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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
05/05/2017446/2017CRIA CARGO E CONCEDE BOLSA AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2017 Arquivo
22/11/2012343/2012DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO OU DESIGINAÇÃO A CARGOS COMISSIONADOS OU DE CONFIANÇA NO MUNICIPIO DE CROATÁ, DAQULES QUE TENHAM NOTA DE IMROBIDADE OU CONTAS DESAPROVADAS2012 Arquivo
11/03/202201/2022ERRATA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS2022 Arquivo
01/06/2009283/2009CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS2009 Arquivo
26/08/2022559-A/2022DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE VISTA ALEGRE, CROATÁ2022 Arquivo