[
    {
        "numero": "469\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "INSTITUI NOVOS CRITERIOS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CROATÁ, MUDA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 105, O ARTIGO 109 DA LEI Nº 299 DE 23\/12\/2009 E A LEI Nº 330\/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "INSTITUI NOVOS CRITERIOS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CROATÁ, MUDA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 105, O ARTIGO 109 DA LEI Nº 299 DE 23\/12\/2009 E A LEI Nº 330\/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "INSTITUI NOVOS CRITERIOS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CROATÁ, MUDA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 105, O ARTIGO 109 DA LEI Nº 299 DE 23\/12\/2009 E A LEI Nº 330\/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "INSTITUI NOVOS CRITERIOS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CROATÁ, MUDA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 105, O ARTIGO 109 DA LEI Nº 299 DE 23\/12\/2009 E A LEI Nº 330\/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "INSTITUI NOVOS CRITERIOS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CROATÁ, MUDA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 105, O ARTIGO 109 DA LEI Nº 299 DE 23\/12\/2009 E A LEI Nº 330\/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "INSTITUI NOVOS CRITERIOS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CROATÁ, MUDA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 105, O ARTIGO 109 DA LEI Nº 299 DE 23\/12\/2009 E A LEI Nº 330\/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "470\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA A ZONA URBANA DE BELA VISTA.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "470\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA A ZONA URBANA DE BELA VISTA.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "470\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA A ZONA URBANA DE BELA VISTA.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "470\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA A ZONA URBANA DE BELA VISTA.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "470\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA A ZONA URBANA DE BELA VISTA.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "470\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA A ZONA URBANA DE BELA VISTA.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME- UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME- UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME- UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME- UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME- UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME- UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E MODIFICA O ARTº 3º PARÁGRAFO 4ª DA LEI 468\/2019.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E MODIFICA O ARTº 3º PARÁGRAFO 4ª DA LEI 468\/2019.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E MODIFICA O ARTº 3º PARÁGRAFO 4ª DA LEI 468\/2019.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E MODIFICA O ARTº 3º PARÁGRAFO 4ª DA LEI 468\/2019.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E MODIFICA O ARTº 3º PARÁGRAFO 4ª DA LEI 468\/2019.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E MODIFICA O ARTº 3º PARÁGRAFO 4ª DA LEI 468\/2019.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 07\/89 - Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamentos e dá outras\r\nprovidências. \t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 07\/89 - Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamentos e dá outras\r\nprovidências. \t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 07\/89 - Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamentos e dá outras\r\nprovidências. \t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 07\/89 - Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamentos e dá outras\r\nprovidências. \t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 07\/89 - Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamentos e dá outras\r\nprovidências. \t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 07\/89 - Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamentos e dá outras\r\nprovidências. \t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ADEQUAÇÃO DA LEI 141\/99 QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ADEQUAÇÃO DA LEI 141\/99 QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ADEQUAÇÃO DA LEI 141\/99 QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ADEQUAÇÃO DA LEI 141\/99 QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ADEQUAÇÃO DA LEI 141\/99 QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ADEQUAÇÃO DA LEI 141\/99 QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA DO ARTIGO 4 DA LEI Nº 190\/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA DO ARTIGO 4 DA LEI Nº 190\/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA DO ARTIGO 4 DA LEI Nº 190\/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA DO ARTIGO 4 DA LEI Nº 190\/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA DO ARTIGO 4 DA LEI Nº 190\/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA DO ARTIGO 4 DA LEI Nº 190\/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 361\/2013\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 361\/2013\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 361\/2013\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 361\/2013\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 361\/2013\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 361\/2013\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISCIPLINA A OUTORGA DE HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE DO ANO NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISCIPLINA A OUTORGA DE HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE DO ANO NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISCIPLINA A OUTORGA DE HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE DO ANO NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISCIPLINA A OUTORGA DE HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE DO ANO NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISCIPLINA A OUTORGA DE HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE DO ANO NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISCIPLINA A OUTORGA DE HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE DO ANO NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "482\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "482\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "482\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "482\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "482\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "482\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO - PRO MATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO - PRO MATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO - PRO MATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO - PRO MATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO - PRO MATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E REFLORESTAMENTO - PRO MATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA PASSEIO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERVENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERVENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERVENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERVENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERVENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERVENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 422\/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE NO MUNICIPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 422\/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE NO MUNICIPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 422\/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE NO MUNICIPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 422\/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE NO MUNICIPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 422\/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE NO MUNICIPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 422\/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE NO MUNICIPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE BAIRROS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE CROATÁ.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE CROATÁ.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE CROATÁ.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE CROATÁ.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE CROATÁ.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE CROATÁ.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº 438\/2016 QUE O DIA DO EVAGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº 438\/2016 QUE O DIA DO EVAGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº 438\/2016 QUE O DIA DO EVAGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº 438\/2016 QUE O DIA DO EVAGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº 438\/2016 QUE O DIA DO EVAGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº 438\/2016 QUE O DIA DO EVAGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019\t",
        "ano": "2019",
        "descricao": "REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 486\/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 486\/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 486\/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 486\/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 486\/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 486\/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 464\/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 464\/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 464\/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 464\/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 464\/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 464\/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ 31\/12\/2020 PARA A POPULAÇÃO DE CROATÁ EM RAZÃO DA CRISE ORIGINADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ 31\/12\/2020 PARA A POPULAÇÃO DE CROATÁ EM RAZÃO DA CRISE ORIGINADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ 31\/12\/2020 PARA A POPULAÇÃO DE CROATÁ EM RAZÃO DA CRISE ORIGINADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ 31\/12\/2020 PARA A POPULAÇÃO DE CROATÁ EM RAZÃO DA CRISE ORIGINADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ 31\/12\/2020 PARA A POPULAÇÃO DE CROATÁ EM RAZÃO DA CRISE ORIGINADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ 31\/12\/2020 PARA A POPULAÇÃO DE CROATÁ EM RAZÃO DA CRISE ORIGINADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARCELA EXTRA ANUAL DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARCELA EXTRA ANUAL DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARCELA EXTRA ANUAL DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARCELA EXTRA ANUAL DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARCELA EXTRA ANUAL DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARCELA EXTRA ANUAL DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "INSTITUI 0 ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,III,D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERALNg123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "INSTITUI 0 ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,III,D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERALNg123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "INSTITUI 0 ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,III,D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERALNg123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "INSTITUI 0 ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,III,D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERALNg123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "INSTITUI 0 ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,III,D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERALNg123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020\t",
        "ano": "2020",
        "descricao": "INSTITUI 0 ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,III,D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERALNg123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "504\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CROATÁ ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "504\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CROATÁ ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "504\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CROATÁ ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "504\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CROATÁ ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "504\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CROATÁ ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "504\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CROATÁ ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "505\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "REGULAMENTA O ş19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PARA DISPOR SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICIPO DE CROATÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "505\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "REGULAMENTA O ş19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PARA DISPOR SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICIPO DE CROATÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "505\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "REGULAMENTA O ş19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PARA DISPOR SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICIPO DE CROATÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "505\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "REGULAMENTA O ş19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PARA DISPOR SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICIPO DE CROATÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "505\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "REGULAMENTA O ş19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PARA DISPOR SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICIPO DE CROATÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "505\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "REGULAMENTA O ş19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PARA DISPOR SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICIPO DE CROATÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "507\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÁQUINA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "507\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÁQUINA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "507\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÁQUINA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "507\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÁQUINA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "507\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÁQUINA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "507\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÁQUINA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "503\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISICA PÚBLICA OU PRIVADOS COMO AS ACADEMIAS OU SIMILIARES BEM COMO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FISICA BEM PARA EFEITOS DE POLITICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "503\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISICA PÚBLICA OU PRIVADOS COMO AS ACADEMIAS OU SIMILIARES BEM COMO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FISICA BEM PARA EFEITOS DE POLITICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "503\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISICA PÚBLICA OU PRIVADOS COMO AS ACADEMIAS OU SIMILIARES BEM COMO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FISICA BEM PARA EFEITOS DE POLITICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "503\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISICA PÚBLICA OU PRIVADOS COMO AS ACADEMIAS OU SIMILIARES BEM COMO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FISICA BEM PARA EFEITOS DE POLITICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "503\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISICA PÚBLICA OU PRIVADOS COMO AS ACADEMIAS OU SIMILIARES BEM COMO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FISICA BEM PARA EFEITOS DE POLITICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "503\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISICA PÚBLICA OU PRIVADOS COMO AS ACADEMIAS OU SIMILIARES BEM COMO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE FISICA BEM PARA EFEITOS DE POLITICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "508\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "508\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "508\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "508\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "508\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "508\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "509\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "509\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "509\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "509\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "509\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "509\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "510\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "510\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "510\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "510\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "510\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "510\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "511\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA (Retificação)\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "511\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA (Retificação)\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "511\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA (Retificação)\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "511\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA (Retificação)\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "511\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA (Retificação)\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "511\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA (Retificação)\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "512\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDO A COVID-19\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "512\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDO A COVID-19\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "512\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDO A COVID-19\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "512\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDO A COVID-19\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "512\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDO A COVID-19\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "512\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDO A COVID-19\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "513\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE BETÂNIA,CROATÁ-CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "513\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE BETÂNIA,CROATÁ-CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "513\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE BETÂNIA,CROATÁ-CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "513\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE BETÂNIA,CROATÁ-CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "513\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE BETÂNIA,CROATÁ-CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "513\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE BETÂNIA,CROATÁ-CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "518\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI A POLITICA DE RESÍDOS SÓLIDOS URBANOS - RSU´s E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "518\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI A POLITICA DE RESÍDOS SÓLIDOS URBANOS - RSU´s E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "518\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI A POLITICA DE RESÍDOS SÓLIDOS URBANOS - RSU´s E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "518\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI A POLITICA DE RESÍDOS SÓLIDOS URBANOS - RSU´s E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "518\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI A POLITICA DE RESÍDOS SÓLIDOS URBANOS - RSU´s E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "518\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI A POLITICA DE RESÍDOS SÓLIDOS URBANOS - RSU´s E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "516\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A CAMARA MUNCIPAL DE CROATÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA AUNIÃO DOS VEREADORES E CAMARA DO CEARÁ UVC\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "516\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A CAMARA MUNCIPAL DE CROATÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA AUNIÃO DOS VEREADORES E CAMARA DO CEARÁ UVC\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "516\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A CAMARA MUNCIPAL DE CROATÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA AUNIÃO DOS VEREADORES E CAMARA DO CEARÁ UVC\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "516\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A CAMARA MUNCIPAL DE CROATÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA AUNIÃO DOS VEREADORES E CAMARA DO CEARÁ UVC\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "516\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A CAMARA MUNCIPAL DE CROATÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA AUNIÃO DOS VEREADORES E CAMARA DO CEARÁ UVC\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "516\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A CAMARA MUNCIPAL DE CROATÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA AUNIÃO DOS VEREADORES E CAMARA DO CEARÁ UVC\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "521\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REFIS 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "521\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REFIS 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "521\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REFIS 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "521\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REFIS 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "521\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REFIS 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "521\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REFIS 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "515\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVANCIA HISTORICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ A QUADRILHA JUNINA FLOR DE COROATÁ E ABANDA DE MUSICA JOÃO OTAVIANO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "515\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVANCIA HISTORICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ A QUADRILHA JUNINA FLOR DE COROATÁ E ABANDA DE MUSICA JOÃO OTAVIANO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "515\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVANCIA HISTORICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ A QUADRILHA JUNINA FLOR DE COROATÁ E ABANDA DE MUSICA JOÃO OTAVIANO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "515\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVANCIA HISTORICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ A QUADRILHA JUNINA FLOR DE COROATÁ E ABANDA DE MUSICA JOÃO OTAVIANO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "515\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVANCIA HISTORICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ A QUADRILHA JUNINA FLOR DE COROATÁ E ABANDA DE MUSICA JOÃO OTAVIANO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "515\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVANCIA HISTORICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ A QUADRILHA JUNINA FLOR DE COROATÁ E ABANDA DE MUSICA JOÃO OTAVIANO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "519\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A DOAÇÃO ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES E OU USUARIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "519\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A DOAÇÃO ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES E OU USUARIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "519\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A DOAÇÃO ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES E OU USUARIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "519\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A DOAÇÃO ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES E OU USUARIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "519\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A DOAÇÃO ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES E OU USUARIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "519\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A DOAÇÃO ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES E OU USUARIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "520\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONETE PAGAMENTO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPEN HO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "520\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONETE PAGAMENTO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPEN HO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "520\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONETE PAGAMENTO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPEN HO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "520\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONETE PAGAMENTO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPEN HO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "520\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONETE PAGAMENTO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPEN HO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "520\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONETE PAGAMENTO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPEN HO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "514\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "514\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "514\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "514\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "514\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "514\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "517\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "517\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "517\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "517\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "517\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "517\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "517\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "517\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "517\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "517\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "517\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "517\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "506\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS REFIS MUNICIPAL 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "506\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS REFIS MUNICIPAL 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "506\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS REFIS MUNICIPAL 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "506\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS REFIS MUNICIPAL 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "506\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS REFIS MUNICIPAL 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "506\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS REFIS MUNICIPAL 2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "522\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 446\/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "522\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 446\/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "522\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 446\/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "522\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 446\/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "522\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 446\/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "522\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRA A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 446\/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "523\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 520\/2021 DE 30\/06\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "523\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 520\/2021 DE 30\/06\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "523\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 520\/2021 DE 30\/06\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "523\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 520\/2021 DE 30\/06\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "523\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 520\/2021 DE 30\/06\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "523\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 520\/2021 DE 30\/06\/2021\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "524\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 7º, BEM COMO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 282\/2009, DE 1º DE JUNHO DE 2009\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "524\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 7º, BEM COMO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 282\/2009, DE 1º DE JUNHO DE 2009\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "524\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 7º, BEM COMO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 282\/2009, DE 1º DE JUNHO DE 2009\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "524\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 7º, BEM COMO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 282\/2009, DE 1º DE JUNHO DE 2009\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "524\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 7º, BEM COMO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 282\/2009, DE 1º DE JUNHO DE 2009\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "524\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 7º, BEM COMO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 282\/2009, DE 1º DE JUNHO DE 2009\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "525\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § IV E DO SEU § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 07\/1989, DE 27 DE ABRIL DE 1989\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "525\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § IV E DO SEU § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 07\/1989, DE 27 DE ABRIL DE 1989\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "525\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § IV E DO SEU § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 07\/1989, DE 27 DE ABRIL DE 1989\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "525\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § IV E DO SEU § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 07\/1989, DE 27 DE ABRIL DE 1989\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "525\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § IV E DO SEU § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 07\/1989, DE 27 DE ABRIL DE 1989\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "525\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § IV E DO SEU § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 07\/1989, DE 27 DE ABRIL DE 1989\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "526\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "526\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "526\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "526\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "526\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "526\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "527\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI 492\/2019 PARA EXTINGUIRALGUNS CARGOS QUE INDICA E, EM CONTRAPARTIDA, CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "527\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI 492\/2019 PARA EXTINGUIRALGUNS CARGOS QUE INDICA E, EM CONTRAPARTIDA, CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "527\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI 492\/2019 PARA EXTINGUIRALGUNS CARGOS QUE INDICA E, EM CONTRAPARTIDA, CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "527\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI 492\/2019 PARA EXTINGUIRALGUNS CARGOS QUE INDICA E, EM CONTRAPARTIDA, CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "527\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI 492\/2019 PARA EXTINGUIRALGUNS CARGOS QUE INDICA E, EM CONTRAPARTIDA, CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "527\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELA LEI 492\/2019 PARA EXTINGUIRALGUNS CARGOS QUE INDICA E, EM CONTRAPARTIDA, CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "528\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INCLUI O ARTIGO 5º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO § 45 E DOS §§ I E IV DO ARTIGO 46 TODOS DA LEI MUNICIPAL 232\/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "528\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INCLUI O ARTIGO 5º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO § 45 E DOS §§ I E IV DO ARTIGO 46 TODOS DA LEI MUNICIPAL 232\/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "528\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INCLUI O ARTIGO 5º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO § 45 E DOS §§ I E IV DO ARTIGO 46 TODOS DA LEI MUNICIPAL 232\/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "528\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INCLUI O ARTIGO 5º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO § 45 E DOS §§ I E IV DO ARTIGO 46 TODOS DA LEI MUNICIPAL 232\/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "528\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INCLUI O ARTIGO 5º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO § 45 E DOS §§ I E IV DO ARTIGO 46 TODOS DA LEI MUNICIPAL 232\/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "528\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INCLUI O ARTIGO 5º-A E ALTERA A REDAÇÃO DO § 45 E DOS §§ I E IV DO ARTIGO 46 TODOS DA LEI MUNICIPAL 232\/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "529\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMNETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "529\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMNETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "529\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMNETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "529\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMNETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "529\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMNETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "529\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARAMNETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "530\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "530\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "530\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "530\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "530\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "530\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "531\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2022\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "531\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2022\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "531\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2022\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "531\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2022\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "531\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2022\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "531\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2022\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "532\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "532\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "532\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "532\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "532\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "532\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "INSTITUI O PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "534\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA AS DESPESAS DE QUE SE TRATA A LEI Nº522\/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "534\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA AS DESPESAS DE QUE SE TRATA A LEI Nº522\/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "534\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA AS DESPESAS DE QUE SE TRATA A LEI Nº522\/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "534\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA AS DESPESAS DE QUE SE TRATA A LEI Nº522\/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "534\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA AS DESPESAS DE QUE SE TRATA A LEI Nº522\/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "534\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA AS DESPESAS DE QUE SE TRATA A LEI Nº522\/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "533\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A QUE FAZ REFERENCIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, DE VIABILIZAR ATENDIMENTO AOS USUARIOS DURANTE O HORARIO COMERCIAL E EM TEMPO RAZOAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "533\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A QUE FAZ REFERENCIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, DE VIABILIZAR ATENDIMENTO AOS USUARIOS DURANTE O HORARIO COMERCIAL E EM TEMPO RAZOAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "533\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A QUE FAZ REFERENCIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, DE VIABILIZAR ATENDIMENTO AOS USUARIOS DURANTE O HORARIO COMERCIAL E EM TEMPO RAZOAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "533\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A QUE FAZ REFERENCIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, DE VIABILIZAR ATENDIMENTO AOS USUARIOS DURANTE O HORARIO COMERCIAL E EM TEMPO RAZOAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "533\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A QUE FAZ REFERENCIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, DE VIABILIZAR ATENDIMENTO AOS USUARIOS DURANTE O HORARIO COMERCIAL E EM TEMPO RAZOAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "533\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A QUE FAZ REFERENCIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, DE VIABILIZAR ATENDIMENTO AOS USUARIOS DURANTE O HORARIO COMERCIAL E EM TEMPO RAZOAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "535\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "535\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "535\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "535\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "535\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "535\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "536\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "536\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "536\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "536\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "536\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "536\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "537\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA PARQUE LESTE, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS SITUADA NO DISTRITO DE REPARTIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "537\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA PARQUE LESTE, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS SITUADA NO DISTRITO DE REPARTIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "537\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA PARQUE LESTE, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS SITUADA NO DISTRITO DE REPARTIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "537\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA PARQUE LESTE, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS SITUADA NO DISTRITO DE REPARTIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "537\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA PARQUE LESTE, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS SITUADA NO DISTRITO DE REPARTIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "537\/2021\t",
        "ano": "2021",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NA AVENIDA PARQUE LESTE, SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS SITUADA NO DISTRITO DE REPARTIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "538\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "538\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "538\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "538\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "538\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "538\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "539\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "539\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "539\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "539\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "539\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "539\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "541\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414\/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "541\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414\/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "541\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414\/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "541\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414\/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "541\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414\/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "541\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO §2º E DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 414\/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "543\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS A QUE FAZ REFERENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "543\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS A QUE FAZ REFERENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "543\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS A QUE FAZ REFERENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "543\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS A QUE FAZ REFERENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "543\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS A QUE FAZ REFERENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "543\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS A QUE FAZ REFERENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "540\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "540\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "540\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "540\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "540\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "540\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "542\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "542\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "542\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "542\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "542\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "542\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT DO ARTIGO 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "544\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRA A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "544\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRA A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "544\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRA A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "544\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRA A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "544\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRA A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "544\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRA A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "545\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "545\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "545\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "545\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "545\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "545\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "546\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEHO E FUNDO MUNICICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "546\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEHO E FUNDO MUNICICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "546\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEHO E FUNDO MUNICICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "546\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEHO E FUNDO MUNICICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "546\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEHO E FUNDO MUNICICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "546\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEHO E FUNDO MUNICICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "548\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "548\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "548\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "548\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "548\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "548\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "549\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFICIO NA FORMA DE AUXILIO FINACEIRO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "549\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFICIO NA FORMA DE AUXILIO FINACEIRO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "549\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFICIO NA FORMA DE AUXILIO FINACEIRO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "549\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFICIO NA FORMA DE AUXILIO FINACEIRO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "549\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFICIO NA FORMA DE AUXILIO FINACEIRO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "549\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFICIO NA FORMA DE AUXILIO FINACEIRO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "550\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 366\/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "550\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 366\/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "550\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 366\/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "550\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 366\/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "550\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 366\/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "550\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 366\/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "547\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "551\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "551\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "551\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "551\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "551\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "551\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "552\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "552\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "552\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "552\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "552\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "552\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "553\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "553\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "553\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "553\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "553\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "553\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "555\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "555\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "555\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "555\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "555\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "555\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "556\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 216\/2005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO BASE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "556\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 216\/2005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO BASE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "556\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 216\/2005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO BASE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "556\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 216\/2005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO BASE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "556\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 216\/2005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO BASE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "556\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 216\/2005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, PARA FIXAR NOVO VENCIMENTO BASE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "557\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS ASSITENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "557\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS ASSITENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "557\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS ASSITENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "557\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS ASSITENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "557\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS ASSITENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "557\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE AOS ASSITENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "558\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CROATÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "558\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CROATÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "558\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CROATÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "558\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CROATÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "558\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CROATÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "558\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO CROATÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "560\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "560\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "560\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "560\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "560\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "560\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "561\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "561\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "561\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "561\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "561\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "561\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "562\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Município de Croatá, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "562\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Município de Croatá, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "562\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Município de Croatá, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "562\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Município de Croatá, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "562\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Município de Croatá, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "562\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Município de Croatá, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "563\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "563\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "563\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "563\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "563\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "563\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "564\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "564\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "564\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "564\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "564\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "564\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "565\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "565\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "565\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "565\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "565\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "565\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO 3º ARTIGO 2º DA LEI Nº 428\/2016 PARA CONCEDER REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTOS DOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO 3º ARTIGO 2º DA LEI Nº 428\/2016 PARA CONCEDER REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTOS DOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO 3º ARTIGO 2º DA LEI Nº 428\/2016 PARA CONCEDER REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTOS DOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO 3º ARTIGO 2º DA LEI Nº 428\/2016 PARA CONCEDER REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTOS DOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO 3º ARTIGO 2º DA LEI Nº 428\/2016 PARA CONCEDER REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTOS DOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO 3º ARTIGO 2º DA LEI Nº 428\/2016 PARA CONCEDER REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTOS DOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "566\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "566\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "566\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "566\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "566\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "566\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559-A\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE VISTA ALEGRE, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559-A\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE VISTA ALEGRE, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559-A\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE VISTA ALEGRE, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559-A\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE VISTA ALEGRE, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559-A\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE VISTA ALEGRE, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "559-A\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO DE VISTA ALEGRE, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "567\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Fica instituído e atualizado monetariamente os cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Croatá-CE e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "567\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Fica instituído e atualizado monetariamente os cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Croatá-CE e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "567\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Fica instituído e atualizado monetariamente os cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Croatá-CE e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "567\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Fica instituído e atualizado monetariamente os cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Croatá-CE e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "567\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Fica instituído e atualizado monetariamente os cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Croatá-CE e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "567\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Fica instituído e atualizado monetariamente os cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Croatá-CE e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "570\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "570\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "570\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "570\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "570\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "570\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMOVEL AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "571\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CROATÁ NOTA 10”, QUE ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "571\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CROATÁ NOTA 10”, QUE ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "571\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CROATÁ NOTA 10”, QUE ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "571\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CROATÁ NOTA 10”, QUE ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "571\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CROATÁ NOTA 10”, QUE ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "571\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CROATÁ NOTA 10”, QUE ESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "569\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SRVIÇOS NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "569\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SRVIÇOS NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "569\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SRVIÇOS NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "569\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SRVIÇOS NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "569\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SRVIÇOS NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "569\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SRVIÇOS NO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "568\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "568\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "568\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "568\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "568\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "568\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "573\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DEFINE DIRETRIZES EM RELAÇÃO AOS CARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "573\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DEFINE DIRETRIZES EM RELAÇÃO AOS CARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "573\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DEFINE DIRETRIZES EM RELAÇÃO AOS CARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "573\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DEFINE DIRETRIZES EM RELAÇÃO AOS CARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "573\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DEFINE DIRETRIZES EM RELAÇÃO AOS CARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "573\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DEFINE DIRETRIZES EM RELAÇÃO AOS CARGOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "572\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544\/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 546\/2022, 08 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "572\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544\/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 546\/2022, 08 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "572\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544\/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 546\/2022, 08 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "572\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544\/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 546\/2022, 08 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "572\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544\/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 546\/2022, 08 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "572\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 544\/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 546\/2022, 08 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "575\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "575\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "575\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "575\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "575\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "575\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "FIXA O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTROLADOR EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "574\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLA DOS MEMBROS A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "574\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLA DOS MEMBROS A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "574\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLA DOS MEMBROS A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "574\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLA DOS MEMBROS A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "574\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLA DOS MEMBROS A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "574\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLA DOS MEMBROS A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ATO DE PROMULGAÇÃO 01\/2023\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ATO DE PROMULGAÇÃO 01\/2023\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ATO DE PROMULGAÇÃO 01\/2023\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ATO DE PROMULGAÇÃO 01\/2023\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ATO DE PROMULGAÇÃO 01\/2023\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ATO DE PROMULGAÇÃO 01\/2023\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ERRATA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ERRATA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ERRATA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ERRATA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ERRATA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "01\/2022\t",
        "ano": "2022",
        "descricao": "ERRATA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29-A E CAPUT 29-B, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "579\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "579\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "579\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "579\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "579\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "579\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "578\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "578\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "578\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "578\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "578\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "578\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CROATÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "577\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "577\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "577\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "577\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "577\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "577\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "580\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "580\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "580\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "580\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "580\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "580\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "581\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, COORDENADOR DE GESTÃO E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "581\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, COORDENADOR DE GESTÃO E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "581\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, COORDENADOR DE GESTÃO E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "581\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, COORDENADOR DE GESTÃO E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "581\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, COORDENADOR DE GESTÃO E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "581\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, COORDENADOR DE GESTÃO E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "582\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "582\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "582\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "582\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "582\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "582\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ- CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ- CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ- CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ- CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ- CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ- CE.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "584\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "584\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "584\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "584\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "584\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "584\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "585\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567\/2023 DANDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA CAMRA MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "585\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567\/2023 DANDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA CAMRA MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "585\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567\/2023 DANDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA CAMRA MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "585\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567\/2023 DANDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA CAMRA MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "585\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567\/2023 DANDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA CAMRA MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "585\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 567\/2023 DANDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA NO AMBITO DA CAMRA MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "576\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "576\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "576\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "576\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "576\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "576\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIODE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "586\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "586\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "586\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "586\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "586\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "586\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "587\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577\/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "587\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577\/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "587\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577\/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "587\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577\/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "587\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577\/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "587\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 577\/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "588\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PAR AO EXERCICIO DE 2024\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "588\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PAR AO EXERCICIO DE 2024\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "588\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PAR AO EXERCICIO DE 2024\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "588\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PAR AO EXERCICIO DE 2024\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "588\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PAR AO EXERCICIO DE 2024\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "588\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PAR AO EXERCICIO DE 2024\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "589\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 586\/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "589\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 586\/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "589\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 586\/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "589\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 586\/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "589\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 586\/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "589\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 586\/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "590\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E A INCORPORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "590\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E A INCORPORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "590\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E A INCORPORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "590\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E A INCORPORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "590\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E A INCORPORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "590\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO E A INCORPORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "591\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNCIUCPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE REPARTIÇÃO II, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "591\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNCIUCPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE REPARTIÇÃO II, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "591\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNCIUCPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE REPARTIÇÃO II, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "591\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNCIUCPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE REPARTIÇÃO II, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "591\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNCIUCPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE REPARTIÇÃO II, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "591\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNCIUCPAL SITUADA NA LOCALIDADE DE REPARTIÇÃO II, CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "592\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "592\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "592\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "592\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "592\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "592\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "593\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, CROATÁ SEM FOME, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR GENEROS ALIMENTICIOS E A FORNECER REFEIÇÕES NUTRICIONALMENTE ADEQUADOS AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "593\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, CROATÁ SEM FOME, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR GENEROS ALIMENTICIOS E A FORNECER REFEIÇÕES NUTRICIONALMENTE ADEQUADOS AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "593\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, CROATÁ SEM FOME, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR GENEROS ALIMENTICIOS E A FORNECER REFEIÇÕES NUTRICIONALMENTE ADEQUADOS AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "593\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, CROATÁ SEM FOME, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR GENEROS ALIMENTICIOS E A FORNECER REFEIÇÕES NUTRICIONALMENTE ADEQUADOS AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "593\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, CROATÁ SEM FOME, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR GENEROS ALIMENTICIOS E A FORNECER REFEIÇÕES NUTRICIONALMENTE ADEQUADOS AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "593\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, CROATÁ SEM FOME, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR GENEROS ALIMENTICIOS E A FORNECER REFEIÇÕES NUTRICIONALMENTE ADEQUADOS AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CROATÁ\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "594\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A DATA DA LEI MUNICIPAL Nº 452\/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "594\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A DATA DA LEI MUNICIPAL Nº 452\/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "594\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A DATA DA LEI MUNICIPAL Nº 452\/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "594\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A DATA DA LEI MUNICIPAL Nº 452\/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "594\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A DATA DA LEI MUNICIPAL Nº 452\/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "594\/2023\t",
        "ano": "2023",
        "descricao": "ALTERA A DATA DA LEI MUNICIPAL Nº 452\/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "595\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "595\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "595\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "595\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "595\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "595\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "596\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "596\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "596\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "596\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "596\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "596\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "597\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "597\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "597\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "597\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "597\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "597\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "598\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "598\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "598\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "598\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "598\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "598\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "599\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538\/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "599\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538\/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "599\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538\/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "599\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538\/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "599\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538\/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "599\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 538\/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REFORMULOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "600\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA OU TIPO D EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "600\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA OU TIPO D EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "600\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA OU TIPO D EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "600\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA OU TIPO D EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "600\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA OU TIPO D EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "600\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE DIREÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA OU TIPO D EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "601\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 830.100,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "601\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 830.100,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "601\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 830.100,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "601\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 830.100,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "601\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 830.100,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "601\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 830.100,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "602\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Civil Municipal de Croatá\/CE, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "602\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Civil Municipal de Croatá\/CE, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "602\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Civil Municipal de Croatá\/CE, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "602\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Civil Municipal de Croatá\/CE, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "602\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Civil Municipal de Croatá\/CE, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "602\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CROATÁ\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Civil Municipal de Croatá\/CE, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "603\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "603\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "603\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "603\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "603\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "603\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "604\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407\/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "604\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407\/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "604\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407\/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "604\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407\/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "604\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407\/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "604\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL NO 407\/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "605\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Altera a Lei municipal nº 600\/2024, de 12 de março de 2024, para estender o adicional de risco de direção aos demais servidores que eventualmente exercerem a função de motorista em qualquer veículo de categoria D por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "605\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Altera a Lei municipal nº 600\/2024, de 12 de março de 2024, para estender o adicional de risco de direção aos demais servidores que eventualmente exercerem a função de motorista em qualquer veículo de categoria D por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "605\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Altera a Lei municipal nº 600\/2024, de 12 de março de 2024, para estender o adicional de risco de direção aos demais servidores que eventualmente exercerem a função de motorista em qualquer veículo de categoria D por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "605\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Altera a Lei municipal nº 600\/2024, de 12 de março de 2024, para estender o adicional de risco de direção aos demais servidores que eventualmente exercerem a função de motorista em qualquer veículo de categoria D por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "605\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Altera a Lei municipal nº 600\/2024, de 12 de março de 2024, para estender o adicional de risco de direção aos demais servidores que eventualmente exercerem a função de motorista em qualquer veículo de categoria D por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "605\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Altera a Lei municipal nº 600\/2024, de 12 de março de 2024, para estender o adicional de risco de direção aos demais servidores que eventualmente exercerem a função de motorista em qualquer veículo de categoria D por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "606\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "606\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "606\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "606\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "606\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "606\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "607\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 396\/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "607\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 396\/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "607\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 396\/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "607\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 396\/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "607\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 396\/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "607\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 396\/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "608\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NO DISTRITO DE BETÂNIA, CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "608\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NO DISTRITO DE BETÂNIA, CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "608\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NO DISTRITO DE BETÂNIA, CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "608\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NO DISTRITO DE BETÂNIA, CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "608\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NO DISTRITO DE BETÂNIA, CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "608\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NO DISTRITO DE BETÂNIA, CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "609\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "609\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "609\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "609\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "609\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "609\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "610\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E EMULTI MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "610\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E EMULTI MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "610\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E EMULTI MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "610\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E EMULTI MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "610\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E EMULTI MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "610\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E EMULTI MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "611\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "611\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "611\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "611\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "611\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "611\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "612\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "612\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "612\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "612\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "612\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "612\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "613\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Lei Complementar nº 613\/2024, Altera, atualiza e consolida a legislação tributária do Município de Croatá e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "613\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Lei Complementar nº 613\/2024, Altera, atualiza e consolida a legislação tributária do Município de Croatá e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "613\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Lei Complementar nº 613\/2024, Altera, atualiza e consolida a legislação tributária do Município de Croatá e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "613\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Lei Complementar nº 613\/2024, Altera, atualiza e consolida a legislação tributária do Município de Croatá e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "613\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Lei Complementar nº 613\/2024, Altera, atualiza e consolida a legislação tributária do Município de Croatá e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "613\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "Lei Complementar nº 613\/2024, Altera, atualiza e consolida a legislação tributária do Município de Croatá e dá outras providências.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "614\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "614\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "614\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "614\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "614\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "614\/2024\t",
        "ano": "2024",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "615\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL 585\/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATA\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "615\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL 585\/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATA\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "615\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL 585\/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATA\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "615\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL 585\/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATA\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "615\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL 585\/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATA\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "615\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL 585\/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATA\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "616\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "616\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "616\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "616\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "616\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "616\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "617\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Altera a redação de diversos dispositivos da Lei municipal n. 468\/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "617\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Altera a redação de diversos dispositivos da Lei municipal n. 468\/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "617\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Altera a redação de diversos dispositivos da Lei municipal n. 468\/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "617\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Altera a redação de diversos dispositivos da Lei municipal n. 468\/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "617\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Altera a redação de diversos dispositivos da Lei municipal n. 468\/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "617\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Altera a redação de diversos dispositivos da Lei municipal n. 468\/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "618\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "618\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "618\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "618\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "618\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "618\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "619\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "619\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "619\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "619\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "619\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "619\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "620\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA CROATÁ UNIVERSITÁRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NA FORMA DE CUSTEIO DE CURSOS SUPERIORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "620\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA CROATÁ UNIVERSITÁRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NA FORMA DE CUSTEIO DE CURSOS SUPERIORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "620\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA CROATÁ UNIVERSITÁRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NA FORMA DE CUSTEIO DE CURSOS SUPERIORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "620\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA CROATÁ UNIVERSITÁRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NA FORMA DE CUSTEIO DE CURSOS SUPERIORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "620\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA CROATÁ UNIVERSITÁRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NA FORMA DE CUSTEIO DE CURSOS SUPERIORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "620\/2025\t",
        "ano": "2025",
        "descricao": "CRIA O PROGRAMA CROATÁ UNIVERSITÁRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NA FORMA DE CUSTEIO DE CURSOS SUPERIORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "621\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA, ATENDENTE EM SAÚDE BUCAL E TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "621\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA, ATENDENTE EM SAÚDE BUCAL E TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "621\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA, ATENDENTE EM SAÚDE BUCAL E TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "621\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA, ATENDENTE EM SAÚDE BUCAL E TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "621\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA, ATENDENTE EM SAÚDE BUCAL E TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "621\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "FIXA NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CIRURGIÃO DENTISTA, ATENDENTE EM SAÚDE BUCAL E TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL DO MUNICIPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "622\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DECLARA DE UTULIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DA COMUNDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO TRÊS IRMÃO",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "622\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DECLARA DE UTULIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DA COMUNDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO TRÊS IRMÃO",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "622\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DECLARA DE UTULIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DA COMUNDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO TRÊS IRMÃO",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "622\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DECLARA DE UTULIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DA COMUNDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO TRÊS IRMÃO",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "622\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DECLARA DE UTULIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DA COMUNDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO TRÊS IRMÃO",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "622\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DECLARA DE UTULIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DA COMUNDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO TRÊS IRMÃO",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "623\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "623\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "623\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "623\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "623\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "623\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA NAS ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "001\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "001\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "001\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "001\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "001\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "001\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "002\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá de Croatá para o exercício Financeiro de 1989",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "002\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá de Croatá para o exercício Financeiro de 1989",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "002\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá de Croatá para o exercício Financeiro de 1989",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "002\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá de Croatá para o exercício Financeiro de 1989",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "002\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá de Croatá para o exercício Financeiro de 1989",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "002\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá de Croatá para o exercício Financeiro de 1989",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "003\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede ajuda de Custo e Diárias a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "003\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede ajuda de Custo e Diárias a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "003\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede ajuda de Custo e Diárias a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "003\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede ajuda de Custo e Diárias a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "003\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede ajuda de Custo e Diárias a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "003\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede ajuda de Custo e Diárias a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "004\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria os distritos de Betânia, Santa Tereza e São Roque, define as linhas divisórias dentro do Município, altera o limite interno do distrito de Barra dos Soteros. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "004\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria os distritos de Betânia, Santa Tereza e São Roque, define as linhas divisórias dentro do Município, altera o limite interno do distrito de Barra dos Soteros. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "004\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria os distritos de Betânia, Santa Tereza e São Roque, define as linhas divisórias dentro do Município, altera o limite interno do distrito de Barra dos Soteros. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "004\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria os distritos de Betânia, Santa Tereza e São Roque, define as linhas divisórias dentro do Município, altera o limite interno do distrito de Barra dos Soteros. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "004\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria os distritos de Betânia, Santa Tereza e São Roque, define as linhas divisórias dentro do Município, altera o limite interno do distrito de Barra dos Soteros. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "004\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria os distritos de Betânia, Santa Tereza e São Roque, define as linhas divisórias dentro do Município, altera o limite interno do distrito de Barra dos Soteros. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "005\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria ajuda de custo para os Vereadores que residem fora da Sede.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "005\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria ajuda de custo para os Vereadores que residem fora da Sede.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "005\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria ajuda de custo para os Vereadores que residem fora da Sede.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "005\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria ajuda de custo para os Vereadores que residem fora da Sede.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "005\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria ajuda de custo para os Vereadores que residem fora da Sede.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "005\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria ajuda de custo para os Vereadores que residem fora da Sede.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "006\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Delimita a Zona Urbana da Sede do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "006\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Delimita a Zona Urbana da Sede do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "006\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Delimita a Zona Urbana da Sede do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "006\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Delimita a Zona Urbana da Sede do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "006\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Delimita a Zona Urbana da Sede do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "006\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Delimita a Zona Urbana da Sede do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "007\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamento e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "007\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamento e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "007\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamento e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "007\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamento e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "007\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamento e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "007\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria critérios de uso do solo urbano, define largura de ruas e passeios e dimensões de lotes, disciplina alinhamento e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "008\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o quadro geral de Cargos e salários do Pessoal Permanente e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "008\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o quadro geral de Cargos e salários do Pessoal Permanente e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "008\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o quadro geral de Cargos e salários do Pessoal Permanente e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "008\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o quadro geral de Cargos e salários do Pessoal Permanente e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "008\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o quadro geral de Cargos e salários do Pessoal Permanente e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "008\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o quadro geral de Cargos e salários do Pessoal Permanente e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "009\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Fixa salários, verbas de representação e gratificação por função para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "009\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Fixa salários, verbas de representação e gratificação por função para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "009\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Fixa salários, verbas de representação e gratificação por função para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "009\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Fixa salários, verbas de representação e gratificação por função para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "009\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Fixa salários, verbas de representação e gratificação por função para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "009\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Fixa salários, verbas de representação e gratificação por função para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "010\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a Servidores Municipais constantes do anexo único da Lei nº. 003\/8 insere novas funções e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "010\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a Servidores Municipais constantes do anexo único da Lei nº. 003\/8 insere novas funções e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "010\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a Servidores Municipais constantes do anexo único da Lei nº. 003\/8 insere novas funções e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "010\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a Servidores Municipais constantes do anexo único da Lei nº. 003\/8 insere novas funções e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "010\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a Servidores Municipais constantes do anexo único da Lei nº. 003\/8 insere novas funções e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "010\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a Servidores Municipais constantes do anexo único da Lei nº. 003\/8 insere novas funções e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "011\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Atribui nomes aos Logradouros Públicos da Cidade.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "011\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Atribui nomes aos Logradouros Públicos da Cidade.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "011\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Atribui nomes aos Logradouros Públicos da Cidade.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "011\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Atribui nomes aos Logradouros Públicos da Cidade.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "011\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Atribui nomes aos Logradouros Públicos da Cidade.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "011\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Atribui nomes aos Logradouros Públicos da Cidade.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "012\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanentes, modifica o Anexo único da Lei nº. 008\/89e concede acréscimo sobre o valor da hora\/aula para o ensino do 1º. Grau maior ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "012\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanentes, modifica o Anexo único da Lei nº. 008\/89e concede acréscimo sobre o valor da hora\/aula para o ensino do 1º. Grau maior ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "012\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanentes, modifica o Anexo único da Lei nº. 008\/89e concede acréscimo sobre o valor da hora\/aula para o ensino do 1º. Grau maior ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "012\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanentes, modifica o Anexo único da Lei nº. 008\/89e concede acréscimo sobre o valor da hora\/aula para o ensino do 1º. Grau maior ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "012\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanentes, modifica o Anexo único da Lei nº. 008\/89e concede acréscimo sobre o valor da hora\/aula para o ensino do 1º. Grau maior ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "012\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanentes, modifica o Anexo único da Lei nº. 008\/89e concede acréscimo sobre o valor da hora\/aula para o ensino do 1º. Grau maior ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "013\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para os Cargos de Confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "013\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para os Cargos de Confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "013\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para os Cargos de Confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "013\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para os Cargos de Confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "013\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para os Cargos de Confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "013\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para os Cargos de Confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "014\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convenio com a telecomunicação do Ceará S.A – Teleceará, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "014\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convenio com a telecomunicação do Ceará S.A – Teleceará, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "014\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convenio com a telecomunicação do Ceará S.A – Teleceará, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "014\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convenio com a telecomunicação do Ceará S.A – Teleceará, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "014\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convenio com a telecomunicação do Ceará S.A – Teleceará, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "014\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convenio com a telecomunicação do Ceará S.A – Teleceará, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "015\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a servidores municipais constantes do anexo único da lei nº. 010\/89 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "015\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a servidores municipais constantes do anexo único da lei nº. 010\/89 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "015\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a servidores municipais constantes do anexo único da lei nº. 010\/89 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "015\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a servidores municipais constantes do anexo único da lei nº. 010\/89 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "015\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a servidores municipais constantes do anexo único da lei nº. 010\/89 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "015\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera os valores das diárias concedidas a servidores municipais constantes do anexo único da lei nº. 010\/89 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "016\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera o valor da ajuda de custo para os vereadores residentes fora da sede do município. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "016\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera o valor da ajuda de custo para os vereadores residentes fora da sede do município. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "016\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera o valor da ajuda de custo para os vereadores residentes fora da sede do município. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "016\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera o valor da ajuda de custo para os vereadores residentes fora da sede do município. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "016\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera o valor da ajuda de custo para os vereadores residentes fora da sede do município. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "016\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Altera o valor da ajuda de custo para os vereadores residentes fora da sede do município. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "017\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Biblioteca Pública Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "017\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Biblioteca Pública Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "017\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Biblioteca Pública Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "017\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Biblioteca Pública Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "017\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Biblioteca Pública Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "017\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria a Biblioteca Pública Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "018\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "018\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "018\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "018\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "018\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "018\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "019\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para  os cargos de confiança criados pala Lei n. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "019\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para  os cargos de confiança criados pala Lei n. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "019\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para  os cargos de confiança criados pala Lei n. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "019\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para  os cargos de confiança criados pala Lei n. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "019\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para  os cargos de confiança criados pala Lei n. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "019\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de salários, representações e gratificações para  os cargos de confiança criados pala Lei n. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "020\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "020\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "020\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "020\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "020\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "020\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos servidores do quadro permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "021\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "021\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "021\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "021\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "021\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "021\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "022\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "022\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "022\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "022\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "022\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "022\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1990",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "023\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o Estatuto do Magistério Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "023\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o Estatuto do Magistério Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "023\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o Estatuto do Magistério Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "023\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o Estatuto do Magistério Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "023\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o Estatuto do Magistério Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "023\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Cria o Estatuto do Magistério Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "024\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "024\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "024\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "024\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "024\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "024\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Modifica a Estrutura Administrativa da Prefeitura",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "025\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "025\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "025\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "025\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "025\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "025\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "026\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei n. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "026\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei n. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "026\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei n. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "026\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei n. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "026\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei n. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "026\/1989",
        "ano": "1989",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei n. 001\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "027\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo adotar regime de Suprimentos de fundos a Servidores Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "027\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo adotar regime de Suprimentos de fundos a Servidores Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "027\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo adotar regime de Suprimentos de fundos a Servidores Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "027\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo adotar regime de Suprimentos de fundos a Servidores Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "027\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo adotar regime de Suprimentos de fundos a Servidores Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "027\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo adotar regime de Suprimentos de fundos a Servidores Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "028\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "028\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "028\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "028\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "028\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "028\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento aos Servidores do Quadro Permanente.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "029\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "029\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "029\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "029\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "029\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "029\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento de Salários, Representações e Gratificações para cargos de confiança criados pela Lei nº. 001\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "030\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Transforma a Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito em Assessoria Especial ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "030\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Transforma a Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito em Assessoria Especial ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "030\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Transforma a Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito em Assessoria Especial ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "030\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Transforma a Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito em Assessoria Especial ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "030\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Transforma a Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito em Assessoria Especial ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "030\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Transforma a Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito em Assessoria Especial ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "044\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar com a firma Planalto Irrigação Comercial LTDA. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "044\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar com a firma Planalto Irrigação Comercial LTDA. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "044\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar com a firma Planalto Irrigação Comercial LTDA. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "044\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar com a firma Planalto Irrigação Comercial LTDA. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "044\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar com a firma Planalto Irrigação Comercial LTDA. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "044\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar com a firma Planalto Irrigação Comercial LTDA. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "045\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "045\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "045\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "045\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "045\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "045\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "046\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "046\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "046\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "046\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "046\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "046\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "047\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "047\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "047\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "047\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "047\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "047\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "048\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convenio, conceder ajudas e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "048\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convenio, conceder ajudas e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "048\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convenio, conceder ajudas e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "048\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convenio, conceder ajudas e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "048\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convenio, conceder ajudas e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "048\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convenio, conceder ajudas e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "050\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "050\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "050\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "050\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "050\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "050\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "051\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "051\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "051\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "051\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "051\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "051\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "052\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "052\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "052\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "052\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "052\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "052\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "053\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno e ramal telefônico a Coelce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "053\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno e ramal telefônico a Coelce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "053\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno e ramal telefônico a Coelce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "053\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno e ramal telefônico a Coelce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "053\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno e ramal telefônico a Coelce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "053\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno e ramal telefônico a Coelce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "054\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola de 1º Grau Dom Timóteo ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "054\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola de 1º Grau Dom Timóteo ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "054\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola de 1º Grau Dom Timóteo ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "054\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola de 1º Grau Dom Timóteo ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "054\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola de 1º Grau Dom Timóteo ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "054\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola de 1º Grau Dom Timóteo ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "031\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede  aumento aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "031\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede  aumento aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "031\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede  aumento aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "031\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede  aumento aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "031\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede  aumento aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "031\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede  aumento aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "032\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá – Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "032\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá – Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "032\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá – Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "032\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá – Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "032\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá – Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "032\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a Lei Orgânica do Município de Croatá – Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "033\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "033\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "033\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "033\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "033\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "033\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "034\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a nova estrutura Administrativa da Prefeitura de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "034\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a nova estrutura Administrativa da Prefeitura de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "034\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a nova estrutura Administrativa da Prefeitura de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "034\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a nova estrutura Administrativa da Prefeitura de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "034\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a nova estrutura Administrativa da Prefeitura de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "034\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estabelece a nova estrutura Administrativa da Prefeitura de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "035\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Bandeira do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "035\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Bandeira do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "035\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Bandeira do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "035\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Bandeira do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "035\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Bandeira do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "035\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Bandeira do Município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "036\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "036\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "036\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "036\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "036\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "036\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "037\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "037\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "037\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "037\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "037\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "037\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "038\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores e cria adicional Pó de Giz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "038\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores e cria adicional Pó de Giz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "038\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores e cria adicional Pó de Giz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "038\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores e cria adicional Pó de Giz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "038\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores e cria adicional Pó de Giz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "038\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede aumento salarial aos Servidores e cria adicional Pó de Giz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "055\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "055\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "055\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "055\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "055\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "055\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "039\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Denomina o Hospital Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "039\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Denomina o Hospital Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "039\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Denomina o Hospital Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "039\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Denomina o Hospital Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "039\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Denomina o Hospital Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "039\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Denomina o Hospital Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "056\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Segurança Pública. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "056\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Segurança Pública. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "056\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Segurança Pública. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "056\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Segurança Pública. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "056\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Segurança Pública. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "056\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Segurança Pública. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "040\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede reajuste aos servidores",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "040\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede reajuste aos servidores",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "040\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede reajuste aos servidores",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "040\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede reajuste aos servidores",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "040\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede reajuste aos servidores",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "040\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Concede reajuste aos servidores",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "041\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria cargos para o Quadro de Pessoal do Hospital Monsenhor Antonino e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "041\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria cargos para o Quadro de Pessoal do Hospital Monsenhor Antonino e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "041\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria cargos para o Quadro de Pessoal do Hospital Monsenhor Antonino e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "041\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria cargos para o Quadro de Pessoal do Hospital Monsenhor Antonino e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "041\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria cargos para o Quadro de Pessoal do Hospital Monsenhor Antonino e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "041\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria cargos para o Quadro de Pessoal do Hospital Monsenhor Antonino e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "042\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 1991",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "042\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 1991",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "042\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 1991",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "042\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 1991",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "042\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 1991",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "042\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 1991",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "043\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria o cargo de Coordenador de Saúde Preventiva e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "043\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria o cargo de Coordenador de Saúde Preventiva e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "043\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria o cargo de Coordenador de Saúde Preventiva e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "043\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria o cargo de Coordenador de Saúde Preventiva e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "043\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria o cargo de Coordenador de Saúde Preventiva e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "043\/1990",
        "ano": "1990",
        "descricao": "Cria o cargo de Coordenador de Saúde Preventiva e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "057\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "057\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "057\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "057\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "057\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "057\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "058\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Altera a Estrutura da Secretaria de Saúde e Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "058\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Altera a Estrutura da Secretaria de Saúde e Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "058\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Altera a Estrutura da Secretaria de Saúde e Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "058\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Altera a Estrutura da Secretaria de Saúde e Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "058\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Altera a Estrutura da Secretaria de Saúde e Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "058\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Altera a Estrutura da Secretaria de Saúde e Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "059\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "059\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "059\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "059\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "059\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "059\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "060\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 01\/92 – Fixa o número de cadeiras de vereadores do Município de Croatá para Legislatura de 1993 - 1996.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "060\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 01\/92 – Fixa o número de cadeiras de vereadores do Município de Croatá para Legislatura de 1993 - 1996.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "060\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 01\/92 – Fixa o número de cadeiras de vereadores do Município de Croatá para Legislatura de 1993 - 1996.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "060\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 01\/92 – Fixa o número de cadeiras de vereadores do Município de Croatá para Legislatura de 1993 - 1996.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "060\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 01\/92 – Fixa o número de cadeiras de vereadores do Município de Croatá para Legislatura de 1993 - 1996.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "060\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 01\/92 – Fixa o número de cadeiras de vereadores do Município de Croatá para Legislatura de 1993 - 1996.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "061\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Educação do Estado.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "061\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Educação do Estado.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "061\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Educação do Estado.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "061\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Educação do Estado.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "061\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Educação do Estado.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "061\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno a Secretaria de Educação do Estado.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "062\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com INSS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "062\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com INSS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "062\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com INSS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "062\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com INSS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "062\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com INSS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "062\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com INSS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "063\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "063\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "063\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "063\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "063\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "063\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "064\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar terrenos a Associação Comunitária de Croatá e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "064\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar terrenos a Associação Comunitária de Croatá e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "064\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar terrenos a Associação Comunitária de Croatá e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "064\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar terrenos a Associação Comunitária de Croatá e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "064\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar terrenos a Associação Comunitária de Croatá e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "064\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar terrenos a Associação Comunitária de Croatá e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "065\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "065\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "065\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "065\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "065\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "065\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "066\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1993.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "066\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1993.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "066\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1993.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "066\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1993.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "066\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1993.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "066\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1993.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "067\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno Teleceará e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "067\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno Teleceará e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "067\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno Teleceará e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "067\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno Teleceará e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "067\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno Teleceará e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "067\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar terreno Teleceará e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "049\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "049\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "049\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "049\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "049\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "049\/1991",
        "ano": "1991",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "068\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "068\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "068\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "068\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "068\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "068\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "069\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 02\/92 – Dispõe sobre a remuneração dos vereadores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "069\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 02\/92 – Dispõe sobre a remuneração dos vereadores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "069\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 02\/92 – Dispõe sobre a remuneração dos vereadores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "069\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 02\/92 – Dispõe sobre a remuneração dos vereadores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "069\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 02\/92 – Dispõe sobre a remuneração dos vereadores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "069\/1992",
        "ano": "1992",
        "descricao": "Emenda a Lei Orgânica do Município de Croatá n.º 02\/92 – Dispõe sobre a remuneração dos vereadores e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "070\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Extingue a Secretaria de Administração e Planejamento.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "070\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Extingue a Secretaria de Administração e Planejamento.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "070\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Extingue a Secretaria de Administração e Planejamento.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "070\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Extingue a Secretaria de Administração e Planejamento.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "070\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Extingue a Secretaria de Administração e Planejamento.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "070\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Extingue a Secretaria de Administração e Planejamento.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "071\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "071\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "071\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "071\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "071\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "071\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "072\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "072\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "072\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "072\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "072\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "072\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "073\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Desmembra a Secretaria de Saúde e Ação Social e cria a Secretaria de Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "073\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Desmembra a Secretaria de Saúde e Ação Social e cria a Secretaria de Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "073\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Desmembra a Secretaria de Saúde e Ação Social e cria a Secretaria de Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "073\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Desmembra a Secretaria de Saúde e Ação Social e cria a Secretaria de Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "073\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Desmembra a Secretaria de Saúde e Ação Social e cria a Secretaria de Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "073\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Desmembra a Secretaria de Saúde e Ação Social e cria a Secretaria de Ação Social.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "074\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria o Cargo de Diretor da Escola Dom Timóteo.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "074\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria o Cargo de Diretor da Escola Dom Timóteo.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "074\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria o Cargo de Diretor da Escola Dom Timóteo.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "074\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria o Cargo de Diretor da Escola Dom Timóteo.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "074\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria o Cargo de Diretor da Escola Dom Timóteo.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "074\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria o Cargo de Diretor da Escola Dom Timóteo.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "075\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município e altera-se o Plano de Cargos e Carreira ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "075\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município e altera-se o Plano de Cargos e Carreira ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "075\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município e altera-se o Plano de Cargos e Carreira ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "075\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município e altera-se o Plano de Cargos e Carreira ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "075\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município e altera-se o Plano de Cargos e Carreira ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "075\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município e altera-se o Plano de Cargos e Carreira ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "076\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "076\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "076\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "076\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "076\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "076\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Especial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "077\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Suplementar e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "077\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Suplementar e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "077\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Suplementar e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "077\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Suplementar e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "077\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Suplementar e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "077\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Abertura de Créditos Suplementar e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "078\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1984 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "078\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1984 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "078\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1984 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "078\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1984 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "078\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1984 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "078\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1984 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "079\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Celebração de Convênios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "079\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Celebração de Convênios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "079\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Celebração de Convênios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "079\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Celebração de Convênios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "079\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Celebração de Convênios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "079\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza a Celebração de Convênios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "080\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "080\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "080\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "080\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "080\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "080\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "081\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "081\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "081\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "081\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "081\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "081\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "082\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "082\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "082\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "082\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "082\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "082\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "083\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município de Croatá para o Exercício Financeiro de 1994.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "083\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município de Croatá para o Exercício Financeiro de 1994.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "083\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município de Croatá para o Exercício Financeiro de 1994.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "083\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município de Croatá para o Exercício Financeiro de 1994.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "083\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município de Croatá para o Exercício Financeiro de 1994.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "083\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município de Croatá para o Exercício Financeiro de 1994.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "084\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria a Banda de Música Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "084\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria a Banda de Música Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "084\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria a Banda de Música Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "084\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria a Banda de Música Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "084\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria a Banda de Música Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "084\/1993",
        "ano": "1993",
        "descricao": "Cria a Banda de Música Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "085\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Cria as denominações de Praça Deputado José Maria Melo; Praça Vereador Luiz de Pinho e Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "085\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Cria as denominações de Praça Deputado José Maria Melo; Praça Vereador Luiz de Pinho e Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "085\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Cria as denominações de Praça Deputado José Maria Melo; Praça Vereador Luiz de Pinho e Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "085\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Cria as denominações de Praça Deputado José Maria Melo; Praça Vereador Luiz de Pinho e Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "085\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Cria as denominações de Praça Deputado José Maria Melo; Praça Vereador Luiz de Pinho e Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "085\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Cria as denominações de Praça Deputado José Maria Melo; Praça Vereador Luiz de Pinho e Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "086\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "086\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "086\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "086\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "086\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "086\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "087\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Autoriza concessão de benefício e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "087\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Autoriza concessão de benefício e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "087\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Autoriza concessão de benefício e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "087\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Autoriza concessão de benefício e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "087\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Autoriza concessão de benefício e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "087\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Autoriza concessão de benefício e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "088\/1993",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "088\/1993",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "088\/1993",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "088\/1993",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "088\/1993",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "088\/1993",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "089\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "089\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "089\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "089\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "089\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "089\/1994",
        "ano": "1994",
        "descricao": "Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "090\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1995 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "090\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1995 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "090\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1995 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "090\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1995 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "090\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1995 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "090\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1995 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "091\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 1995",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "091\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 1995",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "091\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 1995",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "091\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 1995",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "091\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 1995",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "091\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 1995",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "092\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Modifica o artigo 1º da Lei n.º 017\/89 que cria a Biblioteca Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "092\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Modifica o artigo 1º da Lei n.º 017\/89 que cria a Biblioteca Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "092\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Modifica o artigo 1º da Lei n.º 017\/89 que cria a Biblioteca Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "092\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Modifica o artigo 1º da Lei n.º 017\/89 que cria a Biblioteca Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "092\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Modifica o artigo 1º da Lei n.º 017\/89 que cria a Biblioteca Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "092\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Modifica o artigo 1º da Lei n.º 017\/89 que cria a Biblioteca Municipal",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "093\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao orçamento para o fim que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "093\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao orçamento para o fim que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "093\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao orçamento para o fim que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "093\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao orçamento para o fim que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "093\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao orçamento para o fim que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "093\/1995",
        "ano": "1995",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao orçamento para o fim que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "095\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "095\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "095\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "095\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "095\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "095\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "096\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "096\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "096\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "096\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "096\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "096\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "097\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Redefine o Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal der Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "097\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Redefine o Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal der Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "097\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Redefine o Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal der Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "097\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Redefine o Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal der Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "097\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Redefine o Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal der Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "097\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Redefine o Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal der Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "098\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria a Divisão de Telensino na Secretaria de Educação e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "098\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria a Divisão de Telensino na Secretaria de Educação e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "098\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria a Divisão de Telensino na Secretaria de Educação e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "098\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria a Divisão de Telensino na Secretaria de Educação e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "098\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria a Divisão de Telensino na Secretaria de Educação e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "098\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria a Divisão de Telensino na Secretaria de Educação e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "099\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Altera a Denominação da Escola de 1º. Grau Dom Timóteo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "099\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Altera a Denominação da Escola de 1º. Grau Dom Timóteo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "099\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Altera a Denominação da Escola de 1º. Grau Dom Timóteo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "099\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Altera a Denominação da Escola de 1º. Grau Dom Timóteo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "099\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Altera a Denominação da Escola de 1º. Grau Dom Timóteo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "099\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Altera a Denominação da Escola de 1º. Grau Dom Timóteo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "100\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "100\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "100\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "100\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "100\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "100\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "101\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "101\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "101\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "101\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "101\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "101\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "102\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "102\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "102\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "102\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "102\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "102\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "103\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "103\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "103\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "103\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "103\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "103\/1996",
        "ano": "1996",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "104\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "104\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "104\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "104\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "104\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "104\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "105\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "105\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "105\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "105\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "105\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "105\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "106\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS – e dá outras providências correlatas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "106\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS – e dá outras providências correlatas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "106\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS – e dá outras providências correlatas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "106\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS – e dá outras providências correlatas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "106\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS – e dá outras providências correlatas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "106\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS – e dá outras providências correlatas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "107\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "107\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "107\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "107\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "107\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "107\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "108\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "108\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "108\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "108\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "108\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "108\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "109\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "109\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "109\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "109\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "109\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "109\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "110\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "110\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "110\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "110\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "110\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "110\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "111\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria os cargos do Grupo Operacional do Magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "111\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria os cargos do Grupo Operacional do Magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "111\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria os cargos do Grupo Operacional do Magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "111\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria os cargos do Grupo Operacional do Magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "111\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria os cargos do Grupo Operacional do Magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "111\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria os cargos do Grupo Operacional do Magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "112\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "112\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "112\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "112\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "112\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "112\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "113\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, com vistas a criação do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "113\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, com vistas a criação do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "113\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, com vistas a criação do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "113\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, com vistas a criação do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "113\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, com vistas a criação do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "113\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, com vistas a criação do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "114\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Escola Dom Timóteo a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "114\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Escola Dom Timóteo a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "114\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Escola Dom Timóteo a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "114\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Escola Dom Timóteo a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "114\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Escola Dom Timóteo a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "114\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Escola Dom Timóteo a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "115\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação de contratos de pessoal por tempo determinado ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "115\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação de contratos de pessoal por tempo determinado ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "115\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação de contratos de pessoal por tempo determinado ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "115\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação de contratos de pessoal por tempo determinado ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "115\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação de contratos de pessoal por tempo determinado ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "115\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação de contratos de pessoal por tempo determinado ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "116\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria a Diretoria de Teleensino e as Coordenadorias Setoriais de Educação, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "116\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria a Diretoria de Teleensino e as Coordenadorias Setoriais de Educação, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "116\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria a Diretoria de Teleensino e as Coordenadorias Setoriais de Educação, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "116\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria a Diretoria de Teleensino e as Coordenadorias Setoriais de Educação, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "116\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria a Diretoria de Teleensino e as Coordenadorias Setoriais de Educação, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "116\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Cria a Diretoria de Teleensino e as Coordenadorias Setoriais de Educação, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "117\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 57\/92 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "117\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 57\/92 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "117\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 57\/92 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "117\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 57\/92 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "117\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 57\/92 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "117\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 57\/92 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "118\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar poço e chafariz a Associação Comunitária São José de Barra do Sotero ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "118\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar poço e chafariz a Associação Comunitária São José de Barra do Sotero ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "118\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar poço e chafariz a Associação Comunitária São José de Barra do Sotero ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "118\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar poço e chafariz a Associação Comunitária São José de Barra do Sotero ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "118\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar poço e chafariz a Associação Comunitária São José de Barra do Sotero ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "118\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar poço e chafariz a Associação Comunitária São José de Barra do Sotero ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "119\/1997",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Comunidade de São Roque, um secador de grãos, uma cisterna, dois poços profundos se um chafariz.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "119\/1997",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Comunidade de São Roque, um secador de grãos, uma cisterna, dois poços profundos se um chafariz.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "119\/1997",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Comunidade de São Roque, um secador de grãos, uma cisterna, dois poços profundos se um chafariz.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "119\/1997",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Comunidade de São Roque, um secador de grãos, uma cisterna, dois poços profundos se um chafariz.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "119\/1997",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Comunidade de São Roque, um secador de grãos, uma cisterna, dois poços profundos se um chafariz.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "119\/1997",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Comunidade de São Roque, um secador de grãos, uma cisterna, dois poços profundos se um chafariz.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "120\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza doação de cisterna e três poços a comunidade de Betânia.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "120\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza doação de cisterna e três poços a comunidade de Betânia.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "120\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza doação de cisterna e três poços a comunidade de Betânia.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "120\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza doação de cisterna e três poços a comunidade de Betânia.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "120\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza doação de cisterna e três poços a comunidade de Betânia.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "120\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza doação de cisterna e três poços a comunidade de Betânia.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "121\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Executivo a doar a Comunidade de Santa Tereza, 2 poços profundos com equipamentos de bombeamento, uma caixa d’agua, um chafariz, uma adutora e um gerador com rede urbana de energia elétrica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "121\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Executivo a doar a Comunidade de Santa Tereza, 2 poços profundos com equipamentos de bombeamento, uma caixa d’agua, um chafariz, uma adutora e um gerador com rede urbana de energia elétrica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "121\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Executivo a doar a Comunidade de Santa Tereza, 2 poços profundos com equipamentos de bombeamento, uma caixa d’agua, um chafariz, uma adutora e um gerador com rede urbana de energia elétrica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "121\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Executivo a doar a Comunidade de Santa Tereza, 2 poços profundos com equipamentos de bombeamento, uma caixa d’agua, um chafariz, uma adutora e um gerador com rede urbana de energia elétrica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "121\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Executivo a doar a Comunidade de Santa Tereza, 2 poços profundos com equipamentos de bombeamento, uma caixa d’agua, um chafariz, uma adutora e um gerador com rede urbana de energia elétrica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "121\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Executivo a doar a Comunidade de Santa Tereza, 2 poços profundos com equipamentos de bombeamento, uma caixa d’agua, um chafariz, uma adutora e um gerador com rede urbana de energia elétrica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "122\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1998 dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "122\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1998 dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "122\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1998 dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "122\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1998 dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "122\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1998 dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "122\/1997",
        "ano": "1997",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1998 dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "123\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Reestrutura a Secretaria de Saúde e saneamento, alterando o artigo 1º, IV da Lei n.º 105\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "123\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Reestrutura a Secretaria de Saúde e saneamento, alterando o artigo 1º, IV da Lei n.º 105\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "123\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Reestrutura a Secretaria de Saúde e saneamento, alterando o artigo 1º, IV da Lei n.º 105\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "123\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Reestrutura a Secretaria de Saúde e saneamento, alterando o artigo 1º, IV da Lei n.º 105\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "123\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Reestrutura a Secretaria de Saúde e saneamento, alterando o artigo 1º, IV da Lei n.º 105\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "123\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Reestrutura a Secretaria de Saúde e saneamento, alterando o artigo 1º, IV da Lei n.º 105\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "124\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 102\/96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "124\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 102\/96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "124\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 102\/96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "124\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 102\/96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "124\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 102\/96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "124\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 102\/96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "125\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 103\/96 que institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "125\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 103\/96 que institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "125\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 103\/96 que institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "125\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 103\/96 que institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "125\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 103\/96 que institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "125\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Da nova redação a Lei n.º 103\/96 que institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "126\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Controle Interno e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "126\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Controle Interno e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "126\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Controle Interno e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "126\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Controle Interno e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "126\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Controle Interno e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "126\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a Assessoria de Controle Interno e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "127\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "127\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "127\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "127\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "127\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "127\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "128\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Santa Teresa",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "128\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Santa Teresa",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "128\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Santa Teresa",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "128\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Santa Teresa",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "128\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Santa Teresa",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "128\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Santa Teresa",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "129\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "129\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "129\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "129\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "129\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "129\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "130\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "130\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "130\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "130\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "130\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "130\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "131\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício de 1999",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "131\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício de 1999",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "131\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício de 1999",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "131\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício de 1999",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "131\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício de 1999",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "131\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício de 1999",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "132\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a taxa de fiscalização e prestação de serviços sanitários se dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "132\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a taxa de fiscalização e prestação de serviços sanitários se dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "132\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a taxa de fiscalização e prestação de serviços sanitários se dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "132\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a taxa de fiscalização e prestação de serviços sanitários se dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "132\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a taxa de fiscalização e prestação de serviços sanitários se dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "132\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Cria a taxa de fiscalização e prestação de serviços sanitários se dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "133\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "133\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "133\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "133\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "133\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "133\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Redefine a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "134\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono Salarial aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "134\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono Salarial aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "134\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono Salarial aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "134\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono Salarial aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "134\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono Salarial aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "134\/1998",
        "ano": "1998",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono Salarial aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "135\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará, terreno para construção do Fórum e Casa do Juiz e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "135\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará, terreno para construção do Fórum e Casa do Juiz e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "135\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará, terreno para construção do Fórum e Casa do Juiz e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "135\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará, terreno para construção do Fórum e Casa do Juiz e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "135\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará, terreno para construção do Fórum e Casa do Juiz e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "135\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar ao Estado do Ceará, terreno para construção do Fórum e Casa do Juiz e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "136\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Betânia",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "136\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Betânia",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "136\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Betânia",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "136\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Betânia",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "136\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Betânia",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "136\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Betânia",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "137\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Barra do Sotero. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "137\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Barra do Sotero. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "137\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Barra do Sotero. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "137\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Barra do Sotero. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "137\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Barra do Sotero. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "137\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de Barra do Sotero. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "138\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar equipamentos a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "138\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar equipamentos a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "138\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar equipamentos a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "138\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar equipamentos a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "138\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar equipamentos a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "138\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar equipamentos a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "139\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de São Roque",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "139\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de São Roque",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "139\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de São Roque",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "139\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de São Roque",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "139\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de São Roque",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "139\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Denomina as ruas do Distrito de São Roque",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "140\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Croatá e da outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "140\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Croatá e da outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "140\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Croatá e da outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "140\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Croatá e da outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "140\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Croatá e da outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "140\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Croatá e da outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "141\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "141\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "141\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "141\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "141\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "141\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "142\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Fundo de Apoio ao Pequeno Empreendedor do Município de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "142\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Fundo de Apoio ao Pequeno Empreendedor do Município de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "142\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Fundo de Apoio ao Pequeno Empreendedor do Município de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "142\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Fundo de Apoio ao Pequeno Empreendedor do Município de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "142\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Fundo de Apoio ao Pequeno Empreendedor do Município de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "142\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Cria o Fundo de Apoio ao Pequeno Empreendedor do Município de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "143\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "143\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "143\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "143\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "143\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "143\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "144\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "144\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "144\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "144\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "144\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "144\/1999",
        "ano": "1999",
        "descricao": "Estima a receita e fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "145\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "145\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "145\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "145\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "145\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "145\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "146\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "146\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "146\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "146\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "146\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "146\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "147\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar moto por consequência de sorteio",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "147\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar moto por consequência de sorteio",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "147\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar moto por consequência de sorteio",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "147\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar moto por consequência de sorteio",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "147\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar moto por consequência de sorteio",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "147\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar moto por consequência de sorteio",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "148\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Associação Comunitária de Croatá, o prédio onde funciona a Câmara Municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "148\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Associação Comunitária de Croatá, o prédio onde funciona a Câmara Municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "148\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Associação Comunitária de Croatá, o prédio onde funciona a Câmara Municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "148\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Associação Comunitária de Croatá, o prédio onde funciona a Câmara Municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "148\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Associação Comunitária de Croatá, o prédio onde funciona a Câmara Municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "148\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Associação Comunitária de Croatá, o prédio onde funciona a Câmara Municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "149\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "149\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "149\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "149\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "149\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "149\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "150\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 141\/99",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "150\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 141\/99",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "150\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 141\/99",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "150\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 141\/99",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "150\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 141\/99",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "150\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 141\/99",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "151\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "151\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "151\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "151\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "151\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "151\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n.º 007\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "152\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Reformula a Lei nº. 140\/99 que cria o Conselho Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "152\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Reformula a Lei nº. 140\/99 que cria o Conselho Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "152\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Reformula a Lei nº. 140\/99 que cria o Conselho Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "152\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Reformula a Lei nº. 140\/99 que cria o Conselho Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "152\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Reformula a Lei nº. 140\/99 que cria o Conselho Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "152\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Reformula a Lei nº. 140\/99 que cria o Conselho Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "153\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "153\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "153\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "153\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "153\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "153\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "154\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Outorga a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de agua e esgotamento sanitário e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "154\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Outorga a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de agua e esgotamento sanitário e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "154\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Outorga a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de agua e esgotamento sanitário e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "154\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Outorga a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de agua e esgotamento sanitário e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "154\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Outorga a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de agua e esgotamento sanitário e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "154\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Outorga a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de agua e esgotamento sanitário e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "155\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da rede pública de esgoto sanitário e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "155\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da rede pública de esgoto sanitário e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "155\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da rede pública de esgoto sanitário e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "155\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da rede pública de esgoto sanitário e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "155\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da rede pública de esgoto sanitário e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "155\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da rede pública de esgoto sanitário e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "156\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 149\/2000 (LDO 2001)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "156\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 149\/2000 (LDO 2001)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "156\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 149\/2000 (LDO 2001)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "156\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 149\/2000 (LDO 2001)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "156\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 149\/2000 (LDO 2001)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "156\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 149\/2000 (LDO 2001)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "157\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "157\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "157\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "157\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "157\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "157\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "158\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar poços e caixa d’agua as Associações Comunitárias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "158\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar poços e caixa d’agua as Associações Comunitárias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "158\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar poços e caixa d’agua as Associações Comunitárias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "158\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar poços e caixa d’agua as Associações Comunitárias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "158\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar poços e caixa d’agua as Associações Comunitárias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "158\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar poços e caixa d’agua as Associações Comunitárias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "159\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá, Estado do Ceará",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "159\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá, Estado do Ceará",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "159\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá, Estado do Ceará",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "159\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá, Estado do Ceará",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "159\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá, Estado do Ceará",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "159\/2000",
        "ano": "2000",
        "descricao": "Institui o Código Tributário do Município de Croatá, Estado do Ceará",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "160\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "160\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "160\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "160\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "160\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "160\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "161\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "161\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "161\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "161\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "161\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "161\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "162\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações Socioeducativa e determina outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "162\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações Socioeducativa e determina outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "162\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações Socioeducativa e determina outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "162\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações Socioeducativa e determina outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "162\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações Socioeducativa e determina outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "162\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações Socioeducativa e determina outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "163\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2002 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "163\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2002 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "163\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2002 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "163\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2002 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "163\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2002 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "163\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2002 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "164\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 112\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "164\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 112\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "164\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 112\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "164\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 112\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "164\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 112\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "164\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 112\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "165\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 109\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "165\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 109\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "165\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 109\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "165\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 109\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "165\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 109\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "165\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 109\/97",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "166\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "166\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "166\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "166\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "166\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "166\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento para fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "167\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "167\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "167\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "167\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "167\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "167\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno a Associação Comunitária de Santa Tereza",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "168\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá firmar convenio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "168\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá firmar convenio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "168\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá firmar convenio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "168\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá firmar convenio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "168\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá firmar convenio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "168\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá firmar convenio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "169\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as estruturas dos Programas de Trabalho do Governo Municipal, respectivos códigos e identificação que indica e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "169\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as estruturas dos Programas de Trabalho do Governo Municipal, respectivos códigos e identificação que indica e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "169\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as estruturas dos Programas de Trabalho do Governo Municipal, respectivos códigos e identificação que indica e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "169\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as estruturas dos Programas de Trabalho do Governo Municipal, respectivos códigos e identificação que indica e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "169\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as estruturas dos Programas de Trabalho do Governo Municipal, respectivos códigos e identificação que indica e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "169\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Dispõe sobre as estruturas dos Programas de Trabalho do Governo Municipal, respectivos códigos e identificação que indica e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "170\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2002 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "170\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2002 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "170\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2002 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "170\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2002 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "170\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2002 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "170\/2001",
        "ano": "2001",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2002 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "171\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "171\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "171\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "171\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "171\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "171\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Autoriza abrir crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "172\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "172\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "172\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "172\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "172\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "172\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "173\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria o \"Projeto Croatá no Século 21\", com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas na Agenda 21 local.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "173\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria o \"Projeto Croatá no Século 21\", com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas na Agenda 21 local.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "173\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria o \"Projeto Croatá no Século 21\", com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas na Agenda 21 local.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "173\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria o \"Projeto Croatá no Século 21\", com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas na Agenda 21 local.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "173\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria o \"Projeto Croatá no Século 21\", com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas na Agenda 21 local.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "173\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria o \"Projeto Croatá no Século 21\", com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas na Agenda 21 local.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "174\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano Municipal de Educação.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "174\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano Municipal de Educação.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "174\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano Municipal de Educação.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "174\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano Municipal de Educação.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "174\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano Municipal de Educação.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "174\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano Municipal de Educação.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "175\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui a Guarda Civil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "175\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui a Guarda Civil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "175\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui a Guarda Civil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "175\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui a Guarda Civil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "175\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui a Guarda Civil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "175\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui a Guarda Civil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "176\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Croatá e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "176\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Croatá e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "176\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Croatá e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "176\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Croatá e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "176\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Croatá e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "176\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município de Croatá e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "177\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "177\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "177\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "177\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "177\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "177\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "178\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "178\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "178\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "178\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "178\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "178\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "179\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "179\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "179\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "179\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "179\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "179\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "180\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "180\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "180\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "180\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "180\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "180\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui o fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "181\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Denomina novas ruas e avenidas da sede do município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "181\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Denomina novas ruas e avenidas da sede do município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "181\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Denomina novas ruas e avenidas da sede do município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "181\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Denomina novas ruas e avenidas da sede do município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "181\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Denomina novas ruas e avenidas da sede do município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "181\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Denomina novas ruas e avenidas da sede do município",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "182\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a permuta de um terreno da Prefeitura com o espólio de Raimundo Ribeiro Lopes. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "182\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a permuta de um terreno da Prefeitura com o espólio de Raimundo Ribeiro Lopes. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "182\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a permuta de um terreno da Prefeitura com o espólio de Raimundo Ribeiro Lopes. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "182\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a permuta de um terreno da Prefeitura com o espólio de Raimundo Ribeiro Lopes. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "182\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a permuta de um terreno da Prefeitura com o espólio de Raimundo Ribeiro Lopes. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "182\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dispõe sobre a permuta de um terreno da Prefeitura com o espólio de Raimundo Ribeiro Lopes. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "183\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui no município de Croatá a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "183\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui no município de Croatá a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "183\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui no município de Croatá a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "183\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui no município de Croatá a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "183\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui no município de Croatá a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "183\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Institui no município de Croatá a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "184\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 007\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "184\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 007\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "184\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 007\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "184\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 007\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "184\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 007\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "184\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 007\/89.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "185\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria e extingue cargos, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "185\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria e extingue cargos, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "185\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria e extingue cargos, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "185\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria e extingue cargos, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "185\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria e extingue cargos, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "185\/2002",
        "ano": "2002",
        "descricao": "Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria e extingue cargos, concede reajuste salarial e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "186\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Croata e dá\r\noutras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "186\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Croata e dá\r\noutras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "186\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Croata e dá\r\noutras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "186\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Croata e dá\r\noutras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "186\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Croata e dá\r\noutras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "186\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Croata e dá\r\noutras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "187\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "D4 nova redação a Lei n º 145\/2000 — Plano de Carreira e Remuneração do\r\nMagistério Público Municipal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "187\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "D4 nova redação a Lei n º 145\/2000 — Plano de Carreira e Remuneração do\r\nMagistério Público Municipal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "187\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "D4 nova redação a Lei n º 145\/2000 — Plano de Carreira e Remuneração do\r\nMagistério Público Municipal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "187\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "D4 nova redação a Lei n º 145\/2000 — Plano de Carreira e Remuneração do\r\nMagistério Público Municipal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "187\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "D4 nova redação a Lei n º 145\/2000 — Plano de Carreira e Remuneração do\r\nMagistério Público Municipal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "187\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "D4 nova redação a Lei n º 145\/2000 — Plano de Carreira e Remuneração do\r\nMagistério Público Municipal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "188\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "188\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "188\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "188\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "188\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "188\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "189\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n º 178\/2002 que Cria o Departamento Municipal de\r\nTrânsito e Transporte - DEMUTRAN.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "189\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n º 178\/2002 que Cria o Departamento Municipal de\r\nTrânsito e Transporte - DEMUTRAN.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "189\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n º 178\/2002 que Cria o Departamento Municipal de\r\nTrânsito e Transporte - DEMUTRAN.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "189\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n º 178\/2002 que Cria o Departamento Municipal de\r\nTrânsito e Transporte - DEMUTRAN.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "189\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n º 178\/2002 que Cria o Departamento Municipal de\r\nTrânsito e Transporte - DEMUTRAN.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "189\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei n º 178\/2002 que Cria o Departamento Municipal de\r\nTrânsito e Transporte - DEMUTRAN.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "190\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redagdo a Lei n º 179\/2002 que Cria a Junta Administrativa de\r\nrecursos de Infragdes - JARI.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "190\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redagdo a Lei n º 179\/2002 que Cria a Junta Administrativa de\r\nrecursos de Infragdes - JARI.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "190\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redagdo a Lei n º 179\/2002 que Cria a Junta Administrativa de\r\nrecursos de Infragdes - JARI.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "190\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redagdo a Lei n º 179\/2002 que Cria a Junta Administrativa de\r\nrecursos de Infragdes - JARI.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "190\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redagdo a Lei n º 179\/2002 que Cria a Junta Administrativa de\r\nrecursos de Infragdes - JARI.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "190\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redagdo a Lei n º 179\/2002 que Cria a Junta Administrativa de\r\nrecursos de Infragdes - JARI.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "191\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Autoriza adquirir o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "191\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Autoriza adquirir o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "191\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Autoriza adquirir o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "191\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Autoriza adquirir o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "191\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Autoriza adquirir o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "191\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Autoriza adquirir o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "192\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "192\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "192\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "192\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "192\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "192\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "193\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera o art. 4º e suprime o § 5º do art. 6º da Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "193\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera o art. 4º e suprime o § 5º do art. 6º da Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "193\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera o art. 4º e suprime o § 5º do art. 6º da Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "193\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera o art. 4º e suprime o § 5º do art. 6º da Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "193\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera o art. 4º e suprime o § 5º do art. 6º da Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "193\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera o art. 4º e suprime o § 5º do art. 6º da Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "194\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera a Lei nº 055\/1991 que institui o Fundo Municipal de Saúde",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "194\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera a Lei nº 055\/1991 que institui o Fundo Municipal de Saúde",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "194\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera a Lei nº 055\/1991 que institui o Fundo Municipal de Saúde",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "194\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera a Lei nº 055\/1991 que institui o Fundo Municipal de Saúde",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "194\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera a Lei nº 055\/1991 que institui o Fundo Municipal de Saúde",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "194\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera a Lei nº 055\/1991 que institui o Fundo Municipal de Saúde",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "195\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "195\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "195\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "195\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "195\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "195\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 183\/2002.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "196\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "196\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "196\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "196\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "196\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "196\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "197\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Croatá - e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "197\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Croatá - e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "197\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Croatá - e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "197\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Croatá - e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "197\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Croatá - e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "197\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 159, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Croatá - e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "198\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 057\/1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "198\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 057\/1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "198\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 057\/1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "198\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 057\/1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "198\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 057\/1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "198\/2003",
        "ano": "2003",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei nº 057\/1992.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "199\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Altera a Lei n. 175\/2002",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "199\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Altera a Lei n. 175\/2002",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "199\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Altera a Lei n. 175\/2002",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "199\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Altera a Lei n. 175\/2002",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "199\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Altera a Lei n. 175\/2002",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "199\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Altera a Lei n. 175\/2002",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "200\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos bancos sociais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "200\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos bancos sociais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "200\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos bancos sociais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "200\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos bancos sociais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "200\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos bancos sociais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "200\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos bancos sociais.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "201\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2005 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "201\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2005 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "201\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2005 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "201\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2005 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "201\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2005 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "201\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2005 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "202\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "202\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "202\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "202\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "202\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "202\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "203\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza adquiri o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "203\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza adquiri o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "203\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza adquiri o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "203\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza adquiri o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "203\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza adquiri o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "203\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Autoriza adquiri o imóvel e abrir crédito adicional especial para o que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "204\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre doação de imóvel da prefeitura para a companhia de agua e esgoto do Ceará CAGECE",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "204\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre doação de imóvel da prefeitura para a companhia de agua e esgoto do Ceará CAGECE",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "204\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre doação de imóvel da prefeitura para a companhia de agua e esgoto do Ceará CAGECE",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "204\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre doação de imóvel da prefeitura para a companhia de agua e esgoto do Ceará CAGECE",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "204\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre doação de imóvel da prefeitura para a companhia de agua e esgoto do Ceará CAGECE",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "204\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre doação de imóvel da prefeitura para a companhia de agua e esgoto do Ceará CAGECE",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "205\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de governo e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "205\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de governo e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "205\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de governo e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "205\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de governo e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "205\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de governo e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "205\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de governo e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "206\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a programação da despesa para o exercício financeiro que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "206\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a programação da despesa para o exercício financeiro que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "206\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a programação da despesa para o exercício financeiro que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "206\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a programação da despesa para o exercício financeiro que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "206\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a programação da despesa para o exercício financeiro que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "206\/2004",
        "ano": "2004",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a programação da despesa para o exercício financeiro que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "208\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 185\/2005.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "208\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 185\/2005.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "208\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 185\/2005.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "208\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 185\/2005.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "208\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 185\/2005.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "208\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº. 185\/2005.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "209\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "209\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "209\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "209\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "209\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "209\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Autoriza abertura de crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "210\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria a coordenação municipal de defesa civil  (COMDEC).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "210\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria a coordenação municipal de defesa civil  (COMDEC).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "210\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria a coordenação municipal de defesa civil  (COMDEC).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "210\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria a coordenação municipal de defesa civil  (COMDEC).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "210\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria a coordenação municipal de defesa civil  (COMDEC).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "210\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria a coordenação municipal de defesa civil  (COMDEC).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "211\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2006 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "211\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2006 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "211\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2006 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "211\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2006 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "211\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2006 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "211\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2006 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "212\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 80.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "212\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 80.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "212\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 80.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "212\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 80.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "212\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 80.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "212\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 80.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "213\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o distrito de Lagoa da Cruz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "213\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o distrito de Lagoa da Cruz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "213\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o distrito de Lagoa da Cruz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "213\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o distrito de Lagoa da Cruz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "213\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o distrito de Lagoa da Cruz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "213\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o distrito de Lagoa da Cruz",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "214\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2006\/2009",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "214\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2006\/2009",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "214\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2006\/2009",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "214\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2006\/2009",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "214\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2006\/2009",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "214\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2006\/2009",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "215\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de $ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "215\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de $ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "215\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de $ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "215\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de $ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "215\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de $ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "215\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de $ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 109\/97 da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 109\/97 da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 109\/97 da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 109\/97 da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 109\/97 da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei nº. 109\/97 da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "217\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "217\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "217\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "217\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "217\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "217\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "218\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Modifica a Lei nº. 207\/2004 que cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo de médicos, enfermeiros e dentistas para realização de concurso público e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "218\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Modifica a Lei nº. 207\/2004 que cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo de médicos, enfermeiros e dentistas para realização de concurso público e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "218\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Modifica a Lei nº. 207\/2004 que cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo de médicos, enfermeiros e dentistas para realização de concurso público e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "218\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Modifica a Lei nº. 207\/2004 que cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo de médicos, enfermeiros e dentistas para realização de concurso público e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "218\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Modifica a Lei nº. 207\/2004 que cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo de médicos, enfermeiros e dentistas para realização de concurso público e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "218\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Modifica a Lei nº. 207\/2004 que cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo de médicos, enfermeiros e dentistas para realização de concurso público e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "219\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do paragrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "219\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do paragrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "219\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do paragrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "219\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do paragrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "219\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do paragrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "219\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do paragrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "220\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o serviço der Moto taxi na forma que indica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "220\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o serviço der Moto taxi na forma que indica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "220\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o serviço der Moto taxi na forma que indica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "220\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o serviço der Moto taxi na forma que indica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "220\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o serviço der Moto taxi na forma que indica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "220\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Cria o serviço der Moto taxi na forma que indica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "221\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre os profissionais da Educação, Institui o plano de carreiras e remuneração do Magistério público do Município, estabelece os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "221\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre os profissionais da Educação, Institui o plano de carreiras e remuneração do Magistério público do Município, estabelece os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "221\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre os profissionais da Educação, Institui o plano de carreiras e remuneração do Magistério público do Município, estabelece os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "221\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre os profissionais da Educação, Institui o plano de carreiras e remuneração do Magistério público do Município, estabelece os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "221\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre os profissionais da Educação, Institui o plano de carreiras e remuneração do Magistério público do Município, estabelece os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "221\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre os profissionais da Educação, Institui o plano de carreiras e remuneração do Magistério público do Município, estabelece os critérios de avaliação de desempenho e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "222\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal instituir, em caráter excepcional, o pagamento de vantagem pessoal aos servidores municipais d dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "222\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal instituir, em caráter excepcional, o pagamento de vantagem pessoal aos servidores municipais d dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "222\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal instituir, em caráter excepcional, o pagamento de vantagem pessoal aos servidores municipais d dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "222\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal instituir, em caráter excepcional, o pagamento de vantagem pessoal aos servidores municipais d dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "222\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal instituir, em caráter excepcional, o pagamento de vantagem pessoal aos servidores municipais d dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "222\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal instituir, em caráter excepcional, o pagamento de vantagem pessoal aos servidores municipais d dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "223\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter emergencial e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "223\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter emergencial e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "223\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter emergencial e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "223\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter emergencial e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "223\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter emergencial e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "223\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter emergencial e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "224\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Da nova redação aos artigos 3º, 5º e 14º da Lei municipal nº. 220\/2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "224\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Da nova redação aos artigos 3º, 5º e 14º da Lei municipal nº. 220\/2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "224\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Da nova redação aos artigos 3º, 5º e 14º da Lei municipal nº. 220\/2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "224\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Da nova redação aos artigos 3º, 5º e 14º da Lei municipal nº. 220\/2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "224\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Da nova redação aos artigos 3º, 5º e 14º da Lei municipal nº. 220\/2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "224\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Da nova redação aos artigos 3º, 5º e 14º da Lei municipal nº. 220\/2006",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "225\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2007 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "225\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2007 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "225\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2007 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "225\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2007 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "225\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2007 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "225\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2007 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "226\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Cria o Conselho municipal dos direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "226\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Cria o Conselho municipal dos direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "226\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Cria o Conselho municipal dos direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "226\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Cria o Conselho municipal dos direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "226\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Cria o Conselho municipal dos direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "226\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Cria o Conselho municipal dos direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "227\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 26. 000,00 para incluir elementos de despesas e dá outras providências  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "227\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 26. 000,00 para incluir elementos de despesas e dá outras providências  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "227\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 26. 000,00 para incluir elementos de despesas e dá outras providências  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "227\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 26. 000,00 para incluir elementos de despesas e dá outras providências  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "227\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 26. 000,00 para incluir elementos de despesas e dá outras providências  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "227\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 26. 000,00 para incluir elementos de despesas e dá outras providências  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "228\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "228\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "228\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "228\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "228\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "228\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Abre credito adicional especial ao plano plurianual e ao orçamento, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "229\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Regulamenta, no âmbito do município de Croatá, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 87 do ADTC com a redação dada pelas emendas constitucionais n.º 30 e 37 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "229\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Regulamenta, no âmbito do município de Croatá, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 87 do ADTC com a redação dada pelas emendas constitucionais n.º 30 e 37 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "229\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Regulamenta, no âmbito do município de Croatá, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 87 do ADTC com a redação dada pelas emendas constitucionais n.º 30 e 37 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "229\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Regulamenta, no âmbito do município de Croatá, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 87 do ADTC com a redação dada pelas emendas constitucionais n.º 30 e 37 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "229\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Regulamenta, no âmbito do município de Croatá, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 87 do ADTC com a redação dada pelas emendas constitucionais n.º 30 e 37 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "229\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Regulamenta, no âmbito do município de Croatá, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 87 do ADTC com a redação dada pelas emendas constitucionais n.º 30 e 37 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "230\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "230\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "230\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "230\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "230\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "230\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "231\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o orçamento da Câmara e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "231\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o orçamento da Câmara e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "231\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o orçamento da Câmara e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "231\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o orçamento da Câmara e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "231\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o orçamento da Câmara e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "231\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir o orçamento da Câmara e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "232\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a política Municipal de Meio Ambiente de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "232\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a política Municipal de Meio Ambiente de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "232\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a política Municipal de Meio Ambiente de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "232\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a política Municipal de Meio Ambiente de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "232\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a política Municipal de Meio Ambiente de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "232\/2006",
        "ano": "2006",
        "descricao": "Estima a política Municipal de Meio Ambiente de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "233\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Publico",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "233\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Publico",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "233\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Publico",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "233\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Publico",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "233\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Publico",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "233\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Publico",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "234\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração e cria cargos no quadro de servidores efetivos no Magistério Público Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "234\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração e cria cargos no quadro de servidores efetivos no Magistério Público Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "234\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração e cria cargos no quadro de servidores efetivos no Magistério Público Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "234\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração e cria cargos no quadro de servidores efetivos no Magistério Público Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "234\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração e cria cargos no quadro de servidores efetivos no Magistério Público Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "234\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração e cria cargos no quadro de servidores efetivos no Magistério Público Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "235\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração, cria cargos e amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "235\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração, cria cargos e amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "235\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração, cria cargos e amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "235\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração, cria cargos e amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "235\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração, cria cargos e amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "235\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define remuneração, cria cargos e amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "236\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "236\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "236\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "236\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "236\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "236\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "237\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Estrutura Administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providências.   ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "237\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Estrutura Administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providências.   ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "237\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Estrutura Administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providências.   ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "237\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Estrutura Administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providências.   ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "237\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Estrutura Administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providências.   ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "237\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Estrutura Administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providências.   ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "238\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "238\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "238\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "238\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "238\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "238\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "239\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria cargos de Agentes de Trânsito, altera a Lei n.º 235\/2007 e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "239\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria cargos de Agentes de Trânsito, altera a Lei n.º 235\/2007 e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "239\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria cargos de Agentes de Trânsito, altera a Lei n.º 235\/2007 e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "239\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria cargos de Agentes de Trânsito, altera a Lei n.º 235\/2007 e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "239\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria cargos de Agentes de Trânsito, altera a Lei n.º 235\/2007 e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "239\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria cargos de Agentes de Trânsito, altera a Lei n.º 235\/2007 e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "240\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria a Imprensa Oficial do Município de Croatá do Estado do Ceará, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "240\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria a Imprensa Oficial do Município de Croatá do Estado do Ceará, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "240\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria a Imprensa Oficial do Município de Croatá do Estado do Ceará, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "240\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria a Imprensa Oficial do Município de Croatá do Estado do Ceará, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "240\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria a Imprensa Oficial do Município de Croatá do Estado do Ceará, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "240\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria a Imprensa Oficial do Município de Croatá do Estado do Ceará, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "241\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar convenio, proceder à concessão de assistência social e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "241\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar convenio, proceder à concessão de assistência social e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "241\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar convenio, proceder à concessão de assistência social e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "241\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar convenio, proceder à concessão de assistência social e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "241\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar convenio, proceder à concessão de assistência social e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "241\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar convenio, proceder à concessão de assistência social e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "242\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Entidade que especifica.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "242\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Entidade que especifica.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "242\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Entidade que especifica.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "242\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Entidade que especifica.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "242\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Entidade que especifica.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "242\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Entidade que especifica.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "243\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2008 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "243\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2008 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "243\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2008 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "243\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2008 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "243\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2008 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "243\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2008 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "244\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define período para gozo de licença maternidade das servidoras municipais de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "244\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define período para gozo de licença maternidade das servidoras municipais de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "244\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define período para gozo de licença maternidade das servidoras municipais de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "244\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define período para gozo de licença maternidade das servidoras municipais de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "244\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define período para gozo de licença maternidade das servidoras municipais de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "244\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Define período para gozo de licença maternidade das servidoras municipais de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "246\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Croatá para o exercício de 2007, na forma do Inciso II do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320\/64 e alterar o Inciso II do artigo 6º da Lei n.º 230\/2006 – LOA\/2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "246\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Croatá para o exercício de 2007, na forma do Inciso II do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320\/64 e alterar o Inciso II do artigo 6º da Lei n.º 230\/2006 – LOA\/2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "246\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Croatá para o exercício de 2007, na forma do Inciso II do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320\/64 e alterar o Inciso II do artigo 6º da Lei n.º 230\/2006 – LOA\/2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "246\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Croatá para o exercício de 2007, na forma do Inciso II do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320\/64 e alterar o Inciso II do artigo 6º da Lei n.º 230\/2006 – LOA\/2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "246\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Croatá para o exercício de 2007, na forma do Inciso II do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320\/64 e alterar o Inciso II do artigo 6º da Lei n.º 230\/2006 – LOA\/2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "246\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Croatá para o exercício de 2007, na forma do Inciso II do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320\/64 e alterar o Inciso II do artigo 6º da Lei n.º 230\/2006 – LOA\/2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "247\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o incentivo fiscal aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "247\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o incentivo fiscal aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "247\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o incentivo fiscal aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "247\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o incentivo fiscal aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "247\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o incentivo fiscal aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "247\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o incentivo fiscal aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "248\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Lei municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "248\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Lei municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "248\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Lei municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "248\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Lei municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "248\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Lei municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "248\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Institui a Lei municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "250\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza permuta de imóvel no distrito de Betânia e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "250\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza permuta de imóvel no distrito de Betânia e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "250\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza permuta de imóvel no distrito de Betânia e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "250\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza permuta de imóvel no distrito de Betânia e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "250\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza permuta de imóvel no distrito de Betânia e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "250\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza permuta de imóvel no distrito de Betânia e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "251\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza a Aquisição de cestas básicas de material de construção para término ou melhorias residenciais. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "251\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza a Aquisição de cestas básicas de material de construção para término ou melhorias residenciais. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "251\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza a Aquisição de cestas básicas de material de construção para término ou melhorias residenciais. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "251\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza a Aquisição de cestas básicas de material de construção para término ou melhorias residenciais. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "251\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza a Aquisição de cestas básicas de material de construção para término ou melhorias residenciais. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "251\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Autoriza a Aquisição de cestas básicas de material de construção para término ou melhorias residenciais. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "252\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Regulamentação da execução de dotações orçamentarias para o orçamento municipal quanto a distribuição de materiais gratuitos e auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "252\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Regulamentação da execução de dotações orçamentarias para o orçamento municipal quanto a distribuição de materiais gratuitos e auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "252\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Regulamentação da execução de dotações orçamentarias para o orçamento municipal quanto a distribuição de materiais gratuitos e auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "252\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Regulamentação da execução de dotações orçamentarias para o orçamento municipal quanto a distribuição de materiais gratuitos e auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "252\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Regulamentação da execução de dotações orçamentarias para o orçamento municipal quanto a distribuição de materiais gratuitos e auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "252\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre a Regulamentação da execução de dotações orçamentarias para o orçamento municipal quanto a distribuição de materiais gratuitos e auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "253\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "253\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "253\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "253\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "253\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "253\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "254\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Denomina Novas Ruas da Sede do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "254\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Denomina Novas Ruas da Sede do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "254\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Denomina Novas Ruas da Sede do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "254\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Denomina Novas Ruas da Sede do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "254\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Denomina Novas Ruas da Sede do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "254\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Denomina Novas Ruas da Sede do Município.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "255\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, criando a Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, por desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando as Leis n. 185\/2002 e 208\/2005 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "255\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, criando a Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, por desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando as Leis n. 185\/2002 e 208\/2005 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "255\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, criando a Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, por desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando as Leis n. 185\/2002 e 208\/2005 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "255\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, criando a Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, por desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando as Leis n. 185\/2002 e 208\/2005 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "255\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, criando a Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, por desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando as Leis n. 185\/2002 e 208\/2005 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "255\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, criando a Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, por desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando as Leis n. 185\/2002 e 208\/2005 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "257\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "257\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "257\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "257\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "257\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "257\/2007",
        "ano": "2007",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "258\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "258\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "258\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "258\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "258\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "258\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "259\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação de Auxílio a Moradia a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "259\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação de Auxílio a Moradia a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "259\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação de Auxílio a Moradia a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "259\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação de Auxílio a Moradia a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "259\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação de Auxílio a Moradia a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "259\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação de Auxílio a Moradia a Servidores Municipais ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "260\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação especial de Insalubridade aos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "260\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação especial de Insalubridade aos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "260\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação especial de Insalubridade aos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "260\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação especial de Insalubridade aos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "260\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação especial de Insalubridade aos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "260\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Concede Gratificação especial de Insalubridade aos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "261\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "261\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "261\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "261\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "261\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "261\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "262\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Estabelece os subsídios dos Vereadores para Legislatura 2009 - 2012",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "262\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Estabelece os subsídios dos Vereadores para Legislatura 2009 - 2012",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "262\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Estabelece os subsídios dos Vereadores para Legislatura 2009 - 2012",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "262\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Estabelece os subsídios dos Vereadores para Legislatura 2009 - 2012",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "262\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Estabelece os subsídios dos Vereadores para Legislatura 2009 - 2012",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "262\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Estabelece os subsídios dos Vereadores para Legislatura 2009 - 2012",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "263\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o artigo 5º da Lei n.º 253, de 27 de dezembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "263\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o artigo 5º da Lei n.º 253, de 27 de dezembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "263\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o artigo 5º da Lei n.º 253, de 27 de dezembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "263\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o artigo 5º da Lei n.º 253, de 27 de dezembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "263\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o artigo 5º da Lei n.º 253, de 27 de dezembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "263\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Altera o artigo 5º da Lei n.º 253, de 27 de dezembro de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "264\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Retifica o Protocolo de Intenções do Consorcio Municipal para o Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade de São Benedito – COMARES – USB, em conformidade com a Lei n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "264\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Retifica o Protocolo de Intenções do Consorcio Municipal para o Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade de São Benedito – COMARES – USB, em conformidade com a Lei n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "264\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Retifica o Protocolo de Intenções do Consorcio Municipal para o Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade de São Benedito – COMARES – USB, em conformidade com a Lei n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "264\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Retifica o Protocolo de Intenções do Consorcio Municipal para o Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade de São Benedito – COMARES – USB, em conformidade com a Lei n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "264\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Retifica o Protocolo de Intenções do Consorcio Municipal para o Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade de São Benedito – COMARES – USB, em conformidade com a Lei n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "264\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Retifica o Protocolo de Intenções do Consorcio Municipal para o Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade de São Benedito – COMARES – USB, em conformidade com a Lei n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "266\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Oficializa o Hino do Município de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "266\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Oficializa o Hino do Município de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "266\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Oficializa o Hino do Município de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "266\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Oficializa o Hino do Município de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "266\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Oficializa o Hino do Município de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "266\/2008",
        "ano": "2008",
        "descricao": "Oficializa o Hino do Município de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "270\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n.º 8 742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "270\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n.º 8 742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "270\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n.º 8 742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "270\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n.º 8 742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "270\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n.º 8 742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "270\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n.º 8 742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "271\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "271\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "271\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "271\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "271\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "271\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "272\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui no âmbito do Poder Executivo do Município de Croatá, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social, programa sócio-edducativos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "272\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui no âmbito do Poder Executivo do Município de Croatá, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social, programa sócio-edducativos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "272\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui no âmbito do Poder Executivo do Município de Croatá, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social, programa sócio-edducativos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "272\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui no âmbito do Poder Executivo do Município de Croatá, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social, programa sócio-edducativos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "272\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui no âmbito do Poder Executivo do Município de Croatá, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social, programa sócio-edducativos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "272\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui no âmbito do Poder Executivo do Município de Croatá, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social, programa sócio-edducativos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "273\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei n. 238\/2007 de 30 de março de 2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "273\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei n. 238\/2007 de 30 de março de 2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "273\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei n. 238\/2007 de 30 de março de 2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "273\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei n. 238\/2007 de 30 de março de 2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "273\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei n. 238\/2007 de 30 de março de 2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "273\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei n. 238\/2007 de 30 de março de 2007.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "274\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doação de imóvel ao governo do Estado do Ceará para implantação de viveiro de mudas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "274\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doação de imóvel ao governo do Estado do Ceará para implantação de viveiro de mudas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "274\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doação de imóvel ao governo do Estado do Ceará para implantação de viveiro de mudas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "274\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doação de imóvel ao governo do Estado do Ceará para implantação de viveiro de mudas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "274\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doação de imóvel ao governo do Estado do Ceará para implantação de viveiro de mudas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "274\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doação de imóvel ao governo do Estado do Ceará para implantação de viveiro de mudas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "275\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a regulamentação a nível do Sistema de ensino do município, do art. 7º, inciso I, da Resolução CNE\/CEB nº. 1 de 27 de março de 2008, autorização para o exercício da docência em caráter precário e provisório, e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "275\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a regulamentação a nível do Sistema de ensino do município, do art. 7º, inciso I, da Resolução CNE\/CEB nº. 1 de 27 de março de 2008, autorização para o exercício da docência em caráter precário e provisório, e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "275\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a regulamentação a nível do Sistema de ensino do município, do art. 7º, inciso I, da Resolução CNE\/CEB nº. 1 de 27 de março de 2008, autorização para o exercício da docência em caráter precário e provisório, e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "275\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a regulamentação a nível do Sistema de ensino do município, do art. 7º, inciso I, da Resolução CNE\/CEB nº. 1 de 27 de março de 2008, autorização para o exercício da docência em caráter precário e provisório, e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "275\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a regulamentação a nível do Sistema de ensino do município, do art. 7º, inciso I, da Resolução CNE\/CEB nº. 1 de 27 de março de 2008, autorização para o exercício da docência em caráter precário e provisório, e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "275\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a regulamentação a nível do Sistema de ensino do município, do art. 7º, inciso I, da Resolução CNE\/CEB nº. 1 de 27 de março de 2008, autorização para o exercício da docência em caráter precário e provisório, e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "276\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Reajusta a tabela salarial constante do anexo VIII da Lei nº. 221\/2005 de 29 de dezembro de 2005 e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "276\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Reajusta a tabela salarial constante do anexo VIII da Lei nº. 221\/2005 de 29 de dezembro de 2005 e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "276\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Reajusta a tabela salarial constante do anexo VIII da Lei nº. 221\/2005 de 29 de dezembro de 2005 e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "276\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Reajusta a tabela salarial constante do anexo VIII da Lei nº. 221\/2005 de 29 de dezembro de 2005 e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "276\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Reajusta a tabela salarial constante do anexo VIII da Lei nº. 221\/2005 de 29 de dezembro de 2005 e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "276\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Reajusta a tabela salarial constante do anexo VIII da Lei nº. 221\/2005 de 29 de dezembro de 2005 e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "277\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará e os municípios da Ibiapaba a fim de constituir um consorcia público de saúde na região.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "277\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará e os municípios da Ibiapaba a fim de constituir um consorcia público de saúde na região.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "277\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará e os municípios da Ibiapaba a fim de constituir um consorcia público de saúde na região.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "277\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará e os municípios da Ibiapaba a fim de constituir um consorcia público de saúde na região.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "277\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará e os municípios da Ibiapaba a fim de constituir um consorcia público de saúde na região.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "277\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará e os municípios da Ibiapaba a fim de constituir um consorcia público de saúde na região.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "278\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Executivo municipal prover o parcelamento de débito do PASEP. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "278\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Executivo municipal prover o parcelamento de débito do PASEP. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "278\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Executivo municipal prover o parcelamento de débito do PASEP. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "278\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Executivo municipal prover o parcelamento de débito do PASEP. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "278\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Executivo municipal prover o parcelamento de débito do PASEP. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "278\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Executivo municipal prover o parcelamento de débito do PASEP. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "279\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui a nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "279\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui a nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "279\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui a nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "279\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui a nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "279\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui a nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "279\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui a nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "280\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2010 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "280\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2010 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "280\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2010 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "280\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2010 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "280\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2010 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "280\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2010 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "281\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades: Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "281\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades: Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "281\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades: Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "281\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades: Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "281\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades: Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "281\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades: Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "282\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo  a celebrar convênios com Instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "282\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo  a celebrar convênios com Instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "282\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo  a celebrar convênios com Instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "282\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo  a celebrar convênios com Instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "282\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo  a celebrar convênios com Instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "282\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo  a celebrar convênios com Instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "283\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "283\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "283\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "283\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "283\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "283\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "284\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Amplia e atualiza a zona urbana da cidade de Croatá, no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "284\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Amplia e atualiza a zona urbana da cidade de Croatá, no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "284\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Amplia e atualiza a zona urbana da cidade de Croatá, no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "284\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Amplia e atualiza a zona urbana da cidade de Croatá, no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "284\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Amplia e atualiza a zona urbana da cidade de Croatá, no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "284\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Amplia e atualiza a zona urbana da cidade de Croatá, no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "285\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estabelece nova definição politica dos Distritos do Município de Croatá da outras providências.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "285\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estabelece nova definição politica dos Distritos do Município de Croatá da outras providências.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "285\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estabelece nova definição politica dos Distritos do Município de Croatá da outras providências.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "285\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estabelece nova definição politica dos Distritos do Município de Croatá da outras providências.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "285\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estabelece nova definição politica dos Distritos do Município de Croatá da outras providências.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "285\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estabelece nova definição politica dos Distritos do Município de Croatá da outras providências.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "286\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Redefine o Distrito de Lagoa da Cruz no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "286\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Redefine o Distrito de Lagoa da Cruz no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "286\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Redefine o Distrito de Lagoa da Cruz no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "286\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Redefine o Distrito de Lagoa da Cruz no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "286\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Redefine o Distrito de Lagoa da Cruz no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "286\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Redefine o Distrito de Lagoa da Cruz no Município de Croatá e dá outras providencias.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "287\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para celebração de convenio como a sociedade beneficente São Camilo para a realização de ações e serviços de Assistência a Saúde e dá outras providencias. \r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "287\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para celebração de convenio como a sociedade beneficente São Camilo para a realização de ações e serviços de Assistência a Saúde e dá outras providencias. \r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "287\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para celebração de convenio como a sociedade beneficente São Camilo para a realização de ações e serviços de Assistência a Saúde e dá outras providencias. \r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "287\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para celebração de convenio como a sociedade beneficente São Camilo para a realização de ações e serviços de Assistência a Saúde e dá outras providencias. \r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "287\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para celebração de convenio como a sociedade beneficente São Camilo para a realização de ações e serviços de Assistência a Saúde e dá outras providencias. \r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "287\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para celebração de convenio como a sociedade beneficente São Camilo para a realização de ações e serviços de Assistência a Saúde e dá outras providencias. \r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "288\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "288\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "288\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "288\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "288\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "288\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "289\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "289\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "289\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "289\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "289\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "289\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "290\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Repartição no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "290\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Repartição no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "290\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Repartição no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "290\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Repartição no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "290\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Repartição no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "290\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Repartição no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "291\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Vista Alegre no Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "291\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Vista Alegre no Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "291\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Vista Alegre no Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "291\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Vista Alegre no Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "291\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Vista Alegre no Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "291\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria o Distrito de Vista Alegre no Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "292\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do Banco do Brasil S\/A, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "292\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do Banco do Brasil S\/A, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "292\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do Banco do Brasil S\/A, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "292\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do Banco do Brasil S\/A, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "292\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do Banco do Brasil S\/A, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "292\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do Banco do Brasil S\/A, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "293\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria no Município de Croatá a Semana Municipal de Defesa dos Direitos Humanos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "293\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria no Município de Croatá a Semana Municipal de Defesa dos Direitos Humanos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "293\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria no Município de Croatá a Semana Municipal de Defesa dos Direitos Humanos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "293\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria no Município de Croatá a Semana Municipal de Defesa dos Direitos Humanos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "293\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria no Município de Croatá a Semana Municipal de Defesa dos Direitos Humanos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "293\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Cria no Município de Croatá a Semana Municipal de Defesa dos Direitos Humanos. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "294\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Altera o Anexo I da Lei nº. 260 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "294\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Altera o Anexo I da Lei nº. 260 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "294\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Altera o Anexo I da Lei nº. 260 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "294\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Altera o Anexo I da Lei nº. 260 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "294\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Altera o Anexo I da Lei nº. 260 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "294\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Altera o Anexo I da Lei nº. 260 de 11 de abril de 2008 e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "295\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 – 2013.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "295\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 – 2013.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "295\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 – 2013.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "295\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 – 2013.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "295\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 – 2013.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "295\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 – 2013.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "296\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2010",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "296\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2010",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "296\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2010",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "296\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2010",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "296\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2010",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "296\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2010",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Agrícola e profissionalizante de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Agrícola e profissionalizante de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Agrícola e profissionalizante de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Agrícola e profissionalizante de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Agrícola e profissionalizante de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Agrícola e profissionalizante de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297-A\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal para os fins que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297-A\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal para os fins que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297-A\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal para os fins que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297-A\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal para os fins que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297-A\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal para os fins que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "297-A\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Autoriza a abrir crédito especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal para os fins que indica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "298\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional  do Magistério PCCS\/MAG, revogando a Lei nº. 221\/205 de29 de dezembro de 2005 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "298\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional  do Magistério PCCS\/MAG, revogando a Lei nº. 221\/205 de29 de dezembro de 2005 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "298\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional  do Magistério PCCS\/MAG, revogando a Lei nº. 221\/205 de29 de dezembro de 2005 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "298\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional  do Magistério PCCS\/MAG, revogando a Lei nº. 221\/205 de29 de dezembro de 2005 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "298\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional  do Magistério PCCS\/MAG, revogando a Lei nº. 221\/205 de29 de dezembro de 2005 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "298\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional  do Magistério PCCS\/MAG, revogando a Lei nº. 221\/205 de29 de dezembro de 2005 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "299\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o Novo Código Tributário Municipal e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "299\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o Novo Código Tributário Municipal e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "299\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o Novo Código Tributário Municipal e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "299\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o Novo Código Tributário Municipal e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "299\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o Novo Código Tributário Municipal e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "299\/2009",
        "ano": "2009",
        "descricao": "Institui o Novo Código Tributário Municipal e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "624\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "624\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "624\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "624\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "624\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "624\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "625\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização e atualização dos uniformes do guarda civil municipal – gcm, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "625\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização e atualização dos uniformes do guarda civil municipal – gcm, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "625\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização e atualização dos uniformes do guarda civil municipal – gcm, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "625\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização e atualização dos uniformes do guarda civil municipal – gcm, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "625\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização e atualização dos uniformes do guarda civil municipal – gcm, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "625\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização e atualização dos uniformes do guarda civil municipal – gcm, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "626\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "626\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "626\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "626\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "626\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "626\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "627\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação 2015-2024, aprovado pela lei municipal nº 398\/2015, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "627\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação 2015-2024, aprovado pela lei municipal nº 398\/2015, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "627\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação 2015-2024, aprovado pela lei municipal nº 398\/2015, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "627\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação 2015-2024, aprovado pela lei municipal nº 398\/2015, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "627\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação 2015-2024, aprovado pela lei municipal nº 398\/2015, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "627\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação 2015-2024, aprovado pela lei municipal nº 398\/2015, de 15 de junho de 2015, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "628\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região da Ibiapaba (CPMRS-RI), e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "628\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região da Ibiapaba (CPMRS-RI), e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "628\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região da Ibiapaba (CPMRS-RI), e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "628\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região da Ibiapaba (CPMRS-RI), e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "628\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região da Ibiapaba (CPMRS-RI), e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "628\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região da Ibiapaba (CPMRS-RI), e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "300\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos e aumento do numero de funcionários ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 279\/2009 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "300\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos e aumento do numero de funcionários ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 279\/2009 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "300\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos e aumento do numero de funcionários ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 279\/2009 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "300\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos e aumento do numero de funcionários ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 279\/2009 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "300\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos e aumento do numero de funcionários ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 279\/2009 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "300\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos e aumento do numero de funcionários ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 279\/2009 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "301\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "301\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "301\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "301\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "301\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "301\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "302\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/2009 de 15 de dezembro de 2009 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "302\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/2009 de 15 de dezembro de 2009 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "302\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/2009 de 15 de dezembro de 2009 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "302\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/2009 de 15 de dezembro de 2009 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "302\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/2009 de 15 de dezembro de 2009 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "302\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/2009 de 15 de dezembro de 2009 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "303\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Define o Piso Salarial do Magistério e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "303\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Define o Piso Salarial do Magistério e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "303\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Define o Piso Salarial do Magistério e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "303\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Define o Piso Salarial do Magistério e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "303\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Define o Piso Salarial do Magistério e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "303\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Define o Piso Salarial do Magistério e concede gratificação de complementação ao piso salarial.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "304\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Associação Arte em Pauta na forma que indica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "304\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Associação Arte em Pauta na forma que indica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "304\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Associação Arte em Pauta na forma que indica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "304\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Associação Arte em Pauta na forma que indica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "304\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Associação Arte em Pauta na forma que indica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "304\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Declara de utilidade pública a Associação Arte em Pauta na forma que indica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "305\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ao orçamento fiscal da Câmara Municipal de Croatá, deste exercício financeiro, credito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "305\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ao orçamento fiscal da Câmara Municipal de Croatá, deste exercício financeiro, credito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "305\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ao orçamento fiscal da Câmara Municipal de Croatá, deste exercício financeiro, credito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "305\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ao orçamento fiscal da Câmara Municipal de Croatá, deste exercício financeiro, credito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "305\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ao orçamento fiscal da Câmara Municipal de Croatá, deste exercício financeiro, credito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "305\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ao orçamento fiscal da Câmara Municipal de Croatá, deste exercício financeiro, credito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "306\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2011, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "306\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2011, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "306\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2011, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "306\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2011, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "306\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2011, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "306\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, para o exercício de 2011, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "307\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "307\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "307\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "307\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "307\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "307\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e adota outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "308\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera o artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 229\/2006 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "308\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera o artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 229\/2006 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "308\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera o artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 229\/2006 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "308\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera o artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 229\/2006 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "308\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera o artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 229\/2006 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "308\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Altera o artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 229\/2006 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "309\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá denominação de DAVID LUCENA ao Centro de Educação Infantil – CEI, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "309\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá denominação de DAVID LUCENA ao Centro de Educação Infantil – CEI, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "309\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá denominação de DAVID LUCENA ao Centro de Educação Infantil – CEI, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "309\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá denominação de DAVID LUCENA ao Centro de Educação Infantil – CEI, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "309\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá denominação de DAVID LUCENA ao Centro de Educação Infantil – CEI, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "309\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá denominação de DAVID LUCENA ao Centro de Educação Infantil – CEI, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "310\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Da denominação de ANTONIO MATEUS NUNES DE CARVALHO ao Centro de Referencia de Assistência Social – CRASS, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "310\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Da denominação de ANTONIO MATEUS NUNES DE CARVALHO ao Centro de Referencia de Assistência Social – CRASS, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "310\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Da denominação de ANTONIO MATEUS NUNES DE CARVALHO ao Centro de Referencia de Assistência Social – CRASS, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "310\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Da denominação de ANTONIO MATEUS NUNES DE CARVALHO ao Centro de Referencia de Assistência Social – CRASS, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "310\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Da denominação de ANTONIO MATEUS NUNES DE CARVALHO ao Centro de Referencia de Assistência Social – CRASS, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "310\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Da denominação de ANTONIO MATEUS NUNES DE CARVALHO ao Centro de Referencia de Assistência Social – CRASS, e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "311\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando a Lei n.º 255\/2007, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "311\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando a Lei n.º 255\/2007, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "311\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando a Lei n.º 255\/2007, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "311\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando a Lei n.º 255\/2007, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "311\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando a Lei n.º 255\/2007, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "311\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Municipal, padroniza a nomenclatura dos cargos, revogando a Lei n.º 255\/2007, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "312\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2011",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "312\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2011",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "312\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2011",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "312\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2011",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "312\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2011",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "312\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Croatá para o exercício financeiro de 2011",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "313\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá a firmar convênios com Associações Comunitárias e de  Classes para serviços de construção e\/ou manutenção de bens comum e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "313\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá a firmar convênios com Associações Comunitárias e de  Classes para serviços de construção e\/ou manutenção de bens comum e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "313\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá a firmar convênios com Associações Comunitárias e de  Classes para serviços de construção e\/ou manutenção de bens comum e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "313\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá a firmar convênios com Associações Comunitárias e de  Classes para serviços de construção e\/ou manutenção de bens comum e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "313\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá a firmar convênios com Associações Comunitárias e de  Classes para serviços de construção e\/ou manutenção de bens comum e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "313\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Autoriza a Prefeitura Municipal de Croatá a firmar convênios com Associações Comunitárias e de  Classes para serviços de construção e\/ou manutenção de bens comum e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "314\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá Denominação de Manoel Ribeiro Melo ao Centro de Referência de Associação Social – CRAS de Betânia e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "314\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá Denominação de Manoel Ribeiro Melo ao Centro de Referência de Associação Social – CRAS de Betânia e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "314\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá Denominação de Manoel Ribeiro Melo ao Centro de Referência de Associação Social – CRAS de Betânia e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "314\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá Denominação de Manoel Ribeiro Melo ao Centro de Referência de Associação Social – CRAS de Betânia e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "314\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá Denominação de Manoel Ribeiro Melo ao Centro de Referência de Associação Social – CRAS de Betânia e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "314\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dá Denominação de Manoel Ribeiro Melo ao Centro de Referência de Associação Social – CRAS de Betânia e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "315\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Desportos, define sua estrutura e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "315\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Desportos, define sua estrutura e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "315\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Desportos, define sua estrutura e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "315\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Desportos, define sua estrutura e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "315\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Desportos, define sua estrutura e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "315\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Institui o Conselho Municipal de Desportos, define sua estrutura e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Cria o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social no âmbito do  município e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Cria o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social no âmbito do  município e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Cria o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social no âmbito do  município e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Cria o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social no âmbito do  município e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Cria o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social no âmbito do  município e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "554\/2022",
        "ano": "2022",
        "descricao": "Cria o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social no âmbito do  município e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "316\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "316\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "316\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "316\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "316\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "316\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-gestor do FHIS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "317\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal de Croatá, cria cargos, define remuneração e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "317\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal de Croatá, cria cargos, define remuneração e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "317\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal de Croatá, cria cargos, define remuneração e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "317\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal de Croatá, cria cargos, define remuneração e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "317\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal de Croatá, cria cargos, define remuneração e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "317\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Amplia vagas no quadro de servidores efetivos do serviço público municipal de Croatá, cria cargos, define remuneração e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "318\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre a seleção para os cargos comissionados ou funções gratificadas de Diretor Escolar, Coordenador de Gestão e Coordenador Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "318\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre a seleção para os cargos comissionados ou funções gratificadas de Diretor Escolar, Coordenador de Gestão e Coordenador Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "318\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre a seleção para os cargos comissionados ou funções gratificadas de Diretor Escolar, Coordenador de Gestão e Coordenador Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "318\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre a seleção para os cargos comissionados ou funções gratificadas de Diretor Escolar, Coordenador de Gestão e Coordenador Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "318\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre a seleção para os cargos comissionados ou funções gratificadas de Diretor Escolar, Coordenador de Gestão e Coordenador Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "318\/2010",
        "ano": "2010",
        "descricao": "Dispõe sobre a seleção para os cargos comissionados ou funções gratificadas de Diretor Escolar, Coordenador de Gestão e Coordenador Escolar e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "319\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação das vias públicas do Distrito de Repartição do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "319\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação das vias públicas do Distrito de Repartição do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "319\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação das vias públicas do Distrito de Repartição do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "319\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação das vias públicas do Distrito de Repartição do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "319\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação das vias públicas do Distrito de Repartição do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "319\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação das vias públicas do Distrito de Repartição do Município de Croatá",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "320\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/09 de 25 de dezembro de 2009 define uma nova tabela salarial, fixa no Piso Salarial do Magistério para o ano de 2011 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "320\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/09 de 25 de dezembro de 2009 define uma nova tabela salarial, fixa no Piso Salarial do Magistério para o ano de 2011 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "320\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/09 de 25 de dezembro de 2009 define uma nova tabela salarial, fixa no Piso Salarial do Magistério para o ano de 2011 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "320\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/09 de 25 de dezembro de 2009 define uma nova tabela salarial, fixa no Piso Salarial do Magistério para o ano de 2011 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "320\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/09 de 25 de dezembro de 2009 define uma nova tabela salarial, fixa no Piso Salarial do Magistério para o ano de 2011 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "320\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei nº. 298\/09 de 25 de dezembro de 2009 define uma nova tabela salarial, fixa no Piso Salarial do Magistério para o ano de 2011 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "321\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação para a Unidade Básica de Saúde de Betânia – Croatá –CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "321\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação para a Unidade Básica de Saúde de Betânia – Croatá –CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "321\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação para a Unidade Básica de Saúde de Betânia – Croatá –CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "321\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação para a Unidade Básica de Saúde de Betânia – Croatá –CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "321\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação para a Unidade Básica de Saúde de Betânia – Croatá –CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "321\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação para a Unidade Básica de Saúde de Betânia – Croatá –CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "322\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2012 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "322\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2012 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "322\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2012 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "322\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2012 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "322\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2012 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "322\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2012 e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "323\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial e vencimento das funções que especifica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "323\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial e vencimento das funções que especifica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "323\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial e vencimento das funções que especifica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "323\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial e vencimento das funções que especifica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "323\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial e vencimento das funções que especifica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "323\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial e vencimento das funções que especifica e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "324\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "324\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "324\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "324\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "324\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "324\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "325\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 311\/2010 da Estrutura Administrativa do município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "325\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 311\/2010 da Estrutura Administrativa do município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "325\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 311\/2010 da Estrutura Administrativa do município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "325\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 311\/2010 da Estrutura Administrativa do município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "325\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 311\/2010 da Estrutura Administrativa do município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "325\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 311\/2010 da Estrutura Administrativa do município de Croatá ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "326\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera as Leis nº. 055\/91 e 194\/2003 que instituíram o Fundo Municipal de Saúde de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "326\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera as Leis nº. 055\/91 e 194\/2003 que instituíram o Fundo Municipal de Saúde de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "326\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera as Leis nº. 055\/91 e 194\/2003 que instituíram o Fundo Municipal de Saúde de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "326\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera as Leis nº. 055\/91 e 194\/2003 que instituíram o Fundo Municipal de Saúde de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "326\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera as Leis nº. 055\/91 e 194\/2003 que instituíram o Fundo Municipal de Saúde de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "326\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera as Leis nº. 055\/91 e 194\/2003 que instituíram o Fundo Municipal de Saúde de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "327\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei n. 56\/91 Instituidora do Fundo Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "327\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei n. 56\/91 Instituidora do Fundo Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "327\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei n. 56\/91 Instituidora do Fundo Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "327\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei n. 56\/91 Instituidora do Fundo Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "327\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei n. 56\/91 Instituidora do Fundo Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "327\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera a Lei n. 56\/91 Instituidora do Fundo Municipal de Educação de Croatá e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "328\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os artigos 4º, 5º, 7º, 14 e 22 da Lei Municipal nº. 311\/2010 e seu anexo I ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "328\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os artigos 4º, 5º, 7º, 14 e 22 da Lei Municipal nº. 311\/2010 e seu anexo I ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "328\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os artigos 4º, 5º, 7º, 14 e 22 da Lei Municipal nº. 311\/2010 e seu anexo I ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "328\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os artigos 4º, 5º, 7º, 14 e 22 da Lei Municipal nº. 311\/2010 e seu anexo I ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "328\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os artigos 4º, 5º, 7º, 14 e 22 da Lei Municipal nº. 311\/2010 e seu anexo I ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "328\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera os artigos 4º, 5º, 7º, 14 e 22 da Lei Municipal nº. 311\/2010 e seu anexo I ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "329\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Croatá para o Exercício Financeiro de 2012 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "329\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Croatá para o Exercício Financeiro de 2012 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "329\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Croatá para o Exercício Financeiro de 2012 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "329\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Croatá para o Exercício Financeiro de 2012 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "329\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Croatá para o Exercício Financeiro de 2012 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "329\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Croatá para o Exercício Financeiro de 2012 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "330\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera o artigo 109 da Lei nº. 299\/2009 (CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "330\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera o artigo 109 da Lei nº. 299\/2009 (CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "330\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera o artigo 109 da Lei nº. 299\/2009 (CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "330\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera o artigo 109 da Lei nº. 299\/2009 (CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "330\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera o artigo 109 da Lei nº. 299\/2009 (CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "330\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Altera o artigo 109 da Lei nº. 299\/2009 (CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "331\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 283\/2009 que Criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA DE CROATÁ.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "331\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 283\/2009 que Criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA DE CROATÁ.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "331\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 283\/2009 que Criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA DE CROATÁ.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "331\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 283\/2009 que Criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA DE CROATÁ.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "331\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 283\/2009 que Criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA DE CROATÁ.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "331\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 283\/2009 que Criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA DE CROATÁ.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "332\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a Denominação de vias públicas e logradouros no distrito e Sede. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "332\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a Denominação de vias públicas e logradouros no distrito e Sede. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "332\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a Denominação de vias públicas e logradouros no distrito e Sede. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "332\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a Denominação de vias públicas e logradouros no distrito e Sede. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "332\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a Denominação de vias públicas e logradouros no distrito e Sede. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "332\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Dispõe sobre a Denominação de vias públicas e logradouros no distrito e Sede. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "333\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "333\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "333\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "333\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "333\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "333\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "334\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de políticas sobre Drogas – CONAD e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "334\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de políticas sobre Drogas – CONAD e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "334\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de políticas sobre Drogas – CONAD e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "334\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de políticas sobre Drogas – CONAD e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "334\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de políticas sobre Drogas – CONAD e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "334\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal de políticas sobre Drogas – CONAD e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "335\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de deficiência e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "335\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de deficiência e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "335\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de deficiência e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "335\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de deficiência e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "335\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de deficiência e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "335\/2011",
        "ano": "2011",
        "descricao": "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de deficiência e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "336\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Croatá, seus princípios, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "336\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Croatá, seus princípios, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "336\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Croatá, seus princípios, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "336\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Croatá, seus princípios, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "336\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Croatá, seus princípios, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "336\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Croatá, seus princípios, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamentos e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "337\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "337\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "337\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "337\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "337\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "337\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "338\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Institui meia entrada para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "338\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Institui meia entrada para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "338\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Institui meia entrada para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "338\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Institui meia entrada para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "338\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Institui meia entrada para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "338\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Institui meia entrada para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "339\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Fixa a remuneração do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários municipais e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "339\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Fixa a remuneração do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários municipais e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "339\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Fixa a remuneração do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários municipais e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "339\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Fixa a remuneração do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários municipais e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "339\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Fixa a remuneração do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários municipais e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "339\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Fixa a remuneração do Prefeito, vice-prefeito e dos Secretários municipais e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "340\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Obriga o cadastramento de todos habitantes do município de Croatá portadores de doenças crônicas e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "340\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Obriga o cadastramento de todos habitantes do município de Croatá portadores de doenças crônicas e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "340\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Obriga o cadastramento de todos habitantes do município de Croatá portadores de doenças crônicas e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "340\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Obriga o cadastramento de todos habitantes do município de Croatá portadores de doenças crônicas e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "340\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Obriga o cadastramento de todos habitantes do município de Croatá portadores de doenças crônicas e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "340\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Obriga o cadastramento de todos habitantes do município de Croatá portadores de doenças crônicas e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "341\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre vedação a nomeação ou designação a Cargos Comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "341\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre vedação a nomeação ou designação a Cargos Comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "341\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre vedação a nomeação ou designação a Cargos Comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "341\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre vedação a nomeação ou designação a Cargos Comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "341\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre vedação a nomeação ou designação a Cargos Comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "341\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre vedação a nomeação ou designação a Cargos Comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "342\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, os extratos bancários consolidados e toda documentação alusiva no formato PDF em sítio eletrônico específico, assim como os procedimentos licitatórios e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "342\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, os extratos bancários consolidados e toda documentação alusiva no formato PDF em sítio eletrônico específico, assim como os procedimentos licitatórios e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "342\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, os extratos bancários consolidados e toda documentação alusiva no formato PDF em sítio eletrônico específico, assim como os procedimentos licitatórios e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "342\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, os extratos bancários consolidados e toda documentação alusiva no formato PDF em sítio eletrônico específico, assim como os procedimentos licitatórios e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "342\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, os extratos bancários consolidados e toda documentação alusiva no formato PDF em sítio eletrônico específico, assim como os procedimentos licitatórios e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "342\/2012",
        "ano": "2012",
        "descricao": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, os extratos bancários consolidados e toda documentação alusiva no formato PDF em sítio eletrônico específico, assim como os procedimentos licitatórios e da outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "345\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 1º da Lei nº. 343\/2012 que trata da vedação e nomeação ou designação a cargos comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "345\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 1º da Lei nº. 343\/2012 que trata da vedação e nomeação ou designação a cargos comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "345\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 1º da Lei nº. 343\/2012 que trata da vedação e nomeação ou designação a cargos comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "345\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 1º da Lei nº. 343\/2012 que trata da vedação e nomeação ou designação a cargos comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "345\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 1º da Lei nº. 343\/2012 que trata da vedação e nomeação ou designação a cargos comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "345\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 1º da Lei nº. 343\/2012 que trata da vedação e nomeação ou designação a cargos comissionados ou de confiança no Município de Croatá, daqueles que tenham nota de improbidade ou contas desaprovadas.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "346\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação da Lei nº. 344\/2012 que trata da obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, extratos bancários consolidados e toda a documentação alusiva no formato PDF em site eletrônico específico, assim como os procedimentos licitórios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "346\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação da Lei nº. 344\/2012 que trata da obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, extratos bancários consolidados e toda a documentação alusiva no formato PDF em site eletrônico específico, assim como os procedimentos licitórios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "346\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação da Lei nº. 344\/2012 que trata da obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, extratos bancários consolidados e toda a documentação alusiva no formato PDF em site eletrônico específico, assim como os procedimentos licitórios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "346\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação da Lei nº. 344\/2012 que trata da obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, extratos bancários consolidados e toda a documentação alusiva no formato PDF em site eletrônico específico, assim como os procedimentos licitórios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "346\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação da Lei nº. 344\/2012 que trata da obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, extratos bancários consolidados e toda a documentação alusiva no formato PDF em site eletrônico específico, assim como os procedimentos licitórios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "346\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação da Lei nº. 344\/2012 que trata da obrigatoriedade da administração municipal publicar em tempo real os documentos das despesas públicas, extratos bancários consolidados e toda a documentação alusiva no formato PDF em site eletrônico específico, assim como os procedimentos licitórios e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "347\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Ajusta e concede reajuste na Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para o exercício de 2013, do Anexo V, da Lei Municipal nº. 298\/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salario – PCCS-MAG do Município de Croatá, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério 2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "347\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Ajusta e concede reajuste na Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para o exercício de 2013, do Anexo V, da Lei Municipal nº. 298\/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salario – PCCS-MAG do Município de Croatá, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério 2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "347\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Ajusta e concede reajuste na Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para o exercício de 2013, do Anexo V, da Lei Municipal nº. 298\/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salario – PCCS-MAG do Município de Croatá, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério 2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "347\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Ajusta e concede reajuste na Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para o exercício de 2013, do Anexo V, da Lei Municipal nº. 298\/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salario – PCCS-MAG do Município de Croatá, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério 2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "347\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Ajusta e concede reajuste na Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para o exercício de 2013, do Anexo V, da Lei Municipal nº. 298\/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salario – PCCS-MAG do Município de Croatá, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério 2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "347\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Ajusta e concede reajuste na Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para o exercício de 2013, do Anexo V, da Lei Municipal nº. 298\/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salario – PCCS-MAG do Município de Croatá, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério 2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "348\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "348\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "348\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "348\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "348\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "348\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "349\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa, modificando o anexo I e II da Lei nº. 311\/2010, criando cargos de coordenador do CRASS, de acordo com a Resolução nº; 5 de 03 de maio de 2010 da Secretaria Nacional de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "349\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa, modificando o anexo I e II da Lei nº. 311\/2010, criando cargos de coordenador do CRASS, de acordo com a Resolução nº; 5 de 03 de maio de 2010 da Secretaria Nacional de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "349\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa, modificando o anexo I e II da Lei nº. 311\/2010, criando cargos de coordenador do CRASS, de acordo com a Resolução nº; 5 de 03 de maio de 2010 da Secretaria Nacional de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "349\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa, modificando o anexo I e II da Lei nº. 311\/2010, criando cargos de coordenador do CRASS, de acordo com a Resolução nº; 5 de 03 de maio de 2010 da Secretaria Nacional de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "349\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa, modificando o anexo I e II da Lei nº. 311\/2010, criando cargos de coordenador do CRASS, de acordo com a Resolução nº; 5 de 03 de maio de 2010 da Secretaria Nacional de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "349\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa, modificando o anexo I e II da Lei nº. 311\/2010, criando cargos de coordenador do CRASS, de acordo com a Resolução nº; 5 de 03 de maio de 2010 da Secretaria Nacional de Assistência Social e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "350\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a construção de calçadas no município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "350\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a construção de calçadas no município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "350\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a construção de calçadas no município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "350\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a construção de calçadas no município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "350\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a construção de calçadas no município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "350\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a construção de calçadas no município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "351\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a nucleação de Escolas Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "351\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a nucleação de Escolas Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "351\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a nucleação de Escolas Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "351\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a nucleação de Escolas Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "351\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a nucleação de Escolas Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "351\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a nucleação de Escolas Municipais e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "352\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "352\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "352\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "352\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "352\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "352\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "353\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 6º da Lei nº. 247\/2007 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "353\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 6º da Lei nº. 247\/2007 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "353\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 6º da Lei nº. 247\/2007 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "353\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 6º da Lei nº. 247\/2007 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "353\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 6º da Lei nº. 247\/2007 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "353\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 6º da Lei nº. 247\/2007 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "354\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores apurados na prestação de contas final do convênio nº. 089\/2010 – SSPDS\/COAF\/NUCON relativo ao programa Pró-Cidadania e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "354\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores apurados na prestação de contas final do convênio nº. 089\/2010 – SSPDS\/COAF\/NUCON relativo ao programa Pró-Cidadania e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "354\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores apurados na prestação de contas final do convênio nº. 089\/2010 – SSPDS\/COAF\/NUCON relativo ao programa Pró-Cidadania e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "354\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores apurados na prestação de contas final do convênio nº. 089\/2010 – SSPDS\/COAF\/NUCON relativo ao programa Pró-Cidadania e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "354\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores apurados na prestação de contas final do convênio nº. 089\/2010 – SSPDS\/COAF\/NUCON relativo ao programa Pró-Cidadania e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "354\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores apurados na prestação de contas final do convênio nº. 089\/2010 – SSPDS\/COAF\/NUCON relativo ao programa Pró-Cidadania e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "355\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano plurianual para o exercício de 2014 a 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "355\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano plurianual para o exercício de 2014 a 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "355\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano plurianual para o exercício de 2014 a 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "355\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano plurianual para o exercício de 2014 a 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "355\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano plurianual para o exercício de 2014 a 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "355\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano plurianual para o exercício de 2014 a 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "356\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "356\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "356\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "356\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "356\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "356\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "357\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMC, estabelecida pela a Lei nº. 11.977\/2009.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "357\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMC, estabelecida pela a Lei nº. 11.977\/2009.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "357\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMC, estabelecida pela a Lei nº. 11.977\/2009.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "357\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMC, estabelecida pela a Lei nº. 11.977\/2009.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "357\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMC, estabelecida pela a Lei nº. 11.977\/2009.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "357\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMC, estabelecida pela a Lei nº. 11.977\/2009.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "358\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece diretrizes municipais para o Saneamento básico e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "358\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece diretrizes municipais para o Saneamento básico e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "358\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece diretrizes municipais para o Saneamento básico e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "358\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece diretrizes municipais para o Saneamento básico e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "358\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece diretrizes municipais para o Saneamento básico e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "358\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece diretrizes municipais para o Saneamento básico e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "359\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda publica municipal, inscritos e não inscritos na divida ativa e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "359\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda publica municipal, inscritos e não inscritos na divida ativa e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "359\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda publica municipal, inscritos e não inscritos na divida ativa e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "359\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda publica municipal, inscritos e não inscritos na divida ativa e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "359\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda publica municipal, inscritos e não inscritos na divida ativa e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "359\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da fazenda publica municipal, inscritos e não inscritos na divida ativa e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "360\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº 198\/2003 d a lei nº 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de saúde de Croatá e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "360\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº 198\/2003 d a lei nº 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de saúde de Croatá e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "360\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº 198\/2003 d a lei nº 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de saúde de Croatá e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "360\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº 198\/2003 d a lei nº 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de saúde de Croatá e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "360\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº 198\/2003 d a lei nº 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de saúde de Croatá e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "360\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Da nova redação a Lei nº 198\/2003 d a lei nº 057\/92 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de saúde de Croatá e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "361\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Institui no âmbito do sistema de saúde de Croatá-Ce., o incentivo financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQAB concedido aos servidores lotados nas equipes Saúde Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe de apoio Institucional do PMAQ mediante adesão feita ao programa ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "361\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Institui no âmbito do sistema de saúde de Croatá-Ce., o incentivo financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQAB concedido aos servidores lotados nas equipes Saúde Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe de apoio Institucional do PMAQ mediante adesão feita ao programa ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "361\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Institui no âmbito do sistema de saúde de Croatá-Ce., o incentivo financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQAB concedido aos servidores lotados nas equipes Saúde Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe de apoio Institucional do PMAQ mediante adesão feita ao programa ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "361\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Institui no âmbito do sistema de saúde de Croatá-Ce., o incentivo financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQAB concedido aos servidores lotados nas equipes Saúde Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe de apoio Institucional do PMAQ mediante adesão feita ao programa ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "361\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Institui no âmbito do sistema de saúde de Croatá-Ce., o incentivo financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQAB concedido aos servidores lotados nas equipes Saúde Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe de apoio Institucional do PMAQ mediante adesão feita ao programa ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "361\/2013",
        "ano": "2013",
        "descricao": "Institui no âmbito do sistema de saúde de Croatá-Ce., o incentivo financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQAB concedido aos servidores lotados nas equipes Saúde Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe de apoio Institucional do PMAQ mediante adesão feita ao programa ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "362\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "362\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "362\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "362\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "362\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "362\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "363\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para substituição de servidores nos casos que a Lei indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "363\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para substituição de servidores nos casos que a Lei indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "363\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para substituição de servidores nos casos que a Lei indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "363\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para substituição de servidores nos casos que a Lei indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "363\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para substituição de servidores nos casos que a Lei indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "363\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para substituição de servidores nos casos que a Lei indica e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "364\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Modifica a Lei Municipal nº. 260\/2008 que institui a gratificação especial de insalubridade bem como altera a Lei Municipal nº. 249\/2009 que indica quais cargos são definidos como insalubridade bem com altera os percentuais da gratificação especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "364\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Modifica a Lei Municipal nº. 260\/2008 que institui a gratificação especial de insalubridade bem como altera a Lei Municipal nº. 249\/2009 que indica quais cargos são definidos como insalubridade bem com altera os percentuais da gratificação especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "364\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Modifica a Lei Municipal nº. 260\/2008 que institui a gratificação especial de insalubridade bem como altera a Lei Municipal nº. 249\/2009 que indica quais cargos são definidos como insalubridade bem com altera os percentuais da gratificação especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "364\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Modifica a Lei Municipal nº. 260\/2008 que institui a gratificação especial de insalubridade bem como altera a Lei Municipal nº. 249\/2009 que indica quais cargos são definidos como insalubridade bem com altera os percentuais da gratificação especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "364\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Modifica a Lei Municipal nº. 260\/2008 que institui a gratificação especial de insalubridade bem como altera a Lei Municipal nº. 249\/2009 que indica quais cargos são definidos como insalubridade bem com altera os percentuais da gratificação especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "364\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Modifica a Lei Municipal nº. 260\/2008 que institui a gratificação especial de insalubridade bem como altera a Lei Municipal nº. 249\/2009 que indica quais cargos são definidos como insalubridade bem com altera os percentuais da gratificação especial e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "365\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de o Município de Croatá celebrar convenio com empresas que prestam serviços de seguro saúde e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "365\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de o Município de Croatá celebrar convenio com empresas que prestam serviços de seguro saúde e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "365\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de o Município de Croatá celebrar convenio com empresas que prestam serviços de seguro saúde e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "365\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de o Município de Croatá celebrar convenio com empresas que prestam serviços de seguro saúde e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "365\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de o Município de Croatá celebrar convenio com empresas que prestam serviços de seguro saúde e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "365\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de o Município de Croatá celebrar convenio com empresas que prestam serviços de seguro saúde e da outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "366\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do comandante, subcomandante e guardas da primeira e segunda classe da guarda civil de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "366\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do comandante, subcomandante e guardas da primeira e segunda classe da guarda civil de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "366\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do comandante, subcomandante e guardas da primeira e segunda classe da guarda civil de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "366\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do comandante, subcomandante e guardas da primeira e segunda classe da guarda civil de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "366\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do comandante, subcomandante e guardas da primeira e segunda classe da guarda civil de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "366\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do comandante, subcomandante e guardas da primeira e segunda classe da guarda civil de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "367\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 216\/2005 que trata sobre os Conselheiros Tutelares do Município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "367\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 216\/2005 que trata sobre os Conselheiros Tutelares do Município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "367\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 216\/2005 que trata sobre os Conselheiros Tutelares do Município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "367\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 216\/2005 que trata sobre os Conselheiros Tutelares do Município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "367\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 216\/2005 que trata sobre os Conselheiros Tutelares do Município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "367\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 216\/2005 que trata sobre os Conselheiros Tutelares do Município de Croatá e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "368\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder moradia e alimentação aos médicos participantes do programa mais médicos.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "368\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder moradia e alimentação aos médicos participantes do programa mais médicos.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "368\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder moradia e alimentação aos médicos participantes do programa mais médicos.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "368\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder moradia e alimentação aos médicos participantes do programa mais médicos.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "368\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder moradia e alimentação aos médicos participantes do programa mais médicos.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "368\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a conceder moradia e alimentação aos médicos participantes do programa mais médicos.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "369\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa o novo Piso salarial aos profissionais do magistério e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "369\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa o novo Piso salarial aos profissionais do magistério e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "369\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa o novo Piso salarial aos profissionais do magistério e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "369\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa o novo Piso salarial aos profissionais do magistério e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "369\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa o novo Piso salarial aos profissionais do magistério e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "369\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa o novo Piso salarial aos profissionais do magistério e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "370\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 2º. e seu paragrafo   único da Lei nº. 301\/2010 que trata da autorização de Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "370\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 2º. e seu paragrafo   único da Lei nº. 301\/2010 que trata da autorização de Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "370\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 2º. e seu paragrafo   único da Lei nº. 301\/2010 que trata da autorização de Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "370\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 2º. e seu paragrafo   único da Lei nº. 301\/2010 que trata da autorização de Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "370\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 2º. e seu paragrafo   único da Lei nº. 301\/2010 que trata da autorização de Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "370\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do art. 2º. e seu paragrafo   único da Lei nº. 301\/2010 que trata da autorização de Poder Executivo Municipal de Croatá a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº. 14.318\/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "371\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "371\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "371\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "371\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "371\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "371\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "372\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Lei nº. 298\/2009, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "372\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Lei nº. 298\/2009, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "372\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Lei nº. 298\/2009, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "372\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Lei nº. 298\/2009, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "372\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Lei nº. 298\/2009, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "372\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Lei nº. 298\/2009, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "373\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas públicas do distrito de Santa Tereza e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "373\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas públicas do distrito de Santa Tereza e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "373\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas públicas do distrito de Santa Tereza e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "373\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas públicas do distrito de Santa Tereza e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "373\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas públicas do distrito de Santa Tereza e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "373\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas públicas do distrito de Santa Tereza e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "374\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "374\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "374\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "374\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "374\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "374\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "375\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal doação de imóvel ao Governo Federal do Brasil para implantação do novo abatedouro público de Croatá-Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "375\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal doação de imóvel ao Governo Federal do Brasil para implantação do novo abatedouro público de Croatá-Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "375\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal doação de imóvel ao Governo Federal do Brasil para implantação do novo abatedouro público de Croatá-Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "375\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal doação de imóvel ao Governo Federal do Brasil para implantação do novo abatedouro público de Croatá-Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "375\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal doação de imóvel ao Governo Federal do Brasil para implantação do novo abatedouro público de Croatá-Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "375\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza ao Poder Executivo Municipal doação de imóvel ao Governo Federal do Brasil para implantação do novo abatedouro público de Croatá-Ce.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "376\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "376\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "376\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "376\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "376\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "376\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "377\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Institui Estatuto do microempreendedor individual da microempresa e da empresa de pequeno porte no Município de Croatá, em conformidade com os art. 146, III, d, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº. 123\/2006 e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "377\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Institui Estatuto do microempreendedor individual da microempresa e da empresa de pequeno porte no Município de Croatá, em conformidade com os art. 146, III, d, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº. 123\/2006 e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "377\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Institui Estatuto do microempreendedor individual da microempresa e da empresa de pequeno porte no Município de Croatá, em conformidade com os art. 146, III, d, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº. 123\/2006 e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "377\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Institui Estatuto do microempreendedor individual da microempresa e da empresa de pequeno porte no Município de Croatá, em conformidade com os art. 146, III, d, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº. 123\/2006 e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "377\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Institui Estatuto do microempreendedor individual da microempresa e da empresa de pequeno porte no Município de Croatá, em conformidade com os art. 146, III, d, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº. 123\/2006 e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "377\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Institui Estatuto do microempreendedor individual da microempresa e da empresa de pequeno porte no Município de Croatá, em conformidade com os art. 146, III, d, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº. 123\/2006 e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "378\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal  no âmbito do programa  pro-transporte\/pavimentação e qualificação de vias urbanas  - PAC 2 – 3ª etapa e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "378\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal  no âmbito do programa  pro-transporte\/pavimentação e qualificação de vias urbanas  - PAC 2 – 3ª etapa e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "378\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal  no âmbito do programa  pro-transporte\/pavimentação e qualificação de vias urbanas  - PAC 2 – 3ª etapa e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "378\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal  no âmbito do programa  pro-transporte\/pavimentação e qualificação de vias urbanas  - PAC 2 – 3ª etapa e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "378\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal  no âmbito do programa  pro-transporte\/pavimentação e qualificação de vias urbanas  - PAC 2 – 3ª etapa e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "378\/2014",
        "ano": "2014",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal  no âmbito do programa  pro-transporte\/pavimentação e qualificação de vias urbanas  - PAC 2 – 3ª etapa e da outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "379\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela II no que diz respeito ao Salario de Secretario Adjunto e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "379\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela II no que diz respeito ao Salario de Secretario Adjunto e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "379\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela II no que diz respeito ao Salario de Secretario Adjunto e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "379\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela II no que diz respeito ao Salario de Secretario Adjunto e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "379\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela II no que diz respeito ao Salario de Secretario Adjunto e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "379\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela II no que diz respeito ao Salario de Secretario Adjunto e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "380\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela III no que diz respeito ao Salario de Presidente da Comissão de Licitação  e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "380\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela III no que diz respeito ao Salario de Presidente da Comissão de Licitação  e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "380\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela III no que diz respeito ao Salario de Presidente da Comissão de Licitação  e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "380\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela III no que diz respeito ao Salario de Presidente da Comissão de Licitação  e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "380\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela III no que diz respeito ao Salario de Presidente da Comissão de Licitação  e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "380\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa, modificando o anexo II da Lei nº. 311\/2010, tabela III no que diz respeito ao Salario de Presidente da Comissão de Licitação  e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "381\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "381\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "381\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "381\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "381\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "381\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor do vencimento e salario dos servidores de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "382\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do Espaço Cultural do Município em Espaço Cultural Orisvaldo Soares do Nascimento. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "382\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do Espaço Cultural do Município em Espaço Cultural Orisvaldo Soares do Nascimento. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "382\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do Espaço Cultural do Município em Espaço Cultural Orisvaldo Soares do Nascimento. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "382\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do Espaço Cultural do Município em Espaço Cultural Orisvaldo Soares do Nascimento. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "382\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do Espaço Cultural do Município em Espaço Cultural Orisvaldo Soares do Nascimento. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "382\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do Espaço Cultural do Município em Espaço Cultural Orisvaldo Soares do Nascimento. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "383\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza reajusta, fixa o novo piso salarial dos profissionais do Magistério do Município e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "383\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza reajusta, fixa o novo piso salarial dos profissionais do Magistério do Município e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "383\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza reajusta, fixa o novo piso salarial dos profissionais do Magistério do Município e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "383\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza reajusta, fixa o novo piso salarial dos profissionais do Magistério do Município e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "383\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza reajusta, fixa o novo piso salarial dos profissionais do Magistério do Município e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "383\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza reajusta, fixa o novo piso salarial dos profissionais do Magistério do Município e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "384\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimento do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 369ª\/2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "384\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimento do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 369ª\/2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "384\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimento do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 369ª\/2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "384\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimento do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 369ª\/2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "384\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimento do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 369ª\/2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "384\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimento do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando o anexo único da Lei nº. 369ª\/2014 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "385\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o novo vencimento base para o cargo de Enfermeiro do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "385\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o novo vencimento base para o cargo de Enfermeiro do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "385\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o novo vencimento base para o cargo de Enfermeiro do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "385\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o novo vencimento base para o cargo de Enfermeiro do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "385\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o novo vencimento base para o cargo de Enfermeiro do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "385\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o novo vencimento base para o cargo de Enfermeiro do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "386\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza a permuta de imóvel público municipal por imóvel de propriedade particular localizado no distrito de Barra do Sotero.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "386\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza a permuta de imóvel público municipal por imóvel de propriedade particular localizado no distrito de Barra do Sotero.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "386\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza a permuta de imóvel público municipal por imóvel de propriedade particular localizado no distrito de Barra do Sotero.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "386\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza a permuta de imóvel público municipal por imóvel de propriedade particular localizado no distrito de Barra do Sotero.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "386\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza a permuta de imóvel público municipal por imóvel de propriedade particular localizado no distrito de Barra do Sotero.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "386\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza a permuta de imóvel público municipal por imóvel de propriedade particular localizado no distrito de Barra do Sotero.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "387\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbano e manejo de aguas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "387\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbano e manejo de aguas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "387\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbano e manejo de aguas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "387\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbano e manejo de aguas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "387\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbano e manejo de aguas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "387\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbano e manejo de aguas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "388\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria o Brasão de Armas Municipal e altera o art. 1º. Da Lei municipal nº. 035\/1990 de criação da Bandeira Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "388\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria o Brasão de Armas Municipal e altera o art. 1º. Da Lei municipal nº. 035\/1990 de criação da Bandeira Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "388\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria o Brasão de Armas Municipal e altera o art. 1º. Da Lei municipal nº. 035\/1990 de criação da Bandeira Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "388\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria o Brasão de Armas Municipal e altera o art. 1º. Da Lei municipal nº. 035\/1990 de criação da Bandeira Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "388\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria o Brasão de Armas Municipal e altera o art. 1º. Da Lei municipal nº. 035\/1990 de criação da Bandeira Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "388\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria o Brasão de Armas Municipal e altera o art. 1º. Da Lei municipal nº. 035\/1990 de criação da Bandeira Municipal ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "389\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "389\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "389\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "389\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "389\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "389\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "390\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "390\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "390\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "390\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "390\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "390\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Da denominação a quadra esportiva Edberto Alves a quadra de esporte de São Roque e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "391\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas publicas do distrito de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "391\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas publicas do distrito de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "391\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas publicas do distrito de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "391\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas publicas do distrito de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "391\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas publicas do distrito de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "391\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas publicas do distrito de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "392\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dá denominação a Praça Joana Batista a praça publica de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "392\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dá denominação a Praça Joana Batista a praça publica de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "392\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dá denominação a Praça Joana Batista a praça publica de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "392\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dá denominação a Praça Joana Batista a praça publica de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "392\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dá denominação a Praça Joana Batista a praça publica de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "392\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dá denominação a Praça Joana Batista a praça publica de São Roque e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "393\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Altera a denominação das Unidades Escolares pertencente a rede municipal de educação e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "393\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Altera a denominação das Unidades Escolares pertencente a rede municipal de educação e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "393\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Altera a denominação das Unidades Escolares pertencente a rede municipal de educação e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "393\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Altera a denominação das Unidades Escolares pertencente a rede municipal de educação e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "393\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Altera a denominação das Unidades Escolares pertencente a rede municipal de educação e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "393\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Altera a denominação das Unidades Escolares pertencente a rede municipal de educação e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "394\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece novos salários base para os cargos de Secretario Escolar e cria a gratificação de Assistência Administrativa Escolar para o quadro de pessoal efetivo do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "394\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece novos salários base para os cargos de Secretario Escolar e cria a gratificação de Assistência Administrativa Escolar para o quadro de pessoal efetivo do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "394\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece novos salários base para os cargos de Secretario Escolar e cria a gratificação de Assistência Administrativa Escolar para o quadro de pessoal efetivo do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "394\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece novos salários base para os cargos de Secretario Escolar e cria a gratificação de Assistência Administrativa Escolar para o quadro de pessoal efetivo do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "394\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece novos salários base para os cargos de Secretario Escolar e cria a gratificação de Assistência Administrativa Escolar para o quadro de pessoal efetivo do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "394\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece novos salários base para os cargos de Secretario Escolar e cria a gratificação de Assistência Administrativa Escolar para o quadro de pessoal efetivo do Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "395\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária par ao exercício de 2016 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "395\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária par ao exercício de 2016 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "395\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária par ao exercício de 2016 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "395\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária par ao exercício de 2016 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "395\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária par ao exercício de 2016 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "395\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária par ao exercício de 2016 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "397\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consorcio Publico de Saúde da Ibiapaba  constituída pela ratificação da Lei Municipal de Croatá nº. 227\/2009, de 30\/04\/2009, pela Lei Estadual nº. 14.457\/2009 e das Leis dos Municípios integrantes do Consorcio, do Município de Viçosa do Ceará Lei nº. 538\/2009, de São Benedito Lei nº. 679\/2009, de Carnaubal Lei nº. 082\/2009, de Guaraciaba do Norte  lei nº. 912\/2009, de Tianguá lei nº. 542\/2009 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "397\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consorcio Publico de Saúde da Ibiapaba  constituída pela ratificação da Lei Municipal de Croatá nº. 227\/2009, de 30\/04\/2009, pela Lei Estadual nº. 14.457\/2009 e das Leis dos Municípios integrantes do Consorcio, do Município de Viçosa do Ceará Lei nº. 538\/2009, de São Benedito Lei nº. 679\/2009, de Carnaubal Lei nº. 082\/2009, de Guaraciaba do Norte  lei nº. 912\/2009, de Tianguá lei nº. 542\/2009 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "397\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consorcio Publico de Saúde da Ibiapaba  constituída pela ratificação da Lei Municipal de Croatá nº. 227\/2009, de 30\/04\/2009, pela Lei Estadual nº. 14.457\/2009 e das Leis dos Municípios integrantes do Consorcio, do Município de Viçosa do Ceará Lei nº. 538\/2009, de São Benedito Lei nº. 679\/2009, de Carnaubal Lei nº. 082\/2009, de Guaraciaba do Norte  lei nº. 912\/2009, de Tianguá lei nº. 542\/2009 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "397\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consorcio Publico de Saúde da Ibiapaba  constituída pela ratificação da Lei Municipal de Croatá nº. 227\/2009, de 30\/04\/2009, pela Lei Estadual nº. 14.457\/2009 e das Leis dos Municípios integrantes do Consorcio, do Município de Viçosa do Ceará Lei nº. 538\/2009, de São Benedito Lei nº. 679\/2009, de Carnaubal Lei nº. 082\/2009, de Guaraciaba do Norte  lei nº. 912\/2009, de Tianguá lei nº. 542\/2009 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "397\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consorcio Publico de Saúde da Ibiapaba  constituída pela ratificação da Lei Municipal de Croatá nº. 227\/2009, de 30\/04\/2009, pela Lei Estadual nº. 14.457\/2009 e das Leis dos Municípios integrantes do Consorcio, do Município de Viçosa do Ceará Lei nº. 538\/2009, de São Benedito Lei nº. 679\/2009, de Carnaubal Lei nº. 082\/2009, de Guaraciaba do Norte  lei nº. 912\/2009, de Tianguá lei nº. 542\/2009 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "397\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consorcio Publico de Saúde da Ibiapaba  constituída pela ratificação da Lei Municipal de Croatá nº. 227\/2009, de 30\/04\/2009, pela Lei Estadual nº. 14.457\/2009 e das Leis dos Municípios integrantes do Consorcio, do Município de Viçosa do Ceará Lei nº. 538\/2009, de São Benedito Lei nº. 679\/2009, de Carnaubal Lei nº. 082\/2009, de Guaraciaba do Norte  lei nº. 912\/2009, de Tianguá lei nº. 542\/2009 e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "398\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015\/2024 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "398\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015\/2024 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "398\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015\/2024 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "398\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015\/2024 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "398\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015\/2024 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "398\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015\/2024 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "399\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 368\/2014, que concedeu auxilio moradia e auxilio alimentação para os médicos participantes do programa Mais Médicos no Município de Croatá, bem como constitui o auxilio transporte para citados médicos e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "399\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 368\/2014, que concedeu auxilio moradia e auxilio alimentação para os médicos participantes do programa Mais Médicos no Município de Croatá, bem como constitui o auxilio transporte para citados médicos e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "399\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 368\/2014, que concedeu auxilio moradia e auxilio alimentação para os médicos participantes do programa Mais Médicos no Município de Croatá, bem como constitui o auxilio transporte para citados médicos e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "399\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 368\/2014, que concedeu auxilio moradia e auxilio alimentação para os médicos participantes do programa Mais Médicos no Município de Croatá, bem como constitui o auxilio transporte para citados médicos e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "399\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 368\/2014, que concedeu auxilio moradia e auxilio alimentação para os médicos participantes do programa Mais Médicos no Município de Croatá, bem como constitui o auxilio transporte para citados médicos e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "399\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a modificação do artigo 3º da Lei Municipal nº. 368\/2014, que concedeu auxilio moradia e auxilio alimentação para os médicos participantes do programa Mais Médicos no Município de Croatá, bem como constitui o auxilio transporte para citados médicos e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "400\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e Administrado pela  Associação do Municípios do Estado do Ceará – APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "400\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e Administrado pela  Associação do Municípios do Estado do Ceará – APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "400\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e Administrado pela  Associação do Municípios do Estado do Ceará – APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "400\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e Administrado pela  Associação do Municípios do Estado do Ceará – APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "400\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e Administrado pela  Associação do Municípios do Estado do Ceará – APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "400\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e Administrado pela  Associação do Municípios do Estado do Ceará – APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "401\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Denomina a Praça Pública do Distrito de Lagoa da Cruz Praça Feliciano Gomes e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "401\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Denomina a Praça Pública do Distrito de Lagoa da Cruz Praça Feliciano Gomes e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "401\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Denomina a Praça Pública do Distrito de Lagoa da Cruz Praça Feliciano Gomes e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "401\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Denomina a Praça Pública do Distrito de Lagoa da Cruz Praça Feliciano Gomes e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "401\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Denomina a Praça Pública do Distrito de Lagoa da Cruz Praça Feliciano Gomes e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "401\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Denomina a Praça Pública do Distrito de Lagoa da Cruz Praça Feliciano Gomes e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "402\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação da Semana do Bebe no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "402\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação da Semana do Bebe no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "402\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação da Semana do Bebe no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "402\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação da Semana do Bebe no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "402\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação da Semana do Bebe no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "402\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação da Semana do Bebe no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "403\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a transparência e informação dos atos firmados e realizados nos órgãos e entidades públicas do município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "403\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a transparência e informação dos atos firmados e realizados nos órgãos e entidades públicas do município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "403\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a transparência e informação dos atos firmados e realizados nos órgãos e entidades públicas do município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "403\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a transparência e informação dos atos firmados e realizados nos órgãos e entidades públicas do município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "403\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a transparência e informação dos atos firmados e realizados nos órgãos e entidades públicas do município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "403\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a transparência e informação dos atos firmados e realizados nos órgãos e entidades públicas do município de Croatá e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "404\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "404\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "404\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "404\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "404\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "404\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "405\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa Seu IPTU Vale Prêmios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "405\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa Seu IPTU Vale Prêmios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "405\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa Seu IPTU Vale Prêmios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "405\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa Seu IPTU Vale Prêmios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "405\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa Seu IPTU Vale Prêmios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "405\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa Seu IPTU Vale Prêmios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "406\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "406\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "406\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "406\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "406\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "406\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "407\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "407\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "407\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "407\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "407\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "407\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Croatá e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "408\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, dispõe sobre o Conselho Civil do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "408\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, dispõe sobre o Conselho Civil do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "408\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, dispõe sobre o Conselho Civil do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "408\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, dispõe sobre o Conselho Civil do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "408\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, dispõe sobre o Conselho Civil do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "408\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, dispõe sobre o Conselho Civil do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "409\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de arborização do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "409\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de arborização do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "409\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de arborização do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "409\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de arborização do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "409\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de arborização do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "409\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Institui o Plano Municipal de arborização do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "410\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização dos uniformes de Guarda Civil Municipal -  GMC e de Agentes do Departamento Municipal de Transito – DEMUTRAN e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "410\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização dos uniformes de Guarda Civil Municipal -  GMC e de Agentes do Departamento Municipal de Transito – DEMUTRAN e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "410\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização dos uniformes de Guarda Civil Municipal -  GMC e de Agentes do Departamento Municipal de Transito – DEMUTRAN e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "410\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização dos uniformes de Guarda Civil Municipal -  GMC e de Agentes do Departamento Municipal de Transito – DEMUTRAN e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "410\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização dos uniformes de Guarda Civil Municipal -  GMC e de Agentes do Departamento Municipal de Transito – DEMUTRAN e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "410\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a padronização dos uniformes de Guarda Civil Municipal -  GMC e de Agentes do Departamento Municipal de Transito – DEMUTRAN e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "411\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece Regras sobre Parcelamento de Créditos da fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "411\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece Regras sobre Parcelamento de Créditos da fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "411\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece Regras sobre Parcelamento de Créditos da fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "411\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece Regras sobre Parcelamento de Créditos da fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "411\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece Regras sobre Parcelamento de Créditos da fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "411\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Estabelece Regras sobre Parcelamento de Créditos da fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "412\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza Contratação Temporária e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "412\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza Contratação Temporária e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "412\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza Contratação Temporária e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "412\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza Contratação Temporária e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "412\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza Contratação Temporária e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "412\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Autoriza Contratação Temporária e adota outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "413\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "413\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "413\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "413\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "413\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "413\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "414\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Croatá – PMPIC- e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "414\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Croatá – PMPIC- e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "414\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Croatá – PMPIC- e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "414\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Croatá – PMPIC- e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "414\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Croatá – PMPIC- e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "414\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Croatá – PMPIC- e da outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "415\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "415\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "415\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "415\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "415\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "415\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "416\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "416\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "416\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "416\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "416\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "416\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "417\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "417\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "417\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "417\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "417\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "417\/2015",
        "ano": "2015",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação e Delimitação das Zonas Urbanas dos Distritos no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "418\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para os cargos especificados e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "418\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para os cargos especificados e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "418\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para os cargos especificados e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "418\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para os cargos especificados e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "418\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para os cargos especificados e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "418\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para os cargos especificados e adota outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "419\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Promove alteração no numero de vagas previstas na Lei nº. 404\/2015 para preenchimento por concurso Público e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "419\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Promove alteração no numero de vagas previstas na Lei nº. 404\/2015 para preenchimento por concurso Público e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "419\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Promove alteração no numero de vagas previstas na Lei nº. 404\/2015 para preenchimento por concurso Público e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "419\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Promove alteração no numero de vagas previstas na Lei nº. 404\/2015 para preenchimento por concurso Público e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "419\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Promove alteração no numero de vagas previstas na Lei nº. 404\/2015 para preenchimento por concurso Público e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "419\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Promove alteração no numero de vagas previstas na Lei nº. 404\/2015 para preenchimento por concurso Público e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "420\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Modifica e concede reajuste de vencimento do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei nº. 384\/205 e da outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "420\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Modifica e concede reajuste de vencimento do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei nº. 384\/205 e da outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "420\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Modifica e concede reajuste de vencimento do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei nº. 384\/205 e da outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "420\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Modifica e concede reajuste de vencimento do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei nº. 384\/205 e da outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "420\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Modifica e concede reajuste de vencimento do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei nº. 384\/205 e da outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "420\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Modifica e concede reajuste de vencimento do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei nº. 384\/205 e da outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "421\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "421\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "421\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "421\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "421\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "421\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos efetivos da Câmara Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "422\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do Distrito-Sede no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "422\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do Distrito-Sede no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "422\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do Distrito-Sede no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "422\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do Distrito-Sede no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "422\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do Distrito-Sede no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "422\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do Distrito-Sede no Município de Croatá no Estado do Ceará e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "423\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Implanta o Plano Municipal de Esporte Educacional no Município de Croatá e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "423\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Implanta o Plano Municipal de Esporte Educacional no Município de Croatá e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "423\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Implanta o Plano Municipal de Esporte Educacional no Município de Croatá e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "423\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Implanta o Plano Municipal de Esporte Educacional no Município de Croatá e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "423\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Implanta o Plano Municipal de Esporte Educacional no Município de Croatá e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "423\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Implanta o Plano Municipal de Esporte Educacional no Município de Croatá e dá outras providencias ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "424\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "424\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "424\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "424\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "424\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "424\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "427\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Regulamenta os Serviços de transporte individual de passageiros – TAXIS e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "427\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Regulamenta os Serviços de transporte individual de passageiros – TAXIS e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "427\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Regulamenta os Serviços de transporte individual de passageiros – TAXIS e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "427\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Regulamenta os Serviços de transporte individual de passageiros – TAXIS e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "427\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Regulamenta os Serviços de transporte individual de passageiros – TAXIS e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "427\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Regulamenta os Serviços de transporte individual de passageiros – TAXIS e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "425\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo piso salarial aos profissionais do magistério do município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "425\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo piso salarial aos profissionais do magistério do município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "425\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo piso salarial aos profissionais do magistério do município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "425\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo piso salarial aos profissionais do magistério do município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "425\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo piso salarial aos profissionais do magistério do município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "425\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo piso salarial aos profissionais do magistério do município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "426\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor e salario dos servidores do Município de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "426\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor e salario dos servidores do Município de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "426\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor e salario dos servidores do Município de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "426\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor e salario dos servidores do Município de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "426\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor e salario dos servidores do Município de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "426\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre o valor e salario dos servidores do Município de Croatá que especifica e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "428\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Concede gratificação por deslocamento aos Agentes Educacionais do Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "428\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Concede gratificação por deslocamento aos Agentes Educacionais do Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "428\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Concede gratificação por deslocamento aos Agentes Educacionais do Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "428\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Concede gratificação por deslocamento aos Agentes Educacionais do Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "428\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Concede gratificação por deslocamento aos Agentes Educacionais do Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "428\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Concede gratificação por deslocamento aos Agentes Educacionais do Município de Croatá e adota outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "429\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo vencimento base aos Secretários Escolares do Município de Croatá – Ce., e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "429\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo vencimento base aos Secretários Escolares do Município de Croatá – Ce., e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "429\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo vencimento base aos Secretários Escolares do Município de Croatá – Ce., e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "429\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo vencimento base aos Secretários Escolares do Município de Croatá – Ce., e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "429\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo vencimento base aos Secretários Escolares do Município de Croatá – Ce., e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "429\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza reajuste, fixa novo vencimento base aos Secretários Escolares do Município de Croatá – Ce., e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "430\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza o Poder Legislativo celebrar convenio de intercambio técnico junto a União dos Vereadores do Ceará – UVC e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "430\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza o Poder Legislativo celebrar convenio de intercambio técnico junto a União dos Vereadores do Ceará – UVC e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "430\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza o Poder Legislativo celebrar convenio de intercambio técnico junto a União dos Vereadores do Ceará – UVC e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "430\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza o Poder Legislativo celebrar convenio de intercambio técnico junto a União dos Vereadores do Ceará – UVC e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "430\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza o Poder Legislativo celebrar convenio de intercambio técnico junto a União dos Vereadores do Ceará – UVC e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "430\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza o Poder Legislativo celebrar convenio de intercambio técnico junto a União dos Vereadores do Ceará – UVC e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "431\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "431\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "431\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "431\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "431\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "431\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "432\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 198\/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "432\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 198\/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "432\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 198\/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "432\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 198\/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "432\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 198\/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "432\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei nº. 198\/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Croatá e adota outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "433\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "433\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "433\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "433\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "433\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "433\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "434\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Croatá-Ce., a Associação Cultural Arte em Pauta e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "434\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Croatá-Ce., a Associação Cultural Arte em Pauta e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "434\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Croatá-Ce., a Associação Cultural Arte em Pauta e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "434\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Croatá-Ce., a Associação Cultural Arte em Pauta e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "434\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Croatá-Ce., a Associação Cultural Arte em Pauta e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "434\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a doação de imóvel do Município de Croatá-Ce., a Associação Cultural Arte em Pauta e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "435\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": " Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "435\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": " Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "435\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": " Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "435\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": " Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "435\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": " Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "435\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": " Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "436\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "436\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "436\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "436\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "436\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "436\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a Criação de cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "629\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Cria o balcão do cidadão na câmara municipal de Croatá - CE e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "629\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Cria o balcão do cidadão na câmara municipal de Croatá - CE e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "629\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Cria o balcão do cidadão na câmara municipal de Croatá - CE e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "629\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Cria o balcão do cidadão na câmara municipal de Croatá - CE e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "629\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Cria o balcão do cidadão na câmara municipal de Croatá - CE e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "629\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Cria o balcão do cidadão na câmara municipal de Croatá - CE e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "437\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Artista da Nossa Terra do Município de Croatá e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "437\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Artista da Nossa Terra do Município de Croatá e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "437\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Artista da Nossa Terra do Município de Croatá e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "437\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Artista da Nossa Terra do Município de Croatá e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "437\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Artista da Nossa Terra do Município de Croatá e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "437\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Artista da Nossa Terra do Município de Croatá e dá outras providencias.  ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "438\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Calendário Oficial de Feriados do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "438\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Calendário Oficial de Feriados do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "438\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Calendário Oficial de Feriados do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "438\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Calendário Oficial de Feriados do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "438\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Calendário Oficial de Feriados do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "438\/2016",
        "ano": "2016",
        "descricao": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Calendário Oficial de Feriados do Município de Croatá e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "439\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reforma a estrutura administrativa da prefeitura, cria e extingue cargos, fixa subsídios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "439\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reforma a estrutura administrativa da prefeitura, cria e extingue cargos, fixa subsídios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "439\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reforma a estrutura administrativa da prefeitura, cria e extingue cargos, fixa subsídios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "439\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reforma a estrutura administrativa da prefeitura, cria e extingue cargos, fixa subsídios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "439\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reforma a estrutura administrativa da prefeitura, cria e extingue cargos, fixa subsídios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "439\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reforma a estrutura administrativa da prefeitura, cria e extingue cargos, fixa subsídios e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "440\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 26.075.320,09 (vinte e seis milhões, setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e nove centavos), modifica o art. 50 da LOA 2017, e remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "440\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 26.075.320,09 (vinte e seis milhões, setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e nove centavos), modifica o art. 50 da LOA 2017, e remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "440\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 26.075.320,09 (vinte e seis milhões, setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e nove centavos), modifica o art. 50 da LOA 2017, e remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "440\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 26.075.320,09 (vinte e seis milhões, setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e nove centavos), modifica o art. 50 da LOA 2017, e remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "440\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 26.075.320,09 (vinte e seis milhões, setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e nove centavos), modifica o art. 50 da LOA 2017, e remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "440\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 26.075.320,09 (vinte e seis milhões, setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e nove centavos), modifica o art. 50 da LOA 2017, e remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "441\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "441\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "441\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "441\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "441\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "441\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "442\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para casos específicos e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "442\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para casos específicos e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "442\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para casos específicos e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "442\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para casos específicos e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "442\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para casos específicos e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "442\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza contratação temporária para casos específicos e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "443\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Fixa piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "443\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Fixa piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "443\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Fixa piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "443\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Fixa piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "443\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Fixa piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "443\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Fixa piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "630\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO \r\nMUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE, DO SERVIÇO \r\nPÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "630\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO \r\nMUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE, DO SERVIÇO \r\nPÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "630\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO \r\nMUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE, DO SERVIÇO \r\nPÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "630\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO \r\nMUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE, DO SERVIÇO \r\nPÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "630\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO \r\nMUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE, DO SERVIÇO \r\nPÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "630\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO \r\nMUNICÍPIO DE CROATÁ\/CE, DO SERVIÇO \r\nPÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL, E DÁ \r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "444\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei Nº 420\/2016, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "444\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei Nº 420\/2016, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "444\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei Nº 420\/2016, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "444\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei Nº 420\/2016, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "444\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei Nº 420\/2016, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "444\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Concede reajuste de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Croatá, alterando a Lei Nº 420\/2016, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "445\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza doação de imóvel do município à Associação Arte em Pauta. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "445\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza doação de imóvel do município à Associação Arte em Pauta. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "445\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza doação de imóvel do município à Associação Arte em Pauta. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "445\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza doação de imóvel do município à Associação Arte em Pauta. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "445\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza doação de imóvel do município à Associação Arte em Pauta. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "445\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Autoriza doação de imóvel do município à Associação Arte em Pauta. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "446\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargo e concede bolsa aos integrantes da banda de música municipal e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "446\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargo e concede bolsa aos integrantes da banda de música municipal e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "446\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargo e concede bolsa aos integrantes da banda de música municipal e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "446\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargo e concede bolsa aos integrantes da banda de música municipal e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "446\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargo e concede bolsa aos integrantes da banda de música municipal e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "446\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargo e concede bolsa aos integrantes da banda de música municipal e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "447\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Meu Primeiro Emprego. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "447\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Meu Primeiro Emprego. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "447\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Meu Primeiro Emprego. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "447\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Meu Primeiro Emprego. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "447\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Meu Primeiro Emprego. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "447\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Meu Primeiro Emprego. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "448\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "448\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "448\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "448\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "448\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "448\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "449\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargos de provimento em comissão.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "449\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargos de provimento em comissão.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "449\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargos de provimento em comissão.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "449\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargos de provimento em comissão.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "449\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargos de provimento em comissão.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "449\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria cargos de provimento em comissão.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "450\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "450\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "450\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "450\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "450\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "450\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "451\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Criança e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "451\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Criança e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "451\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Criança e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "451\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Criança e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "451\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Criança e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "451\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Criança e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "452\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Feira da Sorte e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "452\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Feira da Sorte e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "452\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Feira da Sorte e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "452\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Feira da Sorte e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "452\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Feira da Sorte e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "452\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Cria o Programa Croatá Feira da Sorte e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "453\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Extingue, cria e muda denominação de órgãos da Secretaria de Saúde. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "453\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Extingue, cria e muda denominação de órgãos da Secretaria de Saúde. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "453\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Extingue, cria e muda denominação de órgãos da Secretaria de Saúde. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "453\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Extingue, cria e muda denominação de órgãos da Secretaria de Saúde. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "453\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Extingue, cria e muda denominação de órgãos da Secretaria de Saúde. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "453\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Extingue, cria e muda denominação de órgãos da Secretaria de Saúde. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "454\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "454\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "454\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "454\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "454\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "454\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "457\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "457\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "457\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "457\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "457\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "457\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Altera o estabelecido no art. 2º da Lei 410\/2015.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "458\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Croatá; Cria a Controladoria da Câmara Municipal como órgão central do sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "458\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Croatá; Cria a Controladoria da Câmara Municipal como órgão central do sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "458\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Croatá; Cria a Controladoria da Câmara Municipal como órgão central do sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "458\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Croatá; Cria a Controladoria da Câmara Municipal como órgão central do sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "458\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Croatá; Cria a Controladoria da Câmara Municipal como órgão central do sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "458\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Croatá; Cria a Controladoria da Câmara Municipal como órgão central do sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo de Croatá e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "455\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "455\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "455\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "455\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "455\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "455\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "456\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Croatá, para quadriênio 2018-2021.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "456\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Croatá, para quadriênio 2018-2021.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "456\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Croatá, para quadriênio 2018-2021.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "456\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Croatá, para quadriênio 2018-2021.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "456\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Croatá, para quadriênio 2018-2021.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "456\/2017",
        "ano": "2017",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Croatá, para quadriênio 2018-2021.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "459\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 279\/09, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA, BEM COMO, DA LEI 458\/2017 QUE INSTITUÍA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "459\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 279\/09, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA, BEM COMO, DA LEI 458\/2017 QUE INSTITUÍA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "459\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 279\/09, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA, BEM COMO, DA LEI 458\/2017 QUE INSTITUÍA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "459\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 279\/09, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA, BEM COMO, DA LEI 458\/2017 QUE INSTITUÍA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "459\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 279\/09, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA, BEM COMO, DA LEI 458\/2017 QUE INSTITUÍA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "459\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 279\/09, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CROATA, BEM COMO, DA LEI 458\/2017 QUE INSTITUÍA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "460\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura, leis n2 443, 449, 451, 453 e 457\/2017, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "460\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura, leis n2 443, 449, 451, 453 e 457\/2017, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "460\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura, leis n2 443, 449, 451, 453 e 457\/2017, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "460\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura, leis n2 443, 449, 451, 453 e 457\/2017, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "460\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura, leis n2 443, 449, 451, 453 e 457\/2017, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "460\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura, leis n2 443, 449, 451, 453 e 457\/2017, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "461\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "461\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "461\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "461\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "461\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "461\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Croatá-CE, o Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), remaneja dotações orçamentárias, para os fins que indica e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "462\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Croatá-CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "462\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Croatá-CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "462\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Croatá-CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "462\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Croatá-CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "462\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Croatá-CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "462\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Croatá-CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "463\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "463\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "463\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "463\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "463\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "463\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "464\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Institui o Sistema Municipal de Ensino de Croatá, reformula a Lei n° 152\/2000 que criou o Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "464\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Institui o Sistema Municipal de Ensino de Croatá, reformula a Lei n° 152\/2000 que criou o Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "464\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Institui o Sistema Municipal de Ensino de Croatá, reformula a Lei n° 152\/2000 que criou o Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "464\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Institui o Sistema Municipal de Ensino de Croatá, reformula a Lei n° 152\/2000 que criou o Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "464\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Institui o Sistema Municipal de Ensino de Croatá, reformula a Lei n° 152\/2000 que criou o Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "464\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Institui o Sistema Municipal de Ensino de Croatá, reformula a Lei n° 152\/2000 que criou o Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "465\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Promove modificações na Lei 447\/2017 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "465\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Promove modificações na Lei 447\/2017 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "465\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Promove modificações na Lei 447\/2017 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "465\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Promove modificações na Lei 447\/2017 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "465\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Promove modificações na Lei 447\/2017 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "465\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Promove modificações na Lei 447\/2017 e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "466\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Estabelece percentual mínimo destinado a parceria da administração pública municipal com as organizações da sociedade civil instalada no âmbito do município de Croatá, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos culturais previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos nos termos de colaboração e fomento, conforme regulamenta a Lei Federal no 13.019\/2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "466\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Estabelece percentual mínimo destinado a parceria da administração pública municipal com as organizações da sociedade civil instalada no âmbito do município de Croatá, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos culturais previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos nos termos de colaboração e fomento, conforme regulamenta a Lei Federal no 13.019\/2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "466\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Estabelece percentual mínimo destinado a parceria da administração pública municipal com as organizações da sociedade civil instalada no âmbito do município de Croatá, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos culturais previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos nos termos de colaboração e fomento, conforme regulamenta a Lei Federal no 13.019\/2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "466\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Estabelece percentual mínimo destinado a parceria da administração pública municipal com as organizações da sociedade civil instalada no âmbito do município de Croatá, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos culturais previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos nos termos de colaboração e fomento, conforme regulamenta a Lei Federal no 13.019\/2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "466\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Estabelece percentual mínimo destinado a parceria da administração pública municipal com as organizações da sociedade civil instalada no âmbito do município de Croatá, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos culturais previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos nos termos de colaboração e fomento, conforme regulamenta a Lei Federal no 13.019\/2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "466\/2018",
        "ano": "2018",
        "descricao": "Estabelece percentual mínimo destinado a parceria da administração pública municipal com as organizações da sociedade civil instalada no âmbito do município de Croatá, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos culturais previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos nos termos de colaboração e fomento, conforme regulamenta a Lei Federal no 13.019\/2014",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "468\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "468\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "468\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "468\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "468\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "468\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providencias. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Institui novos critérios de cobrança da contribuição de iluminação pública do município de Croatá, muda o parágrafo 5 do Artigo 105. O Artigo 109 da Lei n. 299 de 23\/12\/2009 e a Lei n°, 330\/2011, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Institui novos critérios de cobrança da contribuição de iluminação pública do município de Croatá, muda o parágrafo 5 do Artigo 105. O Artigo 109 da Lei n. 299 de 23\/12\/2009 e a Lei n°, 330\/2011, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Institui novos critérios de cobrança da contribuição de iluminação pública do município de Croatá, muda o parágrafo 5 do Artigo 105. O Artigo 109 da Lei n. 299 de 23\/12\/2009 e a Lei n°, 330\/2011, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Institui novos critérios de cobrança da contribuição de iluminação pública do município de Croatá, muda o parágrafo 5 do Artigo 105. O Artigo 109 da Lei n. 299 de 23\/12\/2009 e a Lei n°, 330\/2011, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Institui novos critérios de cobrança da contribuição de iluminação pública do município de Croatá, muda o parágrafo 5 do Artigo 105. O Artigo 109 da Lei n. 299 de 23\/12\/2009 e a Lei n°, 330\/2011, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "469\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Institui novos critérios de cobrança da contribuição de iluminação pública do município de Croatá, muda o parágrafo 5 do Artigo 105. O Artigo 109 da Lei n. 299 de 23\/12\/2009 e a Lei n°, 330\/2011, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ÄUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ÄUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ÄUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ÄUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ÄUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "471\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "DISPÕE SOBRE A ÄUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ANUIDADE A UNDIME - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Croatá, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Croatá, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Croatá, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Croatá, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Croatá, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "472\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Croatá, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Abre Crédito Especial para suprir as necessidades da Prestação do Serviço voluntário e modifica o art. 3º, parágrafo 4º da Lei 468\/2019.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Abre Crédito Especial para suprir as necessidades da Prestação do Serviço voluntário e modifica o art. 3º, parágrafo 4º da Lei 468\/2019.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Abre Crédito Especial para suprir as necessidades da Prestação do Serviço voluntário e modifica o art. 3º, parágrafo 4º da Lei 468\/2019.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Abre Crédito Especial para suprir as necessidades da Prestação do Serviço voluntário e modifica o art. 3º, parágrafo 4º da Lei 468\/2019.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Abre Crédito Especial para suprir as necessidades da Prestação do Serviço voluntário e modifica o art. 3º, parágrafo 4º da Lei 468\/2019.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "473\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Abre Crédito Especial para suprir as necessidades da Prestação do Serviço voluntário e modifica o art. 3º, parágrafo 4º da Lei 468\/2019.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 07\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 07\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 07\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 07\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 07\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "474\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 07\/89",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "475\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "476\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "476\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "476\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "476\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "476\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "476\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera o artigo 4º da Lei 190\/2003 que dispõe sobre o prazo de duração do mandato dos membros da Junta Administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras disposições. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera o artigo 4º da Lei 190\/2003 que dispõe sobre o prazo de duração do mandato dos membros da Junta Administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras disposições. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera o artigo 4º da Lei 190\/2003 que dispõe sobre o prazo de duração do mandato dos membros da Junta Administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras disposições. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera o artigo 4º da Lei 190\/2003 que dispõe sobre o prazo de duração do mandato dos membros da Junta Administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras disposições. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera o artigo 4º da Lei 190\/2003 que dispõe sobre o prazo de duração do mandato dos membros da Junta Administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras disposições. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "478\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera o artigo 4º da Lei 190\/2003 que dispõe sobre o prazo de duração do mandato dos membros da Junta Administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras disposições. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Lei 141\/99 que criou o Conselho de Alimentação Escolar de Croatá a resolução do MEC\/FNDE Nº 16\/2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Lei 141\/99 que criou o Conselho de Alimentação Escolar de Croatá a resolução do MEC\/FNDE Nº 16\/2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Lei 141\/99 que criou o Conselho de Alimentação Escolar de Croatá a resolução do MEC\/FNDE Nº 16\/2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Lei 141\/99 que criou o Conselho de Alimentação Escolar de Croatá a resolução do MEC\/FNDE Nº 16\/2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Lei 141\/99 que criou o Conselho de Alimentação Escolar de Croatá a resolução do MEC\/FNDE Nº 16\/2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "477\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a adequação da Lei 141\/99 que criou o Conselho de Alimentação Escolar de Croatá a resolução do MEC\/FNDE Nº 16\/2013. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 361\/2013",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 361\/2013",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 361\/2013",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 361\/2013",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 361\/2013",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "479\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação à Lei Nº 361\/2013",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Disciplina a outorga de homenagem \"Professor destaque do ano no município de Croatá\".",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Disciplina a outorga de homenagem \"Professor destaque do ano no município de Croatá\".",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Disciplina a outorga de homenagem \"Professor destaque do ano no município de Croatá\".",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Disciplina a outorga de homenagem \"Professor destaque do ano no município de Croatá\".",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Disciplina a outorga de homenagem \"Professor destaque do ano no município de Croatá\".",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "480\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Disciplina a outorga de homenagem \"Professor destaque do ano no município de Croatá\".",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "481\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a semana municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "481\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a semana municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "481\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a semana municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "481\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a semana municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "481\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a semana municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "481\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a semana municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Programa Vale-Gás no município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Programa Vale-Gás no município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Programa Vale-Gás no município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Programa Vale-Gás no município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Programa Vale-Gás no município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "483\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do Programa Vale-Gás no município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa de Recuperação de matas ciliares e reflorestamento - PROMATAS, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa de Recuperação de matas ciliares e reflorestamento - PROMATAS, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa de Recuperação de matas ciliares e reflorestamento - PROMATAS, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa de Recuperação de matas ciliares e reflorestamento - PROMATAS, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa de Recuperação de matas ciliares e reflorestamento - PROMATAS, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "484\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa de Recuperação de matas ciliares e reflorestamento - PROMATAS, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa \"Croatá Passeio Legal\", e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa \"Croatá Passeio Legal\", e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa \"Croatá Passeio Legal\", e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa \"Croatá Passeio Legal\", e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa \"Croatá Passeio Legal\", e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "485\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Cria o Programa \"Croatá Passeio Legal\", e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "486\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 422\/2016, que dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do distrito sede no município de Croatá no Estado do Ceará, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 422\/2016, que dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do distrito sede no município de Croatá no Estado do Ceará, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 422\/2016, que dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do distrito sede no município de Croatá no Estado do Ceará, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 422\/2016, que dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do distrito sede no município de Croatá no Estado do Ceará, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 422\/2016, que dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do distrito sede no município de Croatá no Estado do Ceará, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "487\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 422\/2016, que dispõe sobre a criação e delimitação da zona urbana do distrito sede no município de Croatá no Estado do Ceará, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "488\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "489\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do município de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera a redação do art. 1º da Lei Nº 438\/2016 que o dia do Evangélico no calendário oficial de feriados do município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera a redação do art. 1º da Lei Nº 438\/2016 que o dia do Evangélico no calendário oficial de feriados do município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera a redação do art. 1º da Lei Nº 438\/2016 que o dia do Evangélico no calendário oficial de feriados do município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera a redação do art. 1º da Lei Nº 438\/2016 que o dia do Evangélico no calendário oficial de feriados do município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera a redação do art. 1º da Lei Nº 438\/2016 que o dia do Evangélico no calendário oficial de feriados do município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "490\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Altera a redação do art. 1º da Lei Nº 438\/2016 que o dia do Evangélico no calendário oficial de feriados do município de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "491\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "492\/2019",
        "ano": "2019",
        "descricao": "Reformula a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "493\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial adicional ao orçamento vigente neste exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre o protesto dos créditos do município e o não ajuizamento de Execução Fiscal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre o protesto dos créditos do município e o não ajuizamento de Execução Fiscal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre o protesto dos créditos do município e o não ajuizamento de Execução Fiscal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre o protesto dos créditos do município e o não ajuizamento de Execução Fiscal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre o protesto dos créditos do município e o não ajuizamento de Execução Fiscal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "494\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre o protesto dos créditos do município e o não ajuizamento de Execução Fiscal.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 486\/2019, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 486\/2019, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 486\/2019, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 486\/2019, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 486\/2019, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "495\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dá nova redação a Lei Nº 486\/2019, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação do Programa de Educação no Trânsito como tema transversal nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação do Programa de Educação no Trânsito como tema transversal nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação do Programa de Educação no Trânsito como tema transversal nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação do Programa de Educação no Trânsito como tema transversal nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação do Programa de Educação no Trânsito como tema transversal nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "496\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a implantação do Programa de Educação no Trânsito como tema transversal nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "497\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2021, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "497\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2021, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "497\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2021, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "497\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2021, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "497\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2021, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "497\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2021, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre alterações da Lei Nº 464\/2018, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre alterações da Lei Nº 464\/2018, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre alterações da Lei Nº 464\/2018, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre alterações da Lei Nº 464\/2018, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre alterações da Lei Nº 464\/2018, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "498\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre alterações da Lei Nº 464\/2018, e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a suspensão da cobrança da contribuição de iluminação pública até 31\/12\/2020, para a população de Croatá em razão da crise originada pela pandemia da Covid-19.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a suspensão da cobrança da contribuição de iluminação pública até 31\/12\/2020, para a população de Croatá em razão da crise originada pela pandemia da Covid-19.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a suspensão da cobrança da contribuição de iluminação pública até 31\/12\/2020, para a população de Croatá em razão da crise originada pela pandemia da Covid-19.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a suspensão da cobrança da contribuição de iluminação pública até 31\/12\/2020, para a população de Croatá em razão da crise originada pela pandemia da Covid-19.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a suspensão da cobrança da contribuição de iluminação pública até 31\/12\/2020, para a população de Croatá em razão da crise originada pela pandemia da Covid-19.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "499\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Dispõe sobre a suspensão da cobrança da contribuição de iluminação pública até 31\/12\/2020, para a população de Croatá em razão da crise originada pela pandemia da Covid-19.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o chefe do executivo municipal a ratear aos Agentes Comunitários de Saúde, parcela extra anual do Programa de Agente Comunitários de Saúde, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o chefe do executivo municipal a ratear aos Agentes Comunitários de Saúde, parcela extra anual do Programa de Agente Comunitários de Saúde, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o chefe do executivo municipal a ratear aos Agentes Comunitários de Saúde, parcela extra anual do Programa de Agente Comunitários de Saúde, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o chefe do executivo municipal a ratear aos Agentes Comunitários de Saúde, parcela extra anual do Programa de Agente Comunitários de Saúde, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o chefe do executivo municipal a ratear aos Agentes Comunitários de Saúde, parcela extra anual do Programa de Agente Comunitários de Saúde, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "500\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Autoriza o chefe do executivo municipal a ratear aos Agentes Comunitários de Saúde, parcela extra anual do Programa de Agente Comunitários de Saúde, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Institui o Estatuto do Microempreendedor Individuai, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Croata, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federai n2 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Institui o Estatuto do Microempreendedor Individuai, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Croata, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federai n2 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Institui o Estatuto do Microempreendedor Individuai, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Croata, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federai n2 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Institui o Estatuto do Microempreendedor Individuai, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Croata, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federai n2 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Institui o Estatuto do Microempreendedor Individuai, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Croata, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federai n2 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "501\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Institui o Estatuto do Microempreendedor Individuai, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Croata, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federai n2 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "502\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "502\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "502\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "502\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "502\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "502\/2020",
        "ano": "2020",
        "descricao": "Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "631\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS de Lagoa da Cruz, Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "631\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS de Lagoa da Cruz, Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "631\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS de Lagoa da Cruz, Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "631\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS de Lagoa da Cruz, Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "631\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS de Lagoa da Cruz, Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "631\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS de Lagoa da Cruz, Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "632\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base dos ocupantes dos cargos de Psicólogo, Educador físico, Nutricionista, Fonoaudiólogo e Analista Clínico Laboratorial (Bioquímico) do Município de Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "632\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base dos ocupantes dos cargos de Psicólogo, Educador físico, Nutricionista, Fonoaudiólogo e Analista Clínico Laboratorial (Bioquímico) do Município de Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "632\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base dos ocupantes dos cargos de Psicólogo, Educador físico, Nutricionista, Fonoaudiólogo e Analista Clínico Laboratorial (Bioquímico) do Município de Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "632\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base dos ocupantes dos cargos de Psicólogo, Educador físico, Nutricionista, Fonoaudiólogo e Analista Clínico Laboratorial (Bioquímico) do Município de Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "632\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base dos ocupantes dos cargos de Psicólogo, Educador físico, Nutricionista, Fonoaudiólogo e Analista Clínico Laboratorial (Bioquímico) do Município de Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "632\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Fixa novo vencimento base dos ocupantes dos cargos de Psicólogo, Educador físico, Nutricionista, Fonoaudiólogo e Analista Clínico Laboratorial (Bioquímico) do Município de Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei n° 109\/97 da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei n° 109\/97 da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei n° 109\/97 da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei n° 109\/97 da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei n° 109\/97 da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "216\/2005",
        "ano": "2005",
        "descricao": "Dispõe sobre a alteração na Lei n° 109\/97 da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "633\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei municipal n. 84\/1993, de 6 de dezembro de 1993, para estabelecer o brasão oficial da Banda de Música Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "633\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei municipal n. 84\/1993, de 6 de dezembro de 1993, para estabelecer o brasão oficial da Banda de Música Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "633\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei municipal n. 84\/1993, de 6 de dezembro de 1993, para estabelecer o brasão oficial da Banda de Música Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "633\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei municipal n. 84\/1993, de 6 de dezembro de 1993, para estabelecer o brasão oficial da Banda de Música Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "633\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei municipal n. 84\/1993, de 6 de dezembro de 1993, para estabelecer o brasão oficial da Banda de Música Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "633\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei municipal n. 84\/1993, de 6 de dezembro de 1993, para estabelecer o brasão oficial da Banda de Música Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "634\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro Canaã, Croatá. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "634\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro Canaã, Croatá. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "634\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro Canaã, Croatá. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "634\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro Canaã, Croatá. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "634\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro Canaã, Croatá. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "634\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro Canaã, Croatá. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "635\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva e de provimento em comissão nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "635\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva e de provimento em comissão nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "635\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva e de provimento em comissão nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "635\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva e de provimento em comissão nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "635\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva e de provimento em comissão nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "635\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva e de provimento em comissão nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "636\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça pública José Ribamar Bezerra Brito, localizada no entorno do mercado público de Betânia, Croatá\/CE, e dáoutras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "636\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça pública José Ribamar Bezerra Brito, localizada no entorno do mercado público de Betânia, Croatá\/CE, e dáoutras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "636\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça pública José Ribamar Bezerra Brito, localizada no entorno do mercado público de Betânia, Croatá\/CE, e dáoutras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "636\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça pública José Ribamar Bezerra Brito, localizada no entorno do mercado público de Betânia, Croatá\/CE, e dáoutras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "636\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça pública José Ribamar Bezerra Brito, localizada no entorno do mercado público de Betânia, Croatá\/CE, e dáoutras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "636\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça pública José Ribamar Bezerra Brito, localizada no entorno do mercado público de Betânia, Croatá\/CE, e dáoutras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "637\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "637\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "637\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "637\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "637\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "637\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "638\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Tributários e Não Tributários — REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "638\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Tributários e Não Tributários — REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "638\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Tributários e Não Tributários — REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "638\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Tributários e Não Tributários — REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "638\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Tributários e Não Tributários — REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "638\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Tributários e Não Tributários — REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "639\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "639\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "639\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "639\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "639\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "639\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "640\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de analista ambiental e altera o vencimento base e os requisitos para o cargo de fiscal ambiental definidos pela Lei municipal n. 527\/2021, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "640\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de analista ambiental e altera o vencimento base e os requisitos para o cargo de fiscal ambiental definidos pela Lei municipal n. 527\/2021, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "640\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de analista ambiental e altera o vencimento base e os requisitos para o cargo de fiscal ambiental definidos pela Lei municipal n. 527\/2021, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "640\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de analista ambiental e altera o vencimento base e os requisitos para o cargo de fiscal ambiental definidos pela Lei municipal n. 527\/2021, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "640\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de analista ambiental e altera o vencimento base e os requisitos para o cargo de fiscal ambiental definidos pela Lei municipal n. 527\/2021, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "640\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de analista ambiental e altera o vencimento base e os requisitos para o cargo de fiscal ambiental definidos pela Lei municipal n. 527\/2021, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "641\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS da Sede (II), Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "641\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS da Sede (II), Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "641\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS da Sede (II), Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "641\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS da Sede (II), Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "641\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS da Sede (II), Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "641\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS da Sede (II), Croatá\/CE, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "642\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui os artigos 48-A e 48-B na Lei municipal n. 298\/2009, de 15 de dezembro de 2009, para criar a Gratificação de Séries Avaliadas (SAEB e SPAECE) na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "642\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui os artigos 48-A e 48-B na Lei municipal n. 298\/2009, de 15 de dezembro de 2009, para criar a Gratificação de Séries Avaliadas (SAEB e SPAECE) na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "642\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui os artigos 48-A e 48-B na Lei municipal n. 298\/2009, de 15 de dezembro de 2009, para criar a Gratificação de Séries Avaliadas (SAEB e SPAECE) na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "642\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui os artigos 48-A e 48-B na Lei municipal n. 298\/2009, de 15 de dezembro de 2009, para criar a Gratificação de Séries Avaliadas (SAEB e SPAECE) na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "642\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui os artigos 48-A e 48-B na Lei municipal n. 298\/2009, de 15 de dezembro de 2009, para criar a Gratificação de Séries Avaliadas (SAEB e SPAECE) na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "642\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui os artigos 48-A e 48-B na Lei municipal n. 298\/2009, de 15 de dezembro de 2009, para criar a Gratificação de Séries Avaliadas (SAEB e SPAECE) na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "643\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Escola de Educação Infantil situada próxima à rodoviária municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "643\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Escola de Educação Infantil situada próxima à rodoviária municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "643\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Escola de Educação Infantil situada próxima à rodoviária municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "643\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Escola de Educação Infantil situada próxima à rodoviária municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "643\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Escola de Educação Infantil situada próxima à rodoviária municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "643\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da Escola de Educação Infantil situada próxima à rodoviária municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "644\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização para pagamento de bonificação aos profissionais da educação básica de Croatá em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "644\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização para pagamento de bonificação aos profissionais da educação básica de Croatá em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "644\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização para pagamento de bonificação aos profissionais da educação básica de Croatá em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "644\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização para pagamento de bonificação aos profissionais da educação básica de Croatá em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "644\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização para pagamento de bonificação aos profissionais da educação básica de Croatá em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "644\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização para pagamento de bonificação aos profissionais da educação básica de Croatá em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645-A\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ampliação de cargos de natureza efetiva nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645-A\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ampliação de cargos de natureza efetiva nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645-A\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ampliação de cargos de natureza efetiva nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645-A\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ampliação de cargos de natureza efetiva nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645-A\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ampliação de cargos de natureza efetiva nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645-A\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a ampliação de cargos de natureza efetiva nos quadros do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "646\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o artigo 3º-A na Lei municipal n. 637\/2025, de 3 de outubro de 2025, para estabelecer expressamente no Plano Plurianual a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "646\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o artigo 3º-A na Lei municipal n. 637\/2025, de 3 de outubro de 2025, para estabelecer expressamente no Plano Plurianual a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "646\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o artigo 3º-A na Lei municipal n. 637\/2025, de 3 de outubro de 2025, para estabelecer expressamente no Plano Plurianual a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "646\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o artigo 3º-A na Lei municipal n. 637\/2025, de 3 de outubro de 2025, para estabelecer expressamente no Plano Plurianual a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "646\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o artigo 3º-A na Lei municipal n. 637\/2025, de 3 de outubro de 2025, para estabelecer expressamente no Plano Plurianual a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "646\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Inclui o artigo 3º-A na Lei municipal n. 637\/2025, de 3 de outubro de 2025, para estabelecer expressamente no Plano Plurianual a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "647\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "647\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "647\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "647\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "647\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "647\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "648\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula o Programa Croatá Universitário criado pela Lei municipal n. 620\/2025, de 14 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "648\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula o Programa Croatá Universitário criado pela Lei municipal n. 620\/2025, de 14 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "648\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula o Programa Croatá Universitário criado pela Lei municipal n. 620\/2025, de 14 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "648\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula o Programa Croatá Universitário criado pela Lei municipal n. 620\/2025, de 14 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "648\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula o Programa Croatá Universitário criado pela Lei municipal n. 620\/2025, de 14 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "648\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Reformula o Programa Croatá Universitário criado pela Lei municipal n. 620\/2025, de 14 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "649\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça situada na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "649\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça situada na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "649\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça situada na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "649\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça situada na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "649\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça situada na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "649\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação da praça situada na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "650\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do posto de saúde situado na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "650\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do posto de saúde situado na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "650\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do posto de saúde situado na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "650\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do posto de saúde situado na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "650\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do posto de saúde situado na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "650\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "Dispõe sobre a denominação do posto de saúde situado na localidade de Andrade, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583 A 2023",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Institui o dia do católico no âmbito do Município de Croatâ\/CE. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583 A 2023",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Institui o dia do católico no âmbito do Município de Croatâ\/CE. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583 A 2023",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Institui o dia do católico no âmbito do Município de Croatâ\/CE. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583 A 2023",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Institui o dia do católico no âmbito do Município de Croatâ\/CE. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583 A 2023",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Institui o dia do católico no âmbito do Município de Croatâ\/CE. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "583 A 2023",
        "ano": "2023",
        "descricao": "Institui o dia do católico no âmbito do Município de Croatâ\/CE. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "0001\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001\/2025\r\nAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Croatá, para adequá-la às disposições da Constituição Federal de 1988.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "0001\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001\/2025\r\nAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Croatá, para adequá-la às disposições da Constituição Federal de 1988.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "0001\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001\/2025\r\nAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Croatá, para adequá-la às disposições da Constituição Federal de 1988.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "0001\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001\/2025\r\nAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Croatá, para adequá-la às disposições da Constituição Federal de 1988.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "0001\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001\/2025\r\nAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Croatá, para adequá-la às disposições da Constituição Federal de 1988.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "0001\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001\/2025\r\nAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Croatá, para adequá-la às disposições da Constituição Federal de 1988.\r\n",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO \r\nMUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO \r\nMUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO \r\nMUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO \r\nMUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO \r\nMUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "645\/2025",
        "ano": "2025",
        "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO \r\nMUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. ",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "651\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "651\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "651\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "651\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "651\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "651\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "652\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel à Câmara Municipal de Croatá\/CE, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "652\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel à Câmara Municipal de Croatá\/CE, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "652\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel à Câmara Municipal de Croatá\/CE, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "652\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel à Câmara Municipal de Croatá\/CE, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "652\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel à Câmara Municipal de Croatá\/CE, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "652\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel à Câmara Municipal de Croatá\/CE, na forma que indica, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "653\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Altera a Lei Municipal 615\/2025, concedendo ampliação de cargos e reajuste de vencimentos no quadro pessoal da Câmara de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "653\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Altera a Lei Municipal 615\/2025, concedendo ampliação de cargos e reajuste de vencimentos no quadro pessoal da Câmara de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "653\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Altera a Lei Municipal 615\/2025, concedendo ampliação de cargos e reajuste de vencimentos no quadro pessoal da Câmara de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "653\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Altera a Lei Municipal 615\/2025, concedendo ampliação de cargos e reajuste de vencimentos no quadro pessoal da Câmara de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "653\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Altera a Lei Municipal 615\/2025, concedendo ampliação de cargos e reajuste de vencimentos no quadro pessoal da Câmara de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "653\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Altera a Lei Municipal 615\/2025, concedendo ampliação de cargos e reajuste de vencimentos no quadro pessoal da Câmara de Croatá.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "654\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar o parcelamento de débito juntoa à Caixa Economica Federal - CEF referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras referencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "654\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar o parcelamento de débito juntoa à Caixa Economica Federal - CEF referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras referencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "654\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar o parcelamento de débito juntoa à Caixa Economica Federal - CEF referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras referencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "654\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar o parcelamento de débito juntoa à Caixa Economica Federal - CEF referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras referencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "654\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar o parcelamento de débito juntoa à Caixa Economica Federal - CEF referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras referencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "654\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a firmar o parcelamento de débito juntoa à Caixa Economica Federal - CEF referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras referencias",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "655\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Institui o Programa Municipal PREMIA CROATÁ, revoga integralmente a Lei Municipal nº 452\/2017 e suas alterações, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "655\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Institui o Programa Municipal PREMIA CROATÁ, revoga integralmente a Lei Municipal nº 452\/2017 e suas alterações, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "655\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Institui o Programa Municipal PREMIA CROATÁ, revoga integralmente a Lei Municipal nº 452\/2017 e suas alterações, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "655\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Institui o Programa Municipal PREMIA CROATÁ, revoga integralmente a Lei Municipal nº 452\/2017 e suas alterações, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "655\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Institui o Programa Municipal PREMIA CROATÁ, revoga integralmente a Lei Municipal nº 452\/2017 e suas alterações, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "655\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "Institui o Programa Municipal PREMIA CROATÁ, revoga integralmente a Lei Municipal nº 452\/2017 e suas alterações, e dá outras providências.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "656\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 578\/2023 PARA INCLUIR O ART. 8º-A, ALTERA A LEI Nº 283\/1999, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331\/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "656\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 578\/2023 PARA INCLUIR O ART. 8º-A, ALTERA A LEI Nº 283\/1999, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331\/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "656\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 578\/2023 PARA INCLUIR O ART. 8º-A, ALTERA A LEI Nº 283\/1999, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331\/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "656\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 578\/2023 PARA INCLUIR O ART. 8º-A, ALTERA A LEI Nº 283\/1999, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331\/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "656\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 578\/2023 PARA INCLUIR O ART. 8º-A, ALTERA A LEI Nº 283\/1999, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331\/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    },
    {
        "numero": "656\/2026",
        "ano": "2026",
        "descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 578\/2023 PARA INCLUIR O ART. 8º-A, ALTERA A LEI Nº 283\/1999, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 331\/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
        "nome_unidade": "SADS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
    }
]