Perguntas e Respostas

Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

Segundo a LC nº 131/2009, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido ficará im- pedido de receber transferências voluntárias. Além disso, os titulares do Poder Executivo dos entes estarão sujeitos a responder por crime de responsabilidade (Art. 10, Itens 4 e 12, Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e Art. 1º, Incisos VII e XXIII, Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, respectivamente).

Prefeitura Municipal de Croatá

LOCALIZAÇÃO

 RUA MANOEL BRAGA, nº 573 Centro

 (88)3659-1164

 pmcroata@gmail.com

REDES SOCIAIS