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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
01/11/2023588/2023ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PAR AO EXERCICIO DE 20242023 Arquivo
22/11/2012343/2012DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO OU DESIGINAÇÃO A CARGOS COMISSIONADOS OU DE CONFIANÇA NO MUNICIPIO DE CROATÁ, DAQULES QUE TENHAM NOTA DE IMROBIDADE OU CONTAS DESAPROVADAS2012 Arquivo
02/10/2023587/2023ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2023 Arquivo
02/10/2023586/2023DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2023 Arquivo
17/05/2023576/2023DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2023 Arquivo