Em atendimento a determinação judicial proferida pela Excelentíssima Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes em Processo Nº 0050052-98.2021.8.06.0073, O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ-CE CONVOCA o candidato habilitado relacionado no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação e posse para o cargo efetivo, observadas as seguintes condições:

 DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1. O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, no período de 03 de novembro de 2021 a 12 de novembro de 2021, de segunda à sexta-feira, na Sede da Prefeitura Municipal de CROATÁ, localizada na Rua Manoel Braga, nº. 573, Caroba, Croatá – Ceará, para apresentação e entrega dos documentos (todos autenticados em cartório) constantes no Anexo II, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.

1.1. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não cumprimento da exigência deste Edital.

1.2. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de CROATÁ – CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo à ordem de classificação.

1.3. Não serão admitidos os exames médicos exigidos, que tenham sido realizados há mais de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do presente Edital.

1.4.  Aos candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atenderem ao que determina o Anexo II, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado.

1.5. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS

6 – Histórico Escolar: 01 fotocópia;

7- Comprovante de residência atualizado, com CEP: 01 fotocópia;

8 – Carteira do Conselho Regional: 01 fotocópia – caso seja pertinente à competência;

9 – Comprovante de quitação do Conselho Regional: 01 fotocópia;

10 – Duas fotos 3X4;

11 – Cartão do PIS/PASEP: (01 fotocópia);

12 – Cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF): (01 fotocópia);

13 – Certidão de Nascimento ou Casamento (para quem for casado civil) do candidato e de Nascimento dos filhos até 21 anos ou até 24 anos se estiver cursando graduação: (01 fotocópia), caso houver;

14 – Certificado de Reservista, para sexo masculino até 45 anos de idade: (01 fotocópia);

15 – CNH (se o cargo exigir): (01 fotocópia);

16 – Atestado de antecedentes criminais da Justiça Federal (autenticada no próprio site), Justiça Estadual (autenticada no próprio site) e do Cartório Distribuidor da Comarca de onde declarou residência, comprovando a existência ou inexistência de ações criminais com trânsito em julgado;

17 – Declaração de Imposto de Renda (para quem declara) ou Declaração ou Relação de bens assinada, para quem não declara Imposto de Renda. Quem não possuir bens, ainda assim deverá trazer a Declaração Negativa de Bens;

18 – Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo não acumulável na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal que gere impedimento legal;

19 – Declaração de Dados Bancários;

20 – Exames de:

1. a) Comum para todos os candidatos: hemograma com contagem de plaquetas; sumário de urina; glicemia de jejum; TSH; e Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); b) Para cargos de Professor (além dos anteriormente especificados): vídeo laringoscopia com laudo descritivo; c) Para candidatos maiores de 40 anos, além dos anteriores: Radiografia simples do tórax em PA e perfil, com laudo; e Eletrocardiograma (ECG), com laudo.

Todos os Exames devem ter no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de convocação.