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Em atendimento a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.
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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
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Secretaria responsável:
Público Alvo:
Cidadão
O Serviço é presencial ou pela Internet?
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24 Horas
O serviço é gratuito?
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Acesso a internet.
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Acessar o link do serviço.
Realizar a manifestação.
Acompanhar a resposta através de protocolo.
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