a Lei nº. 057/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá, e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 160/2001 Data de Publicação 04/01/2001Descrição : Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 159/2000 Data de Publicação 26/12/2000Descrição : Institui o Código Tributário do Município de Croatá, Estado do Ceará Ver Arquivo
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Lei Nº 158/2000 Data de Publicação 29/12/2000Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar poços e caixa d’agua as Associações Comunitárias. Ver Arquivo
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Lei Nº 157/2000 Data de Publicação 04/12/2000Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 156/2000 Data de Publicação 22/11/2000Descrição : Da nova redação a Lei nº. 149/2000 (LDO 2001) Ver Arquivo
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Lei Nº 155/2000 Data de Publicação 22/11/2000Descrição : Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da rede pública de esgoto sanitário e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 154/2000 Data de Publicação 22/11/2000Descrição : Outorga a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de agua e esgotamento sanitário e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 153/2000 Data de Publicação 27/09/2000Descrição : Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 152/2000 Data de Publicação 01/09/2000Descrição : Reformula a Lei nº. 140/99 que cria o Conselho Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 151/2000 Data de Publicação 06/09/2000Descrição : Dá nova redação a Lei n.º 007/89 Ver Arquivo
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Lei Nº 150/2000 Data de Publicação 01/09/2000Descrição : Da nova redação a Lei nº. 141/99 Ver Arquivo
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Lei Nº 149/2000 Data de Publicação 01/06/2000Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 148/2000 Data de Publicação 31/03/2000Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Associação Comunitária de Croatá, o prédio onde funciona a Câmara Municipal. Ver Arquivo
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Lei Nº 147/2000 Data de Publicação 31/03/2000Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar moto por consequência de sorteio Ver Arquivo
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Lei Nº 146/2000 Data de Publicação 23/02/2000Descrição : Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 145/2000 Data de Publicação 14/02/2000Descrição : Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 144/1999 Data de Publicação 30/11/1999Descrição : Estima a receita e fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 143/1999 Data de Publicação 25/11/1999Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 142/1999 Data de Publicação 01/11/1999Descrição : Cria o Fundo de Apoio ao Pequeno Empreendedor do Município de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 141/1999 Data de Publicação 02/09/1999Descrição : Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 140/1999 Data de Publicação 19/08/1999Descrição : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Croatá e da outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 139/1999 Data de Publicação 25/07/1999Descrição : Denomina as ruas do Distrito de São Roque Ver Arquivo
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Lei Nº 138/1999 Data de Publicação 18/07/1999Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar equipamentos a Associação Comunitária de Santa Tereza Ver Arquivo
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Lei Nº 137/1999 Data de Publicação 11/07/1999Descrição : Denomina as ruas do Distrito de Barra do Sotero. Ver Arquivo
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Lei Nº 136/1999 Data de Publicação 04/07/1999Descrição : Denomina as ruas do Distrito de Betânia Ver Arquivo
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Lei Nº 135/1999 Data de Publicação 08/06/1999Descrição : Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará, terreno para construção do Fórum e Casa do Juiz e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 134/1998 Data de Publicação 30/12/1998Descrição : Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono Salarial aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério. Ver Arquivo
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Lei Nº 133/1998 Data de Publicação 30/12/1998Descrição : Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 132/1998 Data de Publicação 30/12/1998Descrição : Cria a taxa de fiscalização e prestação de serviços sanitários se dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 131/1998 Data de Publicação 27/11/1998Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício de 1999 Ver Arquivo
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Lei Nº 130/1998 Data de Publicação 18/11/1998Descrição : Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 129/1998 Data de Publicação 01/09/1998Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 128/1998 Data de Publicação 01/09/1998Descrição : Denomina as ruas do Distrito de Santa Teresa Ver Arquivo
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Lei Nº 127/1998 Data de Publicação 16/06/1998Descrição : Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura, concede reajuste salarial e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 126/1998 Data de Publicação 22/05/1998Descrição : Cria a Assessoria de Controle Interno e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 125/1998 Data de Publicação 12/02/1998Descrição : Da nova redação a Lei n.º 103/96 que institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 124/1998 Data de Publicação 12/02/1998Descrição : Dá nova redação a Lei n.º 102/96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 123/1998 Data de Publicação 12/02/1998Descrição : Reestrutura a Secretaria de Saúde e saneamento, alterando o artigo 1º, IV da Lei n.º 105/97 Ver Arquivo
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Lei Nº 122/1997 Data de Publicação 28/11/1997Descrição : Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1998 dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 121/1997 Data de Publicação 12/10/1997Descrição : Autoriza o chefe do Executivo a doar a Comunidade de Santa Tereza, 2 poços profundos com equipamentos de bombeamento, uma caixa d’agua, um chafariz, uma adutora e um gerador com rede urbana de energia elétrica. Ver Arquivo
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Lei Nº 120/1997 Data de Publicação 05/10/1997Descrição : Autoriza doação de cisterna e três poços a comunidade de Betânia. Ver Arquivo
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Lei Nº 119/1997 Data de Publicação 30/09/1997Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Comunidade de São Roque, um secador de grãos, uma cisterna, dois poços profundos se um chafariz. Ver Arquivo
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Lei Nº 118/1997 Data de Publicação 24/09/1997Descrição : Autoriza o Chefe do Executivo a doar poço e chafariz a Associação Comunitária São José de Barra do Sotero Ver Arquivo
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Lei Nº 117/1997 Data de Publicação 04/08/1997Descrição : Dá nova redação a Lei n.º 57/92 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 116/1997 Data de Publicação 27/06/1997Descrição : Cria a Diretoria de Teleensino e as Coordenadorias Setoriais de Educação, e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 115/1997 Data de Publicação 27/06/1997Descrição : Dispõe sobre a prorrogação de contratos de pessoal por tempo determinado Ver Arquivo
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Lei Nº 114/1997 Data de Publicação 27/06/1997Descrição : Dispõe sobre a adequação da Escola Dom Timóteo a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 113/1997 Data de Publicação 23/06/1997Descrição : Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, com vistas a criação do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério. Ver Arquivo
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Lei Nº 112/1997 Data de Publicação 23/06/1997Descrição : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Ver Arquivo
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Lei Nº 111/1997 Data de Publicação 17/06/1997Descrição : Cria os cargos do Grupo Operacional do Magistério e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 110/1997 Data de Publicação 25/04/1997Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 109/1997 Data de Publicação 23/03/1997Descrição : Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 108/1997 Data de Publicação 25/02/1997Descrição : Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 107/1997 Data de Publicação 13/02/1997Descrição : Da nova redação a Lei n.º 007/89 Ver Arquivo
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Lei Nº 106/1997 Data de Publicação 03/02/1997Descrição : Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS – e dá outras providências correlatas. Ver Arquivo
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Lei Nº 105/1997 Data de Publicação 03/01/1997Descrição : Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 104/1997 Data de Publicação 03/01/1997Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 103/1996 Data de Publicação 26/08/1996Descrição : Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 102/1996 Data de Publicação 26/08/1996Descrição : Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 101/1996 Data de Publicação 10/06/1996Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1997 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 100/1996 Data de Publicação 10/05/1996Descrição : Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 099/1996 Data de Publicação 22/04/1996Descrição : Altera a Denominação da Escola de 1º. Grau Dom Timóteo e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 098/1996 Data de Publicação 22/04/1996Descrição : Cria a Divisão de Telensino na Secretaria de Educação e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 097/1996 Data de Publicação 22/02/1996Descrição : Redefine o Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal der Croatá. Ver Arquivo
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Lei Nº 096/1996 Data de Publicação 22/02/1996Descrição : Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 095/1996 Data de Publicação 22/02/1996Descrição : Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 093/1995 Data de Publicação 01/06/1995Descrição : Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao orçamento para o fim que indica e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 092/1995 Data de Publicação 05/05/1995Descrição : Modifica o artigo 1º da Lei n.º 017/89 que cria a Biblioteca Municipal Ver Arquivo
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Lei Nº 091/1995 Data de Publicação 01/01/1995Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 1995 Ver Arquivo
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Lei Nº 090/1995 Data de Publicação 05/01/1995Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1995 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 089/1994 Data de Publicação 13/09/1994Descrição : Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 088/1993 Data de Publicação 05/05/1994Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais Ver Arquivo
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Lei Nº 087/1994 Data de Publicação 31/01/1994Descrição : Autoriza concessão de benefício e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 086/1994 Data de Publicação 31/01/1994Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais. Ver Arquivo
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Lei Nº 085/1994 Data de Publicação 03/01/1994Descrição : Cria as denominações de Praça Deputado José Maria Melo; Praça Vereador Luiz de Pinho e Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu. Ver Arquivo
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Lei Nº 084/1993 Data de Publicação 06/12/1993Descrição : Cria a Banda de Música Municipal e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 083/1993 Data de Publicação 30/11/1993Descrição : Estima a receita e fixa Despesa do Município de Croatá para o Exercício Financeiro de 1994. Ver Arquivo
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Lei Nº 082/1993 Data de Publicação 03/11/1993Descrição : Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 081/1993 Data de Publicação 21/09/1993Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores do Município. Ver Arquivo
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Lei Nº 080/1993 Data de Publicação 19/06/1993Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 079/1993 Data de Publicação 31/05/1993Descrição : Autoriza a Celebração de Convênios e da outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 078/1993 Data de Publicação 31/05/1993Descrição : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1984 e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 077/1993 Data de Publicação 31/05/1993Descrição : Autoriza a Abertura de Créditos Suplementar e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 076/1993 Data de Publicação 31/05/1993Descrição : Autoriza a Abertura de Créditos Especial e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 075/1993 Data de Publicação 31/05/1993Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores do Município e altera-se o Plano de Cargos e Carreira Ver Arquivo
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Lei Nº 074/1993 Data de Publicação 29/03/1993Descrição : Cria o Cargo de Diretor da Escola Dom Timóteo. Ver Arquivo
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Lei Nº 073/1993 Data de Publicação 15/03/1993Descrição : Desmembra a Secretaria de Saúde e Ação Social e cria a Secretaria de Ação Social. Ver Arquivo
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Lei Nº 072/1993 Data de Publicação 15/03/1993Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores do Município. Ver Arquivo
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Lei Nº 071/1993 Data de Publicação 21/01/1993Descrição : Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 070/1993 Data de Publicação 13/01/1993Descrição : Extingue a Secretaria de Administração e Planejamento. Ver Arquivo
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Lei Nº 069/1992 Data de Publicação 27/11/1992Descrição : Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 02/92 – Dispõe sobre a remuneração dos vereadores e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 068/1992 Data de Publicação 27/11/1992Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais. Ver Arquivo
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Lei Nº 067/1992 Data de Publicação 18/11/1992Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno Teleceará e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 066/1992 Data de Publicação 11/11/1992Descrição : Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1993. Ver Arquivo
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Lei Nº 065/1992 Data de Publicação 23/10/1992Descrição : Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 064/1992 Data de Publicação 22/09/1992Descrição : Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar terrenos a Associação Comunitária de Croatá e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá. Ver Arquivo
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Lei Nº 063/1992 Data de Publicação 03/08/1992Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais. Ver Arquivo
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Lei Nº 062/1992 Data de Publicação 01/06/1992Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com INSS e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 061/1992 Data de Publicação 01/06/1992Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Educação do Estado. Ver Arquivo
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Lei Nº 060/1992 Data de Publicação 08/05/1992Descrição : Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 01/92 – Fixa o número de cadeiras de vereadores do Município de Croatá para Legislatura de 1993 - 1996. Ver Arquivo
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Lei Nº 059/1992 Data de Publicação 06/03/1992Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais. Ver Arquivo
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Lei Nº 058/1992 Data de Publicação 27/02/1992Descrição : Altera a Estrutura da Secretaria de Saúde e Ação Social. Ver Arquivo
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Lei Nº 057/1992 Data de Publicação 27/02/1992Descrição : Institui o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 056/1991 Data de Publicação 27/12/1991Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Segurança Pública. Ver Arquivo
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Lei Nº 055/1991 Data de Publicação 27/12/1991Descrição : Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 054/1991 Data de Publicação 22/11/1991Descrição : Dispõe sobre a criação da Escola de 1º Grau Dom Timóteo Ver Arquivo
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Lei Nº 053/1991 Data de Publicação 22/11/1991Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno e ramal telefônico a Coelce. Ver Arquivo
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Lei Nº 052/1991 Data de Publicação 22/11/1991Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 051/1991 Data de Publicação 08/11/1991Descrição : Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1992. Ver Arquivo
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Lei Nº 050/1991 Data de Publicação 25/10/1991Descrição : Cria a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito. Ver Arquivo
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Lei Nº 049/1991 Data de Publicação 21/10/1991Descrição : Institui o Código Tributário do Município de Croatá. Ver Arquivo
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Lei Nº 048/1991 Data de Publicação 29/08/1991Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convenio, conceder ajudas e dá outras providências. Ver Arquivo
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Lei Nº 047/1991 Data de Publicação 16/08/1991Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 046/1991 Data de Publicação 12/04/1991Descrição : Concede reajuste salarial aos servidores e dá outras providências Ver Arquivo
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Lei Nº 045/1991 Data de Publicação 22/02/1991Descrição : Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais. Ver Arquivo
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Lei Nº 044/1991 Data de Publicação 04/02/1991Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar com a firma Planalto Irrigação Comercial LTDA. Ver Arquivo
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Lei Nº 043/1990 Data de Publicação 30/11/1990Descrição : Cria o cargo de Coordenador de Saúde Preventiva e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 042/1990 Data de Publicação 30/11/1990Descrição : Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 1991 Ver Arquivo
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Lei Nº 041/1990 Data de Publicação 19/10/1990Descrição : Cria cargos para o Quadro de Pessoal do Hospital Monsenhor Antonino e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 040/1990 Data de Publicação 15/10/1990Descrição : Concede reajuste aos servidores Ver Arquivo
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Lei Nº 038/1990 Data de Publicação 16/08/1990Descrição : Concede aumento salarial aos Servidores e cria adicional Pó de Giz Ver Arquivo
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Lei Nº 037/1990 Data de Publicação 15/06/1990Descrição : Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 036/1990 Data de Publicação 01/06/1990Descrição : Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) Ver Arquivo
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Lei Nº 034/1990 Data de Publicação 20/04/1990Descrição : Estabelece a nova estrutura Administrativa da Prefeitura de Croatá e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 033/1990 Data de Publicação 20/04/1990Descrição : Concede aumento salarial aos Servidores do Município Ver Arquivo
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Lei Nº 032/1990 Data de Publicação 05/04/1990Descrição : Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá – Ce. Ver Arquivo
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Lei Nº 031/1990 Data de Publicação 16/03/1990Descrição : Concede aumento aos Servidores do Município Ver Arquivo
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Lei Nº 030/1990 Data de Publicação 09/03/1990Descrição : Transforma a Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito em Assessoria Especial Ver Arquivo
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Lei Nº 029/1990 Data de Publicação 16/02/1990Descrição : Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001/89 Ver Arquivo
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Lei Nº 028/1990 Data de Publicação 16/02/1990Descrição : Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente. Ver Arquivo
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Lei Nº 027/1990 Data de Publicação 16/02/1990Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo adotar regime de Suprimentos de fundos a Servidores Municipais e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 026/1989 Data de Publicação 12/12/1989Descrição : Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei n. 001/89. Ver Arquivo
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Lei Nº 025/1989 Data de Publicação 12/12/1989Descrição : Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente Ver Arquivo
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Lei Nº 024/1989 Data de Publicação 12/12/1989Descrição : Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura Ver Arquivo
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Lei Nº 023/1989 Data de Publicação 04/12/1989Descrição : Cria o Estatuto do Magistério Municipal Ver Arquivo
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Lei Nº 022/1989 Data de Publicação 24/11/1989Descrição : Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990 Ver Arquivo
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Lei Nº 021/1989 Data de Publicação 13/10/1989Descrição : Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990 Ver Arquivo
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Lei Nº 020/1989 Data de Publicação 13/10/1989Descrição : Concede aumento aos servidores do quadro permanente. Ver Arquivo
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Lei Nº 019/1989 Data de Publicação 13/10/1989Descrição : Concede aumento de salários, representações e gratificações para os cargos de confiança criados pala Lei n. 001/89 Ver Arquivo
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Lei Nº 018/1989 Data de Publicação 21/09/1989Descrição : Dá nova redação a Lei nº. 007/89 Ver Arquivo
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Lei Nº 017/1989 Data de Publicação 25/08/1989Descrição : Cria a Biblioteca Pública Municipal Ver Arquivo
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Lei Nº 016/1989 Data de Publicação 18/08/1989Descrição : Altera o valor da ajuda de custo para os vereadores residentes fora da sede do município. Ver Arquivo
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Lei Nº 015/1989 Data de Publicação 18/08/1989Descrição : Altera os valores das diárias concedidas a servidores municipais constantes do anexo único da lei nº. 010/89 e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 014/1989 Data de Publicação 25/08/1989Descrição : Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convenio com a telecomunicação do Ceará S.A – Teleceará, e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 013/1989 Data de Publicação 22/06/1989Descrição : Concede aumento de salários, representações e gratificações para os Cargos de Confiança criados pela Lei nº. 001/89 Ver Arquivo
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Lei Nº 012/1989 Data de Publicação 22/06/1989Descrição : Concede aumento aos servidores do quadro permanentes, modifica o Anexo único da Lei nº. 008/89e concede acréscimo sobre o valor da hora/aula para o ensino do 1º. Grau maior Ver Arquivo
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Lei Nº 011/1989 Data de Publicação 22/06/1989Descrição : Atribui nomes aos Logradouros Públicos da Cidade. Ver Arquivo
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Lei Nº 010/1989 Data de Publicação 31/05/1989Descrição : Altera os valores das diárias concedidas a Servidores Municipais constantes do anexo único da Lei nº. 003/8 insere novas funções e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 01/2022 Data de Publicação 11/03/2022Descrição : ERRATA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver Arquivo
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Lei Nº 009/1989 Data de Publicação 04/05/1989Descrição : Fixa salários, verbas de representação e gratificação por função para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001/89. Ver Arquivo
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Lei Nº 008/1989 Data de Publicação 04/05/2008Descrição : Cria o quadro geral de Cargos e salários do Pessoal Permanente e dá outras providencias Ver Arquivo
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Lei Nº 007/1989 Data de Publicação 27/04/1989Descrição : Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamento e dá outras providencias. Ver Arquivo
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Lei Nº 006/1989 Data de Publicação 30/03/1989Descrição : Delimita a Zona Urbana da Sede do Município Ver Arquivo
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Lei Nº 005/1989 Data de Publicação 30/03/1989Descrição : Cria ajuda de custo para os Vereadores que residem fora da Sede. Ver Arquivo
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Lei Nº 004/1989 Data de Publicação 30/03/1989Descrição : Cria os distritos de Betânia, Santa Tereza e São Roque, define as linhas divisórias dentro do Município, altera o limite interno do distrito de Barra dos Soteros. Ver Arquivo
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Lei Nº 003/1989 Data de Publicação 24/02/1989Descrição : Concede ajuda de Custo e Diárias a Servidores Municipais Ver Arquivo
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Lei Nº 002/1989 Data de Publicação 06/01/1989Descrição : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá de Croatá para o exercício Financeiro de 1989 Ver Arquivo
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Lei Nº 001/1989 Data de Publicação 06/01/1989Descrição : Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá. Ver Arquivo
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