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Número Exercício Data Descrição
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002 2018 16/01/2018 DECRETOS
Estabelece o limite de Recursos Financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no corrente exercício e dáoutras providências.
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2017 28/12/2017 RESULTADO
RESULTADO – PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO
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2017 26/12/2017 PROCESSO SELETIVO
Prova Objetiva
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2017 26/12/2017 PROCESSO SELETIVO
Gabarito da Prova
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2017 26/12/2017 Edital de convocação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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2017 26/12/2017 NOTA DE ESCLARECIMENTO
Queda em 15,13% do Fundeb obriga Croatá a refazer seu planejamento No dia 27 de dezembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a estimativa da receita Fundeb para o exercício de 2017 de todos os municípios. O Fundeb de Croatá em 2016 foi R$ 11.685.792,80 e em 2017 foi estimado em R$ 11.045.724,44 ou seja, R$ 640.068,36 a menos. Porém com os ajustes feitos pelo governo, diversos municípios como Croatá, que teve queda na matrícula em 2016, perdeu diversos recursos em função de ajustes feitos pelo governo levando em conta o que de fato o ente federado tem direito, a arrecadação do Fundo, as matrículas e o que foi repassado, o que pode puxar o valor para mais ou para menos. Em 2016 Croatá recebeu de Fundeb até o dia 26 de dezembro, R$ 13.184.554,72, com complementação e tudo. Neste ano de 2017 até o dia 26 de dezembro, recebeu R$ 11.191.013,31 ou seja, recebeu a menos, R$ 1.993.542,41 isto é, uma queda de 15,13%. Considerando que o salário mínimo aumentou 8,84%, o piso dos professores aumentou 7,64%, a inflação aumentou o preço dos produtos, combustíveis, etc e em vez dos repasses aumentarem para compensar o aumento das despesas, tivemos uma queda brutal dos recursos, não só Croatá, mas diversos municípios que não tiveram aumento de matrícula em 2016 o que desestabiliza as finanças. Em função da publicação da Portaria Interministerial (PI) 8/2017 do FNDE, os municípios cearenses e o Estado do Ceará tiveram uma redução de cerca de 50% no repasse da complementação do nos dois últimos meses, o que prejudicou mais ainda as prefeituras, cujo ajuste nos outros anos era feito até abril. Até o dia 26 de dezembro, na conta dos 60% existe um saldo de R$ 46.678,00 e na conta dos 40% R$ 33.650,00. Diante do exposto, a administração de Croatá reafirma o compromisso com os servidores municipais em honrar a folha de salário e décimo-terceiro, porém está à espera de repasse extra que o governo federal prometeu às prefeituras para honrar com o planejamento feito para com seus servidores e fornecedores.
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croata.ce.gov.br/publicacoes.php?ta=3
Emitido dia 19/01/2018 às 21:16:52

Prefeitura Municipal de Croatá

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 RUA MANOEL BRAGA, nº 573 Centro

 (88)3659-1164

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