Você já sabe qual é a regra para este caso?
Confira o que a legislação prevê nessas situações:
- Quando se é servidor público federal em atividade não é permitido ser MEI;
- 2 Servidores públicos estaduais e municipais devem observar as legislações de cada estado ou município.
Se você se encaixa no segundo cenário, já fica de olho nas regras do seu estado ou município.
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