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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
12/11/2021532/2021INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2021
12/11/2021531/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 20222021
29/10/2021530/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-20252021
27/09/2021529/2021DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMNETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2021
14/09/2021528/2021INCLUI O ARTIGO 5º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO § 45 E DOS §§ I E IV DO ARTIGO 46 TODOS DA LEI MUNICIPAL 232/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS2021
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