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DECRETOS

Lista de decretos municipais agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
10/02/2025039/2025ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 24/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA RETIFICAR A DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 Arquivo
10/02/2025038/2025REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CROATÁ/CE.2025 Arquivo
06/02/2025037/2025DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2025 Arquivo
24/01/2025036/2025Altera a redação do Decreto municipal nº 001/2022, de 26 de janeiro de 2022, para aditar novas finalidades de interesse público ao imóvel desapropriado, e dá outras providências.2025 Arquivo
24/01/2025035/2025DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL A CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ NO EXERC´CIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS2025 Arquivo