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DECRETOS

Lista de decretos municipais agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
30/12/2021040/2021REGULAMENTA A LEI Nº 535 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ABONO-FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2021
02/12/2021039/2021INSTITUI A RELAÇÃO E DISCIPLINA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ2021
02/12/2021038/2021REGULAMENTA O REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2021
12/11/2021037/2021FICA ESTABELECIDO O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESENBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINENCEIRO DE 2022 DA DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA - SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENCARGOS DO MUNCÍPIO, DOS FUNDOS ESPECIAIS E DA CÂMARA MUNICIPAL2021
12/11/2021036/2021FICA ESTABELECIDA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA - SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENCARGOS DO MUNCÍPIO, DOS FUNDOS ESPECIAIS E DA CÂMARA MUNICIPAL2021
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