Avisos, comunicados, licenças e notificações ambientais.
Transparência ambiental (art. 8º da Lei Estadual nº 19.240/2025).
Ficam disponíveis, de forma agregada, as licenças ambientais concedidas, os autos de fiscalização, os Termos de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) e os planos de trabalho da compensação. Use os filtros abaixo.
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