LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Encontrados: 530 registros
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
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| 01/11/2023 | 588/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PAR AO EXERCICIO DE 2024 | 2023 | Arquivo |
| 22/11/2012 | 343/2012 | DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO OU DESIGINAÇÃO A CARGOS COMISSIONADOS OU DE CONFIANÇA NO MUNICIPIO DE CROATÁ, DAQULES QUE TENHAM NOTA DE IMROBIDADE OU CONTAS DESAPROVADAS | 2012 | Arquivo |
| 02/10/2023 | 587/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | Arquivo |
| 02/10/2023 | 586/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Arquivo |
| 17/05/2023 | 576/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | Arquivo |